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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616355 #
Numero do processo: 10183.000914/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR/1994. BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa demandada.
Numero da decisão: 303-34.189
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
4616217 #
Numero do processo: 10120.004881/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF/2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Com o advento a Lei nº 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao Contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora que decorre tão-somente da impontualidade do Contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo Contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.116
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4617587 #
Numero do processo: 10783.003816/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/REPIQUE. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Negado provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em consonância com a decisão exarada no processo matriz pelo acórdão nO 103-22.443, vencido o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), que o provia parcialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4610897 #
Numero do processo: 10680.000651/2006-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO- INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando o lançamento é feito sem suspensão de exigibilidade do crédito tributário e com aplicação de multa de oficio, não obstante se encontrar o contribuinte protegido por liminar em mandado de segurança, obtida antes do início do procedimento fiscal. Cabível tão somente, na hipótese, o afastamento da multa de oficio e a suspensão da exigibilidade da parcela remanescente do crédito tributário. DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE A SER HOMOLOGADA PELO FISCO - REGRA GERAL DO ART. 173, I. Se o contribuinte se declara desobrigado da apuração da CSLL e, em decorrência, não efetua pagamentos nem exerce qualquer atividade a ser homologada pelo Fisco, é aplicável a regra geral para a decadência, estatuída pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: Recurso de oficio: NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1999, 30.06.2000 e 30.09.2000. Os conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4611873 #
Numero do processo: 13804.000711/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1994 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — deve ser mantido o lançamento de contribuição social sobre o lucro, se o Único fundamento da defesa for a apresentação de declaração retificadora, após a lavratura do auto de infração, sem provas aptas a comprovar o alegado erro cometido ao não compensar supostas bases de cálculo negativas de períodos anteriores.
Numero da decisão: 103-23.393
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência justificada do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4611819 #
Numero do processo: 13702.000090/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição no julgado, entre os fundamentos, por um lado, e a ementa e o resultado, por outro, cabe saná-la retificando o acórdão embargado. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.522
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.469, dando-lhes efeitos infringentes para mudar o resultado para "não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicia", nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4617808 #
Numero do processo: 10830.004630/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.570
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4617097 #
Numero do processo: 10660.001200/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4616209 #
Numero do processo: 10120.004416/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. O recorrente se apresenta como proprietário do lote 13 da Gleba 10, na linha 50 do Setor Primavera, cadastrado perante o INCRA e a SRF. Isto, por si só, é suficiente a atestar a sua condição de sujeito passivo do ITR com relação a esse imóvel, bem como a sua responsabilidade pelo crédito decorrente da multa devidamente lançada por atraso na entrega da Declaração do ITR referente a 2000.
Numero da decisão: 303-34.175
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4611927 #
Numero do processo: 13808.000727/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições - FINSOCIAL Período de Apuração: 30/04/1991 a 30/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula n° 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-35.552
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto