4651524
# Numero do processo: 10380.001280/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CARACTERIZAÇÃO – Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial,configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio.
Numero da decisão: 107-08.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos,ACOLHER a preliminar de decadência no ano de 1998, vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4648653
# Numero do processo: 10247.000092/2001-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não configura hipótese de preterição do direito de defesa a falta de juntada ao auto de infração de documentos nele referidos, com indicação das folhas do processo em que se encontram e que ensejaram a aplicação de multa por atraso na entrega de arquivos em meios magnéticos, estando os fatos devidamente descritos e enquadrados na legislação aplicável. Além disso, os autos ficam na repartição fiscal, à disposição do contribuinte para eventual consulta e os documentos em questão são intimações do fisco para a apresentação dos mencionados arquivos e respostas do contribuinte a essas intimações.
MULTAS – Não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 980, III, do RIR/90, quando o contribuinte, atende intimação para a apresentação dos arquivos magnéticos, no prazo prorrogado, antes da aplicação da pena. A prorrogação do prazo devolve ao contribuinte a oportunidade de atender a intimação, independentemente de sanção.
Numero da decisão: 107-06.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por unanimidade de votos, AFASTAR a multa por atraso na apresentação de arquivos magnéticos e, por maioria de voto, ACOLHER o argumento de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida, em relação à decadência.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4653065
# Numero do processo: 10410.001725/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO DA TRD - ALCANCE DA IN/SRF/Nº 32/97.
A exclusão da Taxa Referencial Diária a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 32/97, somente alcança os créditos tributários não constituídos que se encontrem em exigência ou em fase de impugnação ou recurso, não se estendendo aos créditos tributários extintos por pagamento anteriormente à data de publicação da instrução no diário Oficial da União.
Em se tratando de crédito tributário em parcelamento, a exclusão não alcança as parcelas de crédito tributário correspondentes às prestações pagas anteriormente à data de 10/04/97, em que foi publicada a Instrução Normativa nº 30/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650944
# Numero do processo: 10314.005390/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
PRECEDENTE: Acórdão nº 301-32.780.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4650677
# Numero do processo: 10314.000945/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ENTREPOSTO ADUANEIRO.
Despacho de importação e pagamento dos impostos feitos em nome da pessoa física adquirente final e não em nome da pessoa jurídica, em desobediência à Portaria MF 300/88 e IN-SRF 134/88, mas com autorização da Receita Federal e do DECEX. Atos praticados convalidados.
Falta de fundamento legal para a cobrança em duplicidade dos impostos e para a aplicação das penalidades.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4652214
# Numero do processo: 10380.012107/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de puração: 01/01/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI Nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização
do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.188
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Clenter Simões Mendonça
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4650533
# Numero do processo: 10305.001607/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos (Lei nº 8.212/1991).
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
A opção, pelo contribuinte, por discutir a matéria perante o Poder Judiciário, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Destarte, não cabe, na jurisdição administrativa, a discussão da matéria de mérito levada ao Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do
recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650773
# Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação da multa do artigo 526 inciso II, quando a guia ou Licença de importação for entregue à repartição, mesmo a destempo. Não há tipicidade para aplicação de tal penalidade, vez que o documento existe.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Paulo Lucena e Menezes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz
Damasceno.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4652821
# Numero do processo: 10384.003777/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - DESCABIMENTO - A multa por atraso na entrega da DCTF não pode ser exigida cumulativamente com a multa de lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4652828
# Numero do processo: 10384.004097/2004-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ANO-BASE 1990 - Os prejuízos fiscais apurados até o final do ano-base de 1990, puderam ser compensados até 31 de dezembro de 1994, sob as normas do Decreto-lei nº 1.598/1977, quando então passaram a ter vigência as novas regras de compensação de prejuízos fiscais.
IRPJ – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – “MASSA FALIDA” RESULTANTE – NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte do IRPJ, não estando, pois, atrelada ao cumprimento de obrigações acessórias.
NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – EFEITOS NAS ENTIDADES SOB REGIME E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CESSAÇÃO – Durante o período em que a instituição financeira estiver sob regime de liquidação extrajudicial não correm os prazos de prescrição e decadência.
AUTORIZAÇÃO, PELO BACEN, DO LEVANTAMENTO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EFEITOS – Tendo o BACEN, na qualidade de juiz da massa, autorizado o levantamento da liquidação extrajudicial, volta a sociedade à situação de normalidade, voltando a sujeitar-se às obrigações principais e acessórias.
Numero da decisão: 107-08.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nilton Pess