4630116
# Numero do processo: 10120.002222/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de
supressão de instância.
IRPJ - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - Deve ser mantida, com multa qualificada, a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento, tendo em vista os valores escriturados e os declarados, mormente quando declara corretamente suas receitas para o fisco estadual.
Numero da decisão: 105-14.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias trazidas unicamente no recurso por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4626820
# Numero do processo: 11128.002526/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4632341
# Numero do processo: 10768.027164/90-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03000
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631187
# Numero do processo: 10540.000297/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se
referem os arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por
presunção, mesmo havendo indícios, mas tão-somente
quando o fisco comprova, de forma inquestionável, saída de
mercadorias sem a correspondente nota fiscal, recibo ou
documento equivalente.
Numero da decisão: 105-11716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, no que tange a parcela recorrida (adiantamento de clientes: Cr$ 1.057.600,00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4632369
# Numero do processo: 10768.041707/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Os rendimentos de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a 65 anos, estão isentos de imposto de renda, nos termos e limites da lei.
Numero da decisão: 106-06758
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro o Conselheiro José Carlos Guimarães.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4631878
# Numero do processo: 10680.006101/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidolos Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631845
# Numero do processo: 10680.004865/92-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada,
para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total
cos créditos exonerados, computados o processo principal e os
decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o
recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por
economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a
omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso.
FINSOCIAL/IR - Exigência decorrente. Por se tratar de
contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a
alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na
mesma proporção, na contribuição para o FINSOCIAL
TRD - Para efeito de cálculo dos juros de mora, os índices da
variação da TRD são inaplicáveis apenas no período de fevereiro a
julho de 1991.
Negado provimento ao recurso de oficio e provido • em parte o
recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e
DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo
principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632141
# Numero do processo: 10725.001874/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOI - MULTA PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - A exclusão da
responsabilidade pela denúncia espontânea, de que trata o art.
138, do CTN, não alcança as penalidades pelo cumprimento, fora
do prazo, da obrigação acessória de apresentação da Declaração
de Operações Imobiliárias - DOI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4632755
# Numero do processo: 10830.004360/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de
lançamento por homologação, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratandose de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°.
9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a
existência de valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA - Os
valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização,
e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte,
na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem
ser submetidos às normas de tributação de oficio especificas,
vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem
origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996).
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 156.132,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4631747
# Numero do processo: 10680.000266/99-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO
INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da
exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo
decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo
pago indevidamente inicia-se
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em ADIN,
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga
omnes à decisão proferida inter partes em processo
que reconhece inscontitucionalidade de tributo,
c) da publicação de ato administrativo que reconhece
caráter indevido de exação tributária
Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-03.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão,
Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques