8621152
# Numero do processo: 13855.000765/2003-91
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Admite-se os embargos de declaração para suprir omissão e contradição da decisão que não especificou as razões pelas quais não conheceu do recurso especial e, ao mesmo tempo, usou as razões de decidir
do despacho que deu seguimento ao mencionado recurso.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE, INOCORRÊNCIA.
Demonstrado nos autos que todas as razões de defesa foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, nos limites de sua competência, e que o conteúdo de documentos obtidos pelo Fisco, e entregues ao sujeito passivo às vésperas da impugnação, foi integralmente transcrito em Termo específico e disponibilizado à interessada durante o procedimento fiscal,
descabe a argüição de nulidade pela não apreciação de matéria recursal ou cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 9101-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da declaração a fim de sanar as omissões do Acórdão recorrido e assim conhecer o recurso especial e na análise do mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
9010401
# Numero do processo: 10882.901971/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO.
A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3201-009.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Laércio Cruz Uliana Junior - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
8323995
# Numero do processo: 15504.003018/2008-25
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/12/1998
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.167
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8893253
# Numero do processo: 12689.000764/88-15
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria contatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. O Relatório de Ulagem é documento aceito por esta Câmara como prova do descarregado. A quabra natural existe e é inevitável e está no limite de 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos (IN-95 de 27/09/84). O limite de 5% da
IN-12/76 da SRF exclui apenas a aplicação da multa. O R.A. estabelece nos art. 87 e 107 § único que a taxa de câmbio é a da data do lançamento. Não se considera isenção ou redução de imposto para mercadoria extraviada ou avariada (art. 481 § 3º do R.A.).
Numero da decisão: 302-32.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8562435
# Numero do processo: 37376.000017/2005-21
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁMAS
Data do fato gerador: 06/01/2005
RESTITUIÇÃO, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZAÇÃO DO
SUJEITO PASSIVO.
A Receita Previdenciária pode recusar o domicílio eleito, mas tem que imputar algum domicílio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária,
O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3' e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS nº 100, conforme II 100, Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é motivo para indeferimento do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente.
Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.529
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
8115185
# Numero do processo: 10380.003470/95-96
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1994
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NORMA
PROCESSUAL NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8750535
# Numero do processo: 13925.000066/2004-51
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
9017840
# Numero do processo: 13971.720006/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.535
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
8111534
# Numero do processo: 13851.000550/2006-53
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
Verificada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não são cabíveis os embargos de declaração, mormente quando todos os fundamentos contidos na impugnação e no recurso interposto pelo contribuinte foram enfrentados pela decisão embargada.
Embargos rejeitados.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-000.984
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar os
Embargos apresentados. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que acolhiam os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.163,
de 29/07/2009, sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior. Desigando para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8907976
# Numero do processo: 11128.003738/2005-21
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.109
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, convertei o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA