4628849
# Numero do processo: 15374.003041/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630681
# Numero do processo: 10314.000308/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 25/02/1999 a 18/11/1999
EMPRESA DECLARADA INAPTA. IRRRETROATIVIDADE.
TERCEIRO DE BOA-FÉ
O ato que declarou a inaptidão não pode retroagir em desfavor de
terceiros de boa-fé , notadamente se nos autos há provas substanciais de que, à época, a empresa estava apta, devendo
produzir efeitos, no caso, a partir de sua publicação.
NOTAS FRIAS. EMPRESA DECLARADA INAPTA.
EMISSÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ.
Quando não restar comprovado que o contribuinte agiu com dolo,
deve ser tido como terceiro de boa-fé, não devendo imputar-lhe a
responsabilidade pelo cumprimento de obrigação acessória ou
penalidades
previstas na legislação.
REGISTROS CONTÁBEIS. VALOR PROBANTE.
A contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela
registrados e comprovados por documentação hábil, cabendo à
autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos
registrados, salvo quando a lei atribua ao contribuinte a produção
da prova daqueles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18808
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4628125
# Numero do processo: 13808.001312/97-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4630707
# Numero do processo: 10315.000273/93-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - Recurso apresentado fora do prazo previsto no artigo 33 do
Decreto n° 237/72 e formulado por pessoa estranha à lide, não se
conhece por ilegitimidade da parte.
Numero da decisão: 102-40907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628904
# Numero do processo: 16327.001119/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632403
# Numero do processo: 10783.006111/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, por força da intima
conexão entre o processo de IRPJ e o imposto
de renda na fonte, o decidido com relação ao primeiro.
Numero da decisão: 103-14824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira ritmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4628577
# Numero do processo: 13896.001014/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630056
# Numero do processo: 10109.000679/99-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Sigilo Bancário - Dados Cadastrais - Não se constitui quebra de
sigilo bancário a informação pelo Banco, de dados cadastrais de
seus clientes, desde que precedido de pedido formal do Fisco
informando haver procedimento fiscal em curso, com a devida
identificação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.855
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e
Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4629088
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4626806
# Numero do processo: 11128.001597/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator e Luis Antonio Flora. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA