4629023
# Numero do processo: 16707.004010/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4629109
# Numero do processo: 19515.000696/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.637
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4628238
# Numero do processo: 13819.002038/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
4631286
# Numero do processo: 10580.010331/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Anos-calendário: 2001 a 2005
Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE —
NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da
Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos
artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva.
Desconsidera-se a imputação de responsabilidade efetuada pela
fiscalização.
SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES
PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- APLICAÇÃO A
PERÍODOS ANTERIORES À LC 105/201. Aplica-se ao
lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração
ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao
crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 1°).
ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS
LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica,
durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a
ampararia para tributação com base pelo lucro real.
MULTA QUALIFICADA DE 150% - APLICABILIDADE - Se
durante a fiscalização restar configurada alguma das hipóteses
previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n°4.502/64, ainda que
tenha havido arbitramento do lucro pelo Fisco, não há
impedimento para que também seja cominada a multa
qualificada.
MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - "O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n.° 02).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percino da Silva. No que concerne as demais matérias, por
unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4628940
# Numero do processo: 16327.001965/2001-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.304
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4627003
# Numero do processo: 11543.007189/99-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4629072
# Numero do processo: 18471.001408/2005-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631144
# Numero do processo: 10510.001695/2006-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE — NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. Desconsidera-se a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização.
Numero da decisão: 101-96.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso interposto pela pessoa arrolada como responsável solidário, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade,
por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Alexandre Andrade Lima da Fonte
Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631557
# Numero do processo: 10650.000266/91-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - COMPETÊNCIA: O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é funcionário legalmente habilitado para promover a verificação dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte e bem assim, exigir o cumprimento de suas obrigações fiscais.
DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatos anteriormente ocorridos à apreciação da fiscalização.
DESPESAS PRE-OPERACIONAIS: Despesas relativas à implantação de projetos de reflorestamento, são classificadas no Ativo Permanente (Diferido) amortizáveis no período compreendido entre o início e o término de sua exploração. A correção monetária
de balanço relativa a tais itens deve ser apropriada.
OMISSÃO DE RECEITA: Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios, a título de empréstimos, que não tiverem a origem do numerário e a efetiva entrega comprovada, permitem a presunção de omissão de receita.
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: A tributação de receitas deve obedecer ao regime de competência, somente admitido o seu diferimento mediante critério técnico e previsão legal.
Numero da decisão: 108-00.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes. por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por incompetência do AFTN para auditar a empresa: b) acolher a preliminar de decadência em relação aos efeitos fiscais decorrentes da recomposição contábil do ativo permanente procedia pelo Fisco no exercício de 1985, período-base de 1984. II) Por maioria de votos: a) acolher a preliminar de decadência. levantada de Ofício pelo Cons. Mário Junqueira Franco Júnior. em relação ao exercício de 1986. período-base de 1985, vencidos os Cons. José Carlos Passuello (relator). Rubens Machado da Silva (suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. III) Por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso, para ajustar a exigência aos efeitos decorrentes das preliminares acolhidas, na forma do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Cons. Mário Junqueira Franco Júnior para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4628525
# Numero do processo: 13888.000749/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES