4674333
# Numero do processo: 10830.005641/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES- LUCRO PRESUMIDO
Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem-Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.
Numero da decisão: 107-09.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4675478
# Numero do processo: 10831.000984/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. CÓDIGO CIVIL REVOGADO.
Nos termos do artigo 150, inciso VI, letra “a”, § 2º, da Constituição Federal, a imunidade acoberta as autarquias e as fundações públicas.
A legislação a ser aplicada deve se remeter a que estava vigente à época do fato gerado, mesmo que revogada ‘a posteriori’.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.747
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34961, de 05/12/2007, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4678314
# Numero do processo: 10850.001673/99-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuetton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4674811
# Numero do processo: 10830.007095/97-05
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4675101
# Numero do processo: 10830.008185/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – BENEFÍCIO FISCAL – GLOSA – Cabível a utilização de benefício fiscal para ressarcimento do ônus decorrente da veiculação de propaganda partidária gratuita prevista pela norma legal em pleno vigor, ainda que a regulamentação somente tenha sido efetivada posteriormente. Trata-se de indenização prevista na Lei nº 9.065/95, para fazer frente ao ônus decorrente da veiculação obrigatória da propaganda partidária gratuita.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4676996
# Numero do processo: 10840.002932/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981 de 1995, não havendo, em tal hipótese, que se falar em exclusão da multa por "denúncia espontânea".
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4677667
# Numero do processo: 10845.001823/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando a tributação recaia sobre a pessoa que efetivamente realizou o dispêndio.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Consoante art. 55, inciso XIII, e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, sendo que a tributação se dá no ajuste anual.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APURAÇÃO MENSAL. Verificado o erro na apuração do APD, cancela-se o auto de infração.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4675368
# Numero do processo: 10830.009957/00-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1995 -LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - Comprovado erro na declaração de rendimentos relativa o ano-base anterior que elevou indevidamente o saldo credor de IPC/BTNF-1990 bem como considerada a realização incentivada e não computada no sistema de acompanhamento do lucro inflacionário (SAPLI), importa reconhecer a inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar no período objeto da autuação.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4677433
# Numero do processo: 10845.000153/2002-49
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4675578
# Numero do processo: 10831.006856/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário,
ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72.
NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi