4640792
# Numero do processo: 18471.001742/2003-22
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999
Ementa: PAF - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da proteção do Poder Judiciário,
além de não obstar a formalização do lançamento tributário, se prévia, implica renúncia ao direto de litigar no âmbito administrativo, quando presente o mesmo objeto, impedindo possam ser apreciadas as razões de mérito, por parte da autoridade competente. (Súmula n.° 1 CC n.° 1)
IRPJ — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE
DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do IRPJ deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado (Súmula 1° CC n° 03).
Numero da decisão: 1802-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM do recurso.nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4679475
# Numero do processo: 10855.003467/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Compensação tributária
Exercício: 2000
Ementa NULIDADES – LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUDITOR Aplicação das súmulas 1ºCC nº 6 e nº 8.
DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, improcede a alegaçãode nulidade do auto de infração.
CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. A falta de intimação prévia ao lançamento não é causa para sua nulidade.
DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovada a desobediência determinação judicial.
COMPENSAÇÃO - PIS – SEMESTRALIDADE – Reconhecida por decisão administrativa definitiva o direito a semestralidade do PIS, o encontro de contas na compensação deve levar em conta essa defasagem no cálculo do crédito de PIS recolhido na vigência dos Decretos nº 2.445 e 2.449, de 1988.
Numero da decisão: 107-09.381
Decisão: ACORDAM , os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência apenas em relação ao salde r :, anescente dos meses de março a junho demonstrado às fls. 326 dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4651899
# Numero do processo: 10380.006285/98-23
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuidos nos artigo 173 e 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4699270
# Numero do processo: 11128.001667/96-52
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I.I. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. TRANSPORTE MARÍTIMO NA MODALIDADE CIF. MOVIMENTAÇÃO “HOUSE TO HOUSE”. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCABÍVEL. - Não cabe responsabilizar o transportador por falta de mercadorias contidas em container transportado por via marítima, entregue ao importador com lacre intacto e sem avarias, atestado em procedimento de vistoria aduaneira, no momento do desembaraço aduaneiro, com movimentação “house to house”, e na modalidade CIF.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4684092
# Numero do processo: 10880.041014/95-21
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - Férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Valmir Sandri
4646054
# Numero do processo: 10166.010712/00-53
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – No pagamento de rendimentos salariais cabe a fonte pagadora, até a data da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda como antecipação do devido. Transcorrido o prazo poderá ensejar a exigência de multa acessória, mas não o lançamento para exigência do principal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4641103
# Numero do processo: 36266.000297/2007-14
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO NULIDADE DO LANÇAMENTO
O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregaticia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72.
Processo Anulado
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.745
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencido(a) o(a) relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4684845
# Numero do processo: 10882.002526/00-19
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1993
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA.
O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.805
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria
Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento a recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4642846
# Numero do processo: 10120.001318/2006-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de reserva legal declaradas pelo contribuinte.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos da Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.049
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4657314
# Numero do processo: 10580.002678/93-70
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – É de se conhecer do Recurso Especial mesmo que a divergência reste caracterizada em Acórdão que, embora presente nos autos, não tenha sido examinado no Despacho de Admissibilidade.
PIS FATURAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA QUINQUENAL – O Pis Faturamento, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece normas gerais em direito tributário prevista no artigo 146, II, “b”, da Constituição Federal. Em sendo o lançamento por homologação a regra aplicável é a prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol