4778184
# Numero do processo: 13861.000052/93-61
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO DA TRD - A compensação da TRD calculada entre a data da ocorrência do fato gerador até a data do vencimento foi autorizada pelos artrigos 0 e 81 da lei nº 8.383/91 e, portanto, não está vinculada a cumprimento dos requisitos prescritos no artigo 66 da mesma lei e Instrução Normativa nº 67/92.
PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS Nº 2.445/68 E 2.449/86 - Com o advento da medida provisória nº 1.175/95 que determina o arquivamento de processos fiscais contendo exigência relativa a PIS, na parte que exceda o valor devido com fulcro na lei Complementar nº 07/70, devem ser cancelados lançamentos
efetuados com base nos Decretos Leis nº 2.445/89 e 2.449/89
Numero da decisão: 101-89.207
Decisão: ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4778345
# Numero do processo: 11030.002825/95-90
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson mallmann
4803350
# Numero do processo: 10680.017926/87-65
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS
TICIOS DE CAIXA.
Devem ser comprovados, com documentação
hábil e idônea, coincidente em datas
e valores, os suprimentos feitos
por sã- cios, às pessoas jurídicas. Consideram-
se insuficientes, para elidir
a presunção de omissão de receitas, a
simples prova da capacidade financeira
do supridor ou registro contábil, desacompanhado de documento emitido por
terceiros, que o lastreie.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -~72,11A TRIBUTADA
PELA FISCALIZAÇÃO.
A matéria tributável, verificada em ação
fiscal, deve ser compensada com os
prejuízos apurados anteriormente, devi
damente corrigidos e registrados no Li
vro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito à compensação, a sua
não postulação na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-11.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos passíveis de compensação, no exercício de 1987
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
4804375
# Numero do processo: 10783.020147/91-48
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇAO PARA O PIS-REPIQUE - Por se trtar de processo decorrente, aplica-se a decisão proferida no litíg io principal, devido a relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-14.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para ajustar a exigência da contribuição PIS ao decidido
no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-14.797 de 25.04.94, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4802915
# Numero do processo: 10166.004279/88-59
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança -
Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão judicial, se
o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz
de alterar anterior decisão do Colegiado.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-14.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente, tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferi-1o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4801971
# Numero do processo: 10660.000754/88-18
Data da sessão: Sat Jul 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Encerrando a decisão recorrida, de forma inequívoca(exerc./88),
aumento da exigência fiscal,sem reabertura do prazo reclamatóri
o, impõe-se a remessa dos auto; á D.R.F. de origem em obséquio
ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-09.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a baixa dos autos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls.29/ /37 seja apreciada como impugnação
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4802951
# Numero do processo: 10580.005685/89-65
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - A decisão prolatada no processo matriz se estende ao processo de reflexo.
Numero da decisão: 103-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa
dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4789749
# Numero do processo: 10680.002179/92-19
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como
imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-40.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão N° 102-28.768 de 26 de janeiro de 1994, e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4791331
# Numero do processo: 10140.000313/94-34
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos
com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a
instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ATIVIDADE
RURAL - Na venda de imóvel rural, a retribuição por conta de
pastagens artificiais deve ser considerada, na forma do § 3°, do art. 40 da Lei 8.023/90, resultado da atividade rural e não ganho de capital ou
lucro imobiliário.
Numero da decisão: 102-30.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4788897
# Numero do processo: 10665.000471/91-31
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF NORMAS PROCESSUAIS - Majorado
o valor do imposto na decisão de
12 grau, deve ser assegurado ao
contribuinte, o direito de nova impugnação,
sob pena de cerceamento
do direito de ampla defesa. Restituição
dos autos a autoridade julgadora
de 1° grau.
Numero da decisão: 102-28.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos a autoridade Julgadora de 1° grau para que a petição de fls 134 /135 seja julgada como impugnação.
Nome do relator: Kazuzi Shiobara