4820442
# Numero do processo: 10670.001203/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INDUSTRIAL - FILIAL - ATIVIDADE AGRÍCOLA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.
Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.268
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4738772
# Numero do processo: 16370.000221/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP e há
recolhimento parcial. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.
As informações constantes da GFIP serviram de base de cálculo das
contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE.
A lei que instituiu a cobrança da contribuição devida ao INCRA não foi revogada pela edição da Lei n.° 8.212/91, permanecendo exigível.
MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se a lei a ato ou fato pretérito não julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4751000
# Numero do processo: 35232.000337/2007-52
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIAR1A DEVIDA PELA EMPRESA. AUTUAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA.
A NFLD foi lavrada corretamente, em conformidade com a legislação de regência, especificamente ao disposto no art. 37 da Lei n°8.212/91, e no art. 243 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048199. Não ha, pois, que se falar em violação ao Principio da Ampla Defesa.
VINCULAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. JUROS SELIC E MULTA DE MORA.
A incidência dos juros SEL1C e da multa de mora está prevista nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e no art. 239 do Regulamento da Previdência Social.
Considerando a vinculação da atividade administrativa ao Principio da Legalidade, devem ser afastadas as alegações de violação aos preceitos legais e constitucionais.
RECOLHIMENTO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO.
O recolhimento de contribuições previdenciárias a destempo, realizado após a constituição do crédito tributário e lavratura da NFLD, devem ser considerados pela Fiscalização para a redução do montante devido, desde que o pagamento tenha sido realizado com o código de receita correto e vinculado ao DEBCAD a que se refere.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei e 11.941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4567488
# Numero do processo: 10120.008126/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
Insurgindo-se o contribuinte contra glosas de deduções de despesas médicas, limita-se a alegar que não está obrigado a comprovar os beneficiários dos serviços em questão, pretendendo ainda deduzir despesa com tratamento de cônjuge que apresentou declaração em separado. Necessidade de observar-se o 80, §1o, II, do RIR/99. Glosas mantidas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
4624000
# Numero do processo: 10650.000706/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4672595
# Numero do processo: 10825.001713/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Resolução de Diligência que se anula, por equívoco do relator cujo voto é provimento do recurso e não fundamentou a proposta de diligência.
Não acolhidos os embargos de declaração interposto pela fazenda nacional.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/ITR 1994.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vícios formais.
No mérito, dado provimento ao recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a Resolução n° 303-0.799, de 23/08/2001, rejeitar os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis, relator, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4741962
# Numero do processo: 10280.721937/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO.
A contribuição previdenciária oficial comprovada por meio de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte é dedutível para fins de imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
6708095
# Numero do processo: 12571.000207/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.
Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.
Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE
DEPRECIAÇÃO
Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.893
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4628198
# Numero do processo: 13816.000009/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.494
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4625420
# Numero do processo: 10860.000300/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO