4668323
# Numero do processo: 10768.003284/90-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06734
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4664935
# Numero do processo: 10680.008648/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - A ausência de impugnação da matéria não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42551
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PRECLUSA.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4666769
# Numero do processo: 10715.001857/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 301-30027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fêz sustentação oral a advogada Drª Mônica Szerman da Silveira Lôbo. OAB/RJ 83.518
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4671757
# Numero do processo: 10820.001791/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.
MULTA DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. É descabido o lançamento de multa de ofício sobre os valores declarados em DCTF apenas quando declarado saldo a pagar, mas não quando declarada compensação ou que o tributo está sub judice. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. É indevido o lançamento de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que pacificada a questão pela jurisprudência da Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4670446
# Numero do processo: 10805.001207/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração, seja pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15122
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4670438
# Numero do processo: 10805.001181/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - TRIBUTAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS, APURADOS EM DIRF - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário, mormente quando as autuações buscam a tributação de valores não declarados, apurados por intermédio das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação.
PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1o, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1º do Decreto 2.346/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS E COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4670331
# Numero do processo: 10805.000600/00-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: “DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursal, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar ou tutela antecipada.”
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4671506
# Numero do processo: 10820.001061/99-25
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO RETIFICATIVO - É de ser cancelado o lançamento realizado em “retificação” a outro não submetido a julgamento pela autoridade competente de Primeira Instância Administrativa.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Não padece de ilegalidade o resultado de diligência cuja ciência seja dada ao contribuinte em data posterior àquela indicada em Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência.
Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para: 1) reconhecer a nulidade do auto de infração retificador de fls. 172, por fundamento diverso do acórdão recorrido; 2) determinar o retorno dos autos à DRJ competente para nova decisão; e 3) determinar o apartamento do crédito tributário de que trata o auto de infração complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4669463
# Numero do processo: 10768.029533/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4672894
# Numero do processo: 10830.000705/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Pode de plástico com tampa, próprio para acondicionar produto alimentício, desprovido de gargalo, deve ser classificado no código 3923 90 9901 da TIPI 88.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Matéria pertinente ao IPI, sem vinculação com o Imposto de Importação e que não se refere à classificação fiscal, são da competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPET~ENCIA AO 2º CONSELHO.
Numero da decisão: 301-29946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros