4611646
# Numero do processo: 11543.004655/2003-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
RECURSO DE OFÍCIO. INFERIORES AO LIMITE DE ALÇADA.
A Portaria MF n° 03, de 3 de janeiro de 2008, alterou o limite de alçada do recurso de oficio em decisões desfavoráveis ao órgão para o valor de R$1.000.000,00 (urn milhão de reais), não cabendo conhecer do recurso em que soma dos valores de imposto e encargos de multas excluídos pela decisão de primeira instância seja inferior a esse limite.
MEDIDA JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA.
A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos.
DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. INCORRÊNCIA,
A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE Comprovado o liame entre os rendimentos tributáveis declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado.
Recurso de oficio não conhecido.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-17.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício em razão de ser o crédito tributário inferior ao limite de alçada. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário na parte em que há concomitância com a via judicial e, na parte conhecida, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de i) R$ 90.080,00, no ano-calendário 1998; e R$ 59.400,00, no ano-calendário 1999. Vencido o relator Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) e a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto às exclusões da base de cálculo o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
4616414
# Numero do processo: 10209.000372/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ISENÇÃO.
Isenção de penalidade prevista na Lei nº 4.287/63. Dispositivo não recepcionado pela Carta Magna de 1988.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.393
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4617854
# Numero do processo: 10830.007462/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. POSSIBILIDADE.
Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da atividade de academia de ginástica, bem com lei posterior expressamente permitindo tal manutenção, deve ser mantida a recorrente no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.431
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4617617
# Numero do processo: 10805.002703/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação.
DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no § 4o. do art. 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
4615932
# Numero do processo: 13851.000362/00-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os
valores correspondentes às aquisições de matérias-primas,
produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4615915
# Numero do processo: 13807.004576/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
Ementa: LIMITE DE ALÇADA
Só se conhecem recursos dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 1102-000.131
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício em razão de o crédito exonerado estar abaixo do limite que sujeita a decisão à revisão necessária.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4617111
# Numero do processo: 10665.000412/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. Não poderá ser confundida como atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de manutenção mecânica de máquinas. Atividade desempenhada por pessoas sem habilitação profissional legalmente exigida. Possibilidade da opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.740
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4609310
# Numero do processo: 13676.000329/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, dos estabelecimentos industriais ou equiparados, o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais de saída.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4616083
# Numero do processo: 37280.002589/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2003 a 30/08/2003
DILIGÊNCIA ANTES DE PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 0 sujeito passivo deve ser intimado das diligências realizadas nos autos do processo administrativo, sob pena do cerceamento de seu direito de defesa.
Decisão de primeira instância anulada.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.416
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4616840
# Numero do processo: 10508.000599/2006-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 20/01/2002 a 10/03/2002
IPI. Glosa de créditos. Drawback. Saída de produto industrializado do estabelecimento com suspensão. Incompetência.
Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o aproveitamento indevido de créditos referentes a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e insumos, bem como a saída com suspensão do EPI de produtos industrializados com mercadorias importadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007.
DECLINAR COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.671
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor doSegundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI