6934147
# Numero do processo: 18471.001852/2004-75
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR. O fato gerador do IRRF devido por remuneração indireta paga a sócio ocorre a cada mês. Não observado na autuação as datas de ocorrência dos fatos geradores não pode subsistir o lançamento tributário por ofensa à norma de regência do referido tributo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6667218
# Numero do processo: 10980.009503/2005-21
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70235, de 1972, por perempto, quando restar comprovada sua extemporaneidade.
Numero da decisão: 1803-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatóprio e voto que integram o presente juglado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7364768
# Numero do processo: 11020.001018/2004-49
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000, 2001
NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA, Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e
consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária.
JOGOS DE BINGO. RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como
receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art, 14 do Decreto n° .3,659, de 2000.
LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE BINGO. PERCENTUAL. Em conformidade com descrição contida no ato que regulamentou a autorização e
a fiscalização de jogos de bingo (Decreto n° 3.659, de 2000), a exploração da referida atividade constitui serviço público de competência da União (art. 10) e, como tal, a luz da legislação do imposto de renda, submete-se ao percentual de presunção de 32%.
MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
lei tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais. Súmula rit) 4 do CARF.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3,1,1.01001. Venda de Carteias" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6557550
# Numero do processo: 10283.005879/2007-95
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido
Ano-Calendário: 1999
SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE APROVEITAR O SALDO NEGATIVO EFETIVAMENTE APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nos anos de 1996, 1997 e 1998, a empresa apurou saldo negativo de CSLL. No ano de 1999, a recorrente continuou com prejuízo e, por consequência, não apurou CSLL a pagar. Assim, o saldo negativo existente no final de 1998, mesmo sem considerar qualquer recolhimento a título de estimativas no ano seguinte, continuou a existir no final de 1999, podendo ser utilizado, para fins de compensação, com débitos fiscais da competência de novembro de 2003 e seguintes.
Não será pelo fato da recorrente ter cometido erro na entrega da DCTF, relativa ao ano de 1999, que perderá o direito de utilizar o saldo negativo existente no final do ano-calendário de 1998, para compensar débitos da competência relativa aos meses que compõem o ano de 2003.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.430
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao
recurso, nos seguintes termos: 1) Em primeira votação, por maioria de votos, afastar a exigência de informação da compensação na DCTF, na vigência da redação original do art. 74
da Lei 9.430/1996, como condição para a realização da compensação, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento
ao recurso. 2) Em segunda votação, por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o mérito, considerando o saldo
negativo acumulado em 31.12.99, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro que votou pela realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Conselheiro Carlos Pelá
6482839
# Numero do processo: 10845.001877/2002-18
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA.
Tendo em vista a empresa ter desenvolvido atividades impeditivas,
relacionadas a serviços de engenharia, profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, deve ser mantida a vedação ao regime de tributação do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
6602045
# Numero do processo: 11065.000771/98-82
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter.o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
6925801
# Numero do processo: 10140.001796/00-03
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6928379
# Numero do processo: 13161.000294/99-55
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Retifica-se o Acórdão n°303-30.290.
"ÁREA DE RESERVA LEGAL — NECESSIDADE DO REGISTRO NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.
O registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal. Registro posterior ao fato gerador.
ITR — MULTA E JUROS DE MORA.
Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n° 5.172/66) Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE"
Numero da decisão: 303-30.290
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.290, de 22/05/2000, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7713657
# Numero do processo: 13805.001291/98-90
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido
beneficio fiscal.
Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha
de rosto do Acórdão n° 201-74.323.
Numero da decisão: 201-74.323
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.323, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
6545376
# Numero do processo: 10611.001737/00-05
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/12/1995
NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de
Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante
SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA
MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS
Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas
Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado