7449969
# Numero do processo: 11080.725308/2010-15
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006
DISTRIBUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROCESSOS DISTINTOS CUJOS LANÇAMENTOS ESTÃO LASTREADOS NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.
Nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1302-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da
competência para a 1ª turma da 4ª câmara da 1ª Sejul.
Nome do relator: Eduardo de Andrade
7790170
# Numero do processo: 19563.000116/2007-86
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 02/03/2004
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN.
Recurso Voluntário Provido,
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
7366879
# Numero do processo: 10380.010657/2004-43
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE
PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, Vicio Formal. Nulidade
O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento macula pelo vicio da nulidade, quando os aspectos formais eau procedimentais para sua feitura não tiverem sido plenamente observados à luz da legislação em vigor.
Numero da decisão: 1301-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio formal, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto quo negava provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
6646261
# Numero do processo: 18471.001739/2005-71
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não desclassificou a escrita, nem arbitrou o lucro, não se sustenta o argumento baseado na violação à verdade material. REVERSÃO DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reversão de provisões deve ser adicionada ao lucro presumido, caso não provado pelo sujeito passivo que não deduziu os valores ora revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão já no regime do lucro presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99. RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, é correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1302-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
8008452
# Numero do processo: 18471.001752/2005-20
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: janeiro a dezembro de 2002
BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO
Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins. Admite-se a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário, o que nãp é o caso dos autos em que a recorrente figura como substituída.
BASE DE CALCULO, IPI. EXCLUSÃO
Pode ser feita a exclusão do 'UPI na base de calculo da contribuição para o PIS somente quando a empresa revestir-se da condição de contribuinte deste imposto.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. Súmula CARF No, 02.
Recurso Voluntdrio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.
Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
7715292
# Numero do processo: 13839.002594/2003-33
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE EM CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO-CONHECIMENTO.
Recurso especial que não deve ser conhecido, tendo em vista que, com a edição da sumula vinculante n° 08, a contrariedade à legislação tributária suscitada pelo recorrente inexiste.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7413994
# Numero do processo: 10935.002722/97-07
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
7136852
# Numero do processo: 11128.006402/98-67
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.952
Decisão: Resolvem os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva farão declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
7717748
# Numero do processo: 10920.002089/2004-52
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
1RPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR
SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA
MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44,
Descabe a aplicação da muita por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF Nº 44.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
6497759
# Numero do processo: 10840.001422/2004-04
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TEM-SE A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES RETROATIVA.
Numero da decisão: 1202-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta