7763235
# Numero do processo: 10283.001595/2005-68
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004
Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade.
Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.
Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo dessa contribuição é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil.
As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser escrituradas como receita.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9303-001.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para restabelecer a exação pertinente aos períodos de apuração iniciados a partir de fevereiro de 2004, inclusive. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7364776
# Numero do processo: 10580.011054/2006-74
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2003
PEDIDO DE DILIGÊNCIA., É de se indeferir o pedido de diligência feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM
Ano-calendário: 2003
PROVA EMPRESTADA, ADM1SSIBILIDADE, É legítimo o lançamento
levado a efeito pelo Fisco Federal decorrente de fatos cujas provas foram colhidas em informações prestadas, pelo próprio contribuinte, ao Fisco Estadual.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. A declaração ao fisco de valor da receita substancialmente inferior ao efetivamente auferido, caracteriza infração à legislação tributária praticada
com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7705978
# Numero do processo: 11543.002347/2006-70
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003 (ano calendário: 2002)
VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA.
Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, são tributáveis
na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas
apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis, admitida a dedução de
honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso pata excluir da tributação os valores relativos ao FGTS e ao IPMF, respectivamente, R$ 9.859,12 e R$ 189,93.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7486965
# Numero do processo: 10845.001751/87-07
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Conferência Final de Manifesto com denúncia espontânea e depósito bancário do tributo devido.
Numero da decisão: 301-25.817
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa Paulo Cesar Bastos Chauvet e José Maria de Melo, determinou-se o cancelamento da multa, face à denúncia espontânea do sujeito passivo (art. 38 do CTN); no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que dava provimento, em parte, para adotar como data de referência para cálculo do tributo, a da denuncia espontânea, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa maria Magalhães de Oliveira
7577766
# Numero do processo: 18471.000448/2004-84
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa:
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADAS Não há documentação comprobatória do lançamento feito na conta 40044-0 –
Serviços Terceiros PF, mas somente o lançamento a débito nessa conta em contrapartida ao lançamento a crédito na conta 20036-0, no Livro Diário e no Razão Analítico. As demais despesas e custos escriturados tiverem a devida comprovação documental.
Numero da decisão: 1103-000.365
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de R$ 41.060,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS TAKATA
8006850
# Numero do processo: 11128.000395/2004-62
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/08/2001
MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA.
O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA.
A descaracterização de Regime Aduaneiro Especial de Drawback isenção depende da demonstração de que as mercadorias objeto da lide não foram corretamente identificadas no despacho de importação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
7512464
# Numero do processo: 13502.000183/2002-24
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
NULIDADE.
Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE.
O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões relacionadas à sua emissão e trâmite.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
Nos casos em que se realize o lançamento por homologação com o pagamento antecipado do tributo o prazo de decadência segue a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando-se do dia seguinte ao fato gerador da obrigação, quando inexiste dolo, simulação ou fraude.
EXCESSO DE EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em excesso de exação quando os lançamentos das contribuições são calculados sobre a receita omitida, quando não existem provas de que estas receitas não constituam o faturamento da empresa.
EXCESSO DE EXAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE
A aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos tributários decorre de norma legal regularmente editada. Inexiste excesso de exação na sua aplicação regular.
Numero da decisão: 1401-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio e por maioria, deram provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos créditos tributários de PIS e COFINS para os fatos geradores até março de 1997, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e Viviane Vidal Wagner, que reconheciam a decadência apenas até 30/09/1996. Designada para redigir o voto vencedor nessa matéria, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente.
(assinado digitalmente)
Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator ad hoc.
(assinado digitalmente)
Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator ad hoc.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente à época), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
7142253
# Numero do processo: 13807.014053/99-41
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1996
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — O prejuízo fiscal só pode
ser compensado com o lucro real (mensal ou anual) apurado nos meses ou nos anos-calendário seguintes, vedada a compensação com lucro real apurado em mês anterior.
LANÇAMENTOS DECORRENTES, CSLL — COFINS — Solução dada
ao litígio principal, relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático e não sendo trazidas alegações específicas,
Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carlos Pelá
7293191
# Numero do processo: 10830.912942/2012-65
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
6672713
# Numero do processo: 10166.007469/2005-53
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1PJ, EXCLUSÃO DO
SIMPLES.
Não se exime da multa por atraso na entrega da DIPJ a empresa excluída do Simples que recorre dessa exclusão, quando poderia, conformando-se com o referida ato, ter passado, desde logo, a cumprir as obrigações acessórias
atinentes a outro regime de tributação.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2002
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a incanstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 1803-000.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes