4713287
# Numero do processo: 13804.000919/00-27
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato
especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de
27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o
pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da
Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado
do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do
recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando
em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi
formulado em 07/04/2000.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.817
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso e as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4734746
# Numero do processo: 19515.000625/2003-51
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a
modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar.
Numero da decisão: 1201-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer decaído o lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4716371
# Numero do processo: 13808.004343/00-19
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESA – VARIAÇÃO CAMBIAL – O pagamento da despesa de variação cambial, não dispensa o exame da necessidade da despesa para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Contrato firmado, sem testemunhas, com clausula de beneficio (juros, taxas e outros pagamentos) ao outorgante até o pagamento da coisa contratada e para o outorgado a partir do pagamento, não havendo o pagamento do valor contratado pelo outorgado, o contrato não se implementou, sendo descabida a despesa de variação cambial entre a data de contratação e da rescisão do contrato.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4723269
# Numero do processo: 13886.000722/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DIVERSO JÁ FINDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe em processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário a reabertura da discussão de matéria já examinada em processo de pedito de compensação, já findo administrativamente em rezão de ausência de manifesto de inconformidade.
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.
O direito de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 10 anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido (art. 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31251
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento parcial, para acolher a preliminar de mérito de decadência.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4707469
# Numero do processo: 13605.000414/99-01
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4733867
# Numero do processo: 13433.000095/2004-55
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar de ofício a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4733667
# Numero do processo: 11543.004581/2004-70
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante nº 8, do STF.
FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.
Há que se manter o lançamento quanto a entidade não atende aos requisitos legais para a fruição de isenção do PIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.
Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I - Por maioria de votos, para declarar extintos, pela decadência os débitos relativos aos períodos de apuração ocorridos até novembro de 1999 (inclusive). Vencidos os Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco que reconheciam a decadência até novembro de 1998; II - Por unanimidade de votos, excluir a receita financeira base de cálculo do PIS, no período de fevereiro de 1999 a maio de 2002. Na parte que o relator negou provimento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Gomes.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4734634
# Numero do processo: 17883.000053/2005-58
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁMOS.
Presume-se omissão de receitas a existência de depósitos bancários sem origem identificada, em contas correntes da pessoa jurídica, segundo dispõe o artigo 42 da Lei n° 9430/96.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.
Na prestação de serviços sem emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento).
Numero da decisão: 1103-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Décio Lima Jardim
4725662
# Numero do processo: 13951.000121/00-73
Data da sessão: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 99
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4733393
# Numero do processo: 10980.009144/2007-73
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1° e 4°, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.
DESPESAS MÉDICAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
APLICAÇÃO.
Caracteriza o evidente intuito de fraude a declaração de despesas médicas supostamente realizadas com profissional não habilitada a exercer a profissão na área de saúde, hipótese em que deve ser aplicada a multa de oficio qualificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar, de oficio, a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação ao valor de R$ 3.888,50, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka