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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5644652 #
Numero do processo: 10580.732431/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE DE FRAUDE. IMPOSSBILIDADE. 1. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). 2. A apresentação de declaração sem os valores da receita, ainda que reiterada, não configura a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Este tipo fato configura declaração inexata, sancionada com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido de juros moratórios, calculado com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária, fundada nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, se não restou inequivocamente comprovado nos autos o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nem a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75% do imposto e excluir a sócia administradora do polo passivo. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira e Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Demes Brito, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Andréa Medrado Darzé votaram pelas conclusões. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
5667618 #
Numero do processo: 10880.920501/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
5709385 #
Numero do processo: 13706.001487/2003-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL.DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPENSAÇÃO RESTABELECIDA. COMPROVANTE DE ANUAL DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO. PREENCHIMENTO DATILOGRAFADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DOCUMENTO INÁBIL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTABELECIDA. Deve ser restabelecida a glosa de compensação de IRRF que se motivou na falta de comprovação, quando o recorrente apresenta documentação hábil e idônea de que a retenção foi efetivada. A DIRF emitida pela fonte pagadora não é o único meio de prova dessa retenção. Contudo, o comprovante anual de rendimentos que é datilografado e não contém assinatura não é documento hábil, uma vez que a legislação somente dispensa a assinatura quando o comprovante é emitido por meio de processamento automático de dados. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a compensação de IRRF no valor de R$8.512,50 (oito mil, quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
5709357 #
Numero do processo: 10925.905462/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
5684721 #
Numero do processo: 10909.000997/2002-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5673263 #
Numero do processo: 10830.007419/99-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento de razões de defesa suscitadas em manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
5709265 #
Numero do processo: 10510.721638/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em atraso pelo contribuinte enseja a exigência pelo Fisco da multa prevista na legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. SÚMULA CARF 02.
Numero da decisão: 1803-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
5358295 #
Numero do processo: 10073.721722/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PLR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONSEQUENCIAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI. A empresa insiste na anulação do Auto de Infração em razão de suposta existência de vício insanável de cerceamento de defesa. No ponto, improcedem as alegações em relação ao vício. No acórdão recorrido, em especial no item de número 8 (oito), o julgador, depois de uma atenta leitura no Relatório Fiscal (itens 10 a 21), deixou bem evidenciado o correto trabalho levado a efeito pela autoridade lançadora. Vê-se, portanto, que na apuração do crédito tributário a autoridade administrativa observou adequadamente a legislação de regência, ou seja, o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei 8.212/91, bem como o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, situação que afasta o argumento de cerceamento de defesa. Da análise dos autos, nota-se que a empresa pagou a PLR de forma distinta da prevista na Lei nº 10.101/2000. Tal fato resta incontroverso quando observado o pagamento mensal da referida verba. Ou seja, a empresa descumpriu a lei especifica e essa situação não pode ser contemplada pela fiscalização. Assim sendo, correto o lançamento e seus consectários legais em relação à Participação nos Lucros ou Resultados. O argumento de que a Convenção Coletiva da Categoria prevê o benefício (intervalo suprimido), sem que isso resultasse em tributação, não pode prosperar. O convencionado pelos particulares não pode prevalecer sobre situação plenamente legislada, sob pena de se tornar inócuo o trabalho dos representantes do povo nas casas legislativas, in casu, o Congresso Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
5465633 #
Numero do processo: 11030.904041/2012-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
5334244 #
Numero do processo: 10880.905268/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL