4644063
# Numero do processo: 10120.006643/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Se o procedimento fiscal se pautou pelas normas regulamentares, carece de substância a invocação de nulidade processual ou do lançamento.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Se a declaração retificadora é apresentada após o início do procedimento fiscal, os rendimentos a ela acrescidos são considerados omitidos, para efeitos de lançamento.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os proventos de qualquer natureza, mensalmente apuráveis em consonância com as disponibilidades do contribuinte até o evento.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI Nº 9.430, de 1996, ART. 42 - PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - O exato contexto das disposições do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, por se tratar de presunção legalmente autorizada, inverte o ônus da prova.
IRPF - MULTA ISOLADA - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Incabível a imposição de penalidade de ofício isolada por falta de recolhimento de antecipação tributária, concomitantemente com a exigência, de ofício, do tributo devido e cominações legais pertinentes.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada
de forma isolada concomitantemente com a multa ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4646127
# Numero do processo: 10166.011367/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA - REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES - DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS - I - Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do benefício da isenção tributária previstos na Lei no. 9.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. II - A atribuição de vantagens a dirigentes da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de despesas particulares, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. III - Afastada a isenção mediante Ato Declaratório Executivo publicado no DOU, cuja manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, cabe ao Fisco imediatamente identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. IV – Para que seja deferido o pedido de produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-16.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4646644
# Numero do processo: 10166.020488/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA – A decisão de 1° grau que adiciona fundamento diverso do adotado no lançamento inicial não representa novo lançamento ou retificação de lançamento tendo em vista que o Delegado da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora. Inexistindo lançamento novo ou sua retificação, inocorre a alegada decadência.
IRPJ – ABSORÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – ATIVIDADE RURAL – No exercício de 1992, o prejuízo apurado na atividade rural poderia ser absorvido com lucro real apurado em outras atividades no mesmo período-base, consoante pacífica orientação estabelecida no MAJUR/92 – LUCRO REAL.
Rejeitada a preliminar. Provido no mérito.
Numero da decisão: 101-93087
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4647486
# Numero do processo: 10183.005151/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora serão cobrados por não se configurar a hipótese prevista na Norma de Execução nº 01/95, e por não existir previsão legal para sua dispensa.
MULTA MORATÓRIA.
A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4644489
# Numero do processo: 10140.000425/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR. FALTA DE SUPORTE FÁTICO.
A alegada falta de suporte fático da decisão recorrida não é causa de nulidade do julgamento.
ITR/94, 95 e 96. DIFERENÇA DE ÁREA DO IMÓVEL. RESERVA DA FUNAI. FATO GERADOR DO TRIBUTO.
Exclui-se da área tributável do imóvel toda a área informada pela FUNAI como pertencente a reserva indígena, cuja retificação posterior produz efeitos ex nunc relativos ao ITR.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30477
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4645090
# Numero do processo: 10140.003548/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO VIA EDITAL - É válida a intimação por edital quando o auditor fiscal faz diligência no domicílio tributário do contribuinte e atesta que ele não mais reside no local.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo é do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado.
IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal, o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4644645
# Numero do processo: 10140.001019/98-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERRO DE FATO : O lapso cometido no preenchimento do formulário deve ser corrigido de ofício ou a requerimento do interessado, mesmo na hipótese de lançamento anterior, fundado no mencionado erro.
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS : Só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão ( RIR/80, art.678, § 2º).
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20602
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paschoal Raucci
4645598
# Numero do processo: 10166.004359/99-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4645983
# Numero do processo: 10166.009940/96-22
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius
Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4645563
# Numero do processo: 10166.003838/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a manutenção do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física por omissão de rendimentos, quando resta configurado equívoco na declaração efetuada pela fonte pagadora.
IRRF - GLOSA - Não cabe a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos percebidos por terceiros.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad