4721966
# Numero do processo: 13866.000189/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA TERRA QUESTIONADO. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ALEGADA E REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32137
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4720496
# Numero do processo: 13847.000085/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
PAF Inconstitucionalidade. É vedado aos Conselhos de Contribuintes, deixar de aplicar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvados os casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, publicada no DOU de 28/06/2007.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.848
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675594
# Numero do processo: 10831.010852/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 17/10/2001
Impressoras de etiquetas em bobinas. Com base no laudo técnico
e segundo a Regra 3C das Regras Gerais de Classificação, conclui-se corno correta a reclassificação efetivada pela fiscalização no auto de infração, sendo devido o crédito tributário lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.326
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4674397
# Numero do processo: 10830.005807/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do restante do mérito.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco
Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4678173
# Numero do processo: 10850.000772/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - A empresa não logrou comprovar que no período compreendido entre sua opção pelo SIMPLES e sua exclusão de 25/03/97 a 01/02/99 não auferiu receitas decorrentes da atividade de ploclínica veterinária, que exige a presença de profissional legalmente habilitado, consoante o artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Tratando-se de presunção legal, cabe à Contribuinte a comprovação.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31420
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4674874
# Numero do processo: 10830.007294/00-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.959
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4675691
# Numero do processo: 10835.000329/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76440
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4678445
# Numero do processo: 10850.002408/97-00
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais.
IPI – Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS – Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com combustíveis e energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, que negaram provimento ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4678223
# Numero do processo: 10850.001033/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - IRPJ - Após a vigência da Lei nº 8.383/91, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a regra da aplicação da decadência haver-se-á de conformar-se aos ditames do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar acolhida.
LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS - 1. Não é necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim a todas as questões trazidas à baila, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2. Não é nula nem caracteriza cerceamento do direito de defesa a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE NULIDADE - DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - FATO NÃO-OCORRIDO - 1. A simples visualização das bases de cálculo constantes dos respectivos autos de infração (fl(s). 16, 27, 33 e 39) revela serem idênticas as bases de cálculo (as quais refletem o valor omitido). 2. Não tendo ficado demonstrada a alegada incongruência entra as bases de cálculo dos tributos lançados, não há como acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA - FATO NÃO-OCORRIDO - 1. A decisão recorrida não deixou de manifestar-se acerca das argumentações da litigante, mas, ao contrário, declarou não haver causa para nulidade do auto de infração por não estarem presentes as condições para tanto, elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, uma vez que, com a impugnação, consolidou-se o direito de defesa da interessada. 2. Decisão sucinta mas, fundamentada, não ensejando nulidade. Preliminar rejeitada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MANTENÇA DE VALORES À MARGEM DA CONTABILIDADE - A presunção de omissão de receitas que legitima a exigência de tributação há que se verificar nos casos específicos previstos em lei ou em face de prova direta sendo que, em demais hipóteses a tributação por presunção não se legitima por ausência de fundamento legal.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação específica do dolo, sendo certo que quando a Fiscalização apura a omissão em base da escrituração do sujeito passivo e de demais elementos por ele fornecidos não há como se penalizá-lo pelo multa de lançamento de ofício excedente ao percentual de 75%.
IRPJ - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - DEDUTIBILIDADE, PELO REGIME DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO CONCERNENTES A COFINS E À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL DA DEDUÇÃO DA CSLL - 1. O art. 344 do RIR 99 (art. 41 da Lei nº 8.981/95) admite a dedução, na determinação do lucro real, do valor devido a título de tributos, apurados pelo regime de competência. Não existem ressalvas em relação ao lançamento de ofício, possibilitando a dedução da COFINS e da contribuição para o PIS. 2. A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º).
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE - TENTATIVA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI (LEI nº 9.430/96, ART. 61, § 3º) - NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO FACE À SUA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incidido o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição.
Numero da decisão: 103-21.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por 1) maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao "primeiro trimestre de 1997" em relação ao
IRPJ, vencidos nesta parte os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber; 2) pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito; 4) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba correspondente ao grupo de 2.785 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco), (1.169+1.616) alunos, em relação aos quais não houve comprovação de pagamentos de mensalidades; bem como REDUZIR a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos nesta parte os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator) e Nadja Rodrigues Romero; e 5) por unanimidade de votos, EXCLUIR os valores das contribuições ao PIS e à COFINS, exigidos de oficio, da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Victor Luís de Salles Freire. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckmann, inscrição OAB/SP n° 28.678.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Bellini Junior
4678298
# Numero do processo: 10850.001611/94-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Deve ser mantida a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não lograr êxito em comprovar e justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11160
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo