4633908
# Numero do processo: 10920.000170/2005-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — OMISSÃO DE RECEITA E NÃO ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CONTÁVEIS - EXCLUSÃO DO SIMPLES — INDEPEDÊNCIA DOS JULGAMENTOS.
A exclusão do SIMPLES decorreu da fiscalização que originou o
auto de infração ora combatido, sendo irrelevante a permanência ou não do Recorrente no SIMPLES para subsistência da autuação,
mormente no que diz respeito ao arbitramento para cálculo referente à receita omitida.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - SIGILO BANCÁRIO — Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do
contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos
informados para acobertar a movimentação financeira.
MULTA QUALIFICADA — A simples apuração de omissão de receita
ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa reduzida para o percentual de 75%.
Recurso parcialmente provimento.
Numero da decisão: 108-09438
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para o percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que não desqualificava a multa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4636374
# Numero do processo: 13808.002432/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4637872
# Numero do processo: 19647.001176/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1999
Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por
homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o
contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o
pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior
homologação pela Secretaria da Receita Federal. É
exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus
da prova da veracidade de suas declarações contraditadas
enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Nãoincidência.
Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do
tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de
preservação permanente declarada quando unicamente motivada
na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do
lbama.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34886
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a glosa de 521 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, Zenaldo Loibman,
Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama, que acolhiam 531 ha confo e laudo. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges redigirá o voto. O Conselheiro Zenaldo Loihhw,n fará declaração de voto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4637899
# Numero do processo: 19647.011151/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos
necessários à apuração do lucro real trimestral implica arbitramento do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99 sobre a receita bruta conhecida, acrescidos de vinte por cento. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera
fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação
de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06).
Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiu a desoneração da exasperadora e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4636233
# Numero do processo: 13805.007049/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E JUROS DE MORA - Incabível a exigência da multa de lançamento "ex-offício" e de juros de mora se a matéria está submetida à tutela jurisdicional.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 101-92042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso apenas no tocante à imposição da multa de lançamento "ex-offício e juros de mora, dando-lhe provimento para que seja cancelada a exigência nesse particular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4634971
# Numero do processo: 11080.004219/92-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04214
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 1) excluir a exigência do IRPJ do exercício de 1988; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS dedução do IR; 3) excluir a exigência da contribuição para o FINSOCIAL- Faturamento do exercício de 1988; 4) cancelar a exigência da contribuição para o PIS-Faturamento dos exercícios de 1988 e 1989; 5) afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4633627
# Numero do processo: 10880.017889/94-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - RESTABELECIMENTO - Deve ser restabelecida a dedução das despesas necessárias à percepção dos rendimentos oferecidos à tributação, quando efetivamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e registro regular no livro caixa.
Numero da decisão: 106-08897
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634273
# Numero do processo: 10980.000033/92-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01971
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de Decadência do direito de lançar, relativamente ao exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel (Relator) e Mário Junqueira Franco Júnior. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores correspondentes à Omissão de Receita nos exercícios de 1987 e 1988, bem como a parcela da TRD excedente a 1% ao mês, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633026
# Numero do processo: 10840.003385/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08878
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634027
# Numero do processo: 10930.000092/2001-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO - REVISÃO AUTOMÁTICA DE DECLARAÇÃO (MALHA FISCAL) - IMPROCEDÊNCIA - O Decreto 3.724/01, em seu art. 2°, § 4°, IV, expressamente, nos trabalhos de malhas fiscais (revisão
automática de declarações) dispensa o MPF.
PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA -
Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no
estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por
pessoa não representante legal da empresa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
- Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de
intimação do sujeito passivo sobre irregularidades apuradas
durante a ação fiscal, caso a autoridade administrativa entender
desnecessário tal procedimento.
IRPJ - PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - INSUFICIÊNCIA - Procedente a exigência fiscal, quando constatada a apropriação a menor de correção monetária credora, assim como a realização, a menor que o devido, de lucro inflacionário realizado.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da
Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins