4710580
# Numero do processo: 13706.001114/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício que retifica os valores tributados à vista dos comprovantes apresentados na fase impugnatória.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18554
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709556
# Numero do processo: 13661.000043/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que demonstre e comprove os itens passíveis de alteração. ARRENDAMENTO RURAL - A posse ou o uso temporário da terra deverão ficar provados para efeito de alteração dos dados constantes da declaração. UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06150
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4710766
# Numero do processo: 13706.002312/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE - DECLARAÇÃO DE BENS -RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO ATRIBUÍDO A IMÓVEL - Se a retificação é possível, nos termos da lei, antes de iniciada a constituição do crédito tributário, não pode a norma complementar antecipar o prazo fatal para a data do nascimento da obrigação tributária, que ocorreria, em tese, no tocante ao imposto sobre ganhos de capital, quando da alienação do imóvel.
Considerando que os meios de prova ao alcance do contribuinte não podem ser restringidos por norma complementar, o valor atribuído ao mesmo bem pelo irmão do Recorrente, seu co-proprietário, deve ser admitido como o correto valor de mercado, porque foi aceito sem oposição pelo fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11027
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4713205
# Numero do processo: 13804.000325/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1997 RESTITUIÇÃO – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – IMPOSTO RETIDO NA FONTE – o IRRF sobre o valor pago de juros sobre o capital próprio, por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá ser restituído quando, ao final do período de apuração, o valor do imposto de renda apurado for inferior às antecipações havidas na fonte sobre os rendimentos financeiros.
ANTECIPAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS – os valores correspondentes a estimativas e os valores relativos aos fatos geradores do período sob análise devem compor o valor total a ser restituído.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4712914
# Numero do processo: 13770.000534/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10517
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4711661
# Numero do processo: 13709.000859/93-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento.
REVISÃO DE OFÍCIO - No caso de impugnação intempestiva, a revisão de ofício, com base no artigo 145, inciso III, c/c artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedida pela autoridade lançadora por sugestão da autoridade julgadora de primeira instância, não é passível de impugnação ou recurso por não se constituir em lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42790
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4713385
# Numero do processo: 13804.002078/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 105-14.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Bianchi
4708588
# Numero do processo: 13629.000770/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ISOLADA – incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento de ofício, prevista no inciso IV, § 1o., art. 44 da Lei nº 9.430/96, incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação, porquanto, inexiste o pressuposto do fato que autoriza a sua imposição, qual seja, ser a prestação exigível e ser ultrapassado o termo final para adimplemento desta última.
BASE DE CÁLCULO – A multa de lançamento de ofício aplicada isoladamente, prevista no inciso IV, § 1o., art. 44 da Lei nº. 9.430/96, quando devida, deve ser mensurada com base no tributo devido por estimativa, se esta for à opção da pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valmir Sandri
4708956
# Numero do processo: 13639.000212/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovada a moléstia grave permanente no militar em situação de reserva e atendidos os demais requisitos da isenção, os rendimentos por ele percebidos após a constatação do início do mal devem ser excluídos do campo de incidência do Imposto de Renda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir do mês de julho/99, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo
Tosta Santos (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4711582
# Numero do processo: 13709.000239/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.427
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN