4691570
# Numero do processo: 10980.007873/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
A lei que comina penalidade menos severa deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, observada a aplicação da multa mínima exigível, por expressa determinação legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4689411
# Numero do processo: 10945.007187/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43089
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4693536
# Numero do processo: 11020.000644/2001-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARROLAMENTO – Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76.
CERCEAMENTO DE DEFESA – Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte.
DCTF – Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva.
MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação.
SELIC – Legalidade – Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4693096
# Numero do processo: 10983.005295/98-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE AVERIGUAÇÃO FISCAL.
No curso de ação fiscal, à autoridade tributária é dada competência para verificação não apenas dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte, como também de quaisquer elementos de prova – excetuadas as provas ilegais ou ilícitas – que possam servir à comprovação da prática de infrações fiscais.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fato de o auto de infração não constar como primeiro documento do processo não cerceia a defesa do contribuinte.
NULIDADE DA DECISÃO - Evidenciado que a autoridade julgadora não deixou de apreciar alegações da impugnante, não restou caracterizada a nulidade do ato decisório argüida pela Recorrente, sob alegação de cerceamento de defesa.
OMISSÃO DE RECEITAS- VENDAS NÃO CONTABILIZADAS -Tributam-se como omissão de receitas os valores das vendas não contabilizadas.
CONTROLES INTERNOS - REGISTROS DE VENDAS- FORÇA PROBATÓRIA. Devidamente comprovada a relação entre os controles internos – mantidos pela empresa paralelamente à sua escrituração – e o movimento efetivo do estabelecimento, passíveis tornam-se aqueles de se consubstanciarem em elementos de prova hábeis a sustentar a autuação fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, as conclusões relativas àqueles devem prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93060
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4690189
# Numero do processo: 10950.004003/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido facultado ao recorrente migração em profundidade nas razões de defesa, não há que se falar em ocorrência de cerceamento do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REFIS - CONSULTA - De ser cobrada em procedimento fiscal a COFINS não alcançada por tutela judicial suspendendo sua exigibilidade. Não comprovado nos autos a inclusão no REFIS dos fatos geradores cobrados. O instituto da consulta inserto no art. 48 do Decreto n° 70.235/72 não se confunde com solicitação de parcelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09217
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4693235
# Numero do processo: 11007.001178/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4691545
# Numero do processo: 10980.007800/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996, 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO
Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-17.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4690731
# Numero do processo: 10980.002895/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecem-se os embargos quando se verifica haver ocorrido erro de fato e omissão no julgado embargado.
Numero da decisão: 101-94.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de tornar insubsistente o Acórdão n° 101-94.426, de 05.11.2003, e restabelecer o decidido no Acórdão nr. 101-93.805, de 18.04.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4691067
# Numero do processo: 10980.005084/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14630
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4691317
# Numero do processo: 10980.006492/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos.
Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13438
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-13.186 e RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira