4701274
# Numero do processo: 11610.007126/2002-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4702151
# Numero do processo: 12466.002749/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4700210
# Numero do processo: 11516.000739/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4702063
# Numero do processo: 12466.001148/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO.
Multa do art. 521, III, "a" do RA. Cabe a aplicação quando o importador
apresenta a fatura original após vencido o prazo fixado em Termo de
Responsabilidade. Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 138
do CTN.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33991
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar arguidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4703524
# Numero do processo: 13116.000194/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa - Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra, nos autos, que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.
Nulidade - Erro na identificação do sujeito - Não há erro na identificação do sujeito passivo, se a fiscalização imputou ao fiscalizado as infrações constantes no auto de infração, lavrado, pois, em nome do infrator, cobrando-lhe a diferença de tributo apurado, se inexistente a comprovação de fatos que, nos termos do direito material, transfiram a responsabilidade tributária a terceiros.
Nulidade - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de apreciação, por parte do órgão a quo, dos argumentos exibidos para combater a exasperação da multa, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a questão então suscitada.
Simples - Base de cálculo. Receita bruta e exclusões - O valor devido mensalmente, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação dos percentuais previstos no artigo 5º da Lei nº 9.317/96, e alterações posteriores, sobre a receita bruta mensalmente auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Multa de Ofício - Agravamento - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de ofício que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4698749
# Numero do processo: 11080.011914/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS – Não socorre o contribuinte o argumento de inexistência de acréscimo patrimonial se não são apresentadas alegações específicas para desconstituir as acusações da fiscalização.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4701400
# Numero do processo: 11618.001066/2004-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nºs. 1265/1999 e 3007/2001
PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após o início de qualquer procedimento administrativo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.991
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4699776
# Numero do processo: 11128.006292/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA
O depositário responde pela avaria de mercadoria sob sua custódia, quando não caracterizada hipótese excludente de responsabilidade ( artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34314
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4701354
# Numero do processo: 11618.000304/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA DE OFÍCIO – A aplicação da multa de ofício aos débitos apurados em procedimento de fiscalização, decorre de exigência de dispositivo legal, vigente e eficaz.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.
Numero da decisão: 103-22.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4702284
# Numero do processo: 12689.001146/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO TARIFIÁRIA.
Não se classificam no Capítulo 39 os falsos tecidos revestidos por película de poliuretano em apenas uma das faces, quando a função do revestimento é apenas de acabamento, não influenciando na essência do produto.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35166
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO