4653035
# Numero do processo: 10410.001411/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Apurado pela fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, com base em aquisição de bem (veículo), sem que tenha havido, por parte do contribuinte, comprovação cabal da origem de recursos para tal fim, é de manter o lançamento fiscal.
MULTA - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No caso de falta de entrega de declaração de rendimentos, em que há previsão de multa própria quando há apuração de imposto devido, é inaplicável a multa com base no art. 723 do RIR/80, que se aplica exclusivamente para casos em não há penalidade específica.
TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.95, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA trd, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, E A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 723 DO RIR/80.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4652801
# Numero do processo: 10384.003310/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n° 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 D.O.U. de 06.05.94).
CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O saldo credor de caixa - base tributável das exigências das contribuições sociais - deve ser escoimado do fenômeno da dupla contagem ou da incidência em "cascata". No regime tributário do lucro presumido, as exigências mensais devem ser ajustadas, erigindo-se o maior saldo do período a partir da equalização das cestas de moedas distintas. A partir daí, há de se expurgar, algebricamente, os maiores saldos posteriores dos precedentes e conformar as bases tributáveis às exigências mensais, restabelecendo-se, a seguir, as unidades monetárias vigentes à época do fato gerador. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF; E 2) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULOS DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1994 E 1995, RESPECTIVAMENTE, AS IMPORTÂNCIAS ESPECIFICADAS NO VOTO DO RELATOR (CONCLUSÃO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652994
# Numero do processo: 10410.000924/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Há de ser mantido o lançamento quando embasado em provas que, mesmo reconhecidamente autenticadas pela autoridade fiscal não conseguem ilidir o acerto da fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44583
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4651824
# Numero do processo: 10380.005429/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Cabe dedução com despesas médicas comprovadas por documentação idônea nos termos da IN/SRF 60/87 e atendendo os requisitos previstos na Lei n° 8.383/91 e no RlR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42420
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4651498
# Numero do processo: 10380.000932/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se a revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos.
Recurso de ofício negado.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20577
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4650100
# Numero do processo: 10283.007309/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Comprovada a efetivação dos pagamentos considerados "sem causa", é de se cancelar os lançamentos do imposto de renda retido na fonte correspondente, pertinente ao fato gerador de 28.01.97.
MULTA DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4649526
# Numero do processo: 10283.001347/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - BINGO - A autorização para a realização do sorteio é ato que resulta do exercício do poder de polícia no interesse da economia popular, sem caráter tributário, daí não conferir à Recorrente direito à isenção do imposto de renda na fonte.
IRFON - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INAPLICÁVEL - A redução da alíquota do imposto, nesta modalidade, operada pela Lei 9.065/95, não aproveita a Recorrente, pois o princípio da retroatividade benigna, por ela invocado, não se aplica a tributo, mas apenas a penalidades (CTN, art. 106, II, c).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10277
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4652485
# Numero do processo: 10380.022331/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4651353
# Numero do processo: 10325.000710/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11041
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649683
# Numero do processo: 10283.002649/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira