4712969
# Numero do processo: 13771.000119/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4711403
# Numero do processo: 13708.000519/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do
SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato
impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.518
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4712790
# Numero do processo: 13767.000300/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Comprovado pela fiscalização a omissão no registro de compras e não tendo o contribuinte provado que as mercadorias se encontravam em estoque, têm-se como saídas e omitida a receita. Os pedidos de compra aliados ao pagamento das respectivas comissões comprova a venda e não tendo esta sido registrada exige-se os tributos e contribuições previstos na legislação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
IRRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei nº 8.541/91 art. 44 c/c art. 3º da MP nº 492/94).
FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – COFINS - O decidido no IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL: Tendo a lei n.º 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei n.º 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra “a” da Lei Complementar n.º 5.172/66 CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44067
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A PARCELA DA MULTA DE 300% NO VALOR DE .... UFIR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4711855
# Numero do processo: 13709.003692/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2000
NULIDADE DO ADE DE EXCLUSÃO.
No caso concreto, a empresa somente foi cientificada do específico débito em aberto em nome de um sócio em 11/09/2002, via resposta a SRS tempestiva, e imediatamente, em 24/09/2002, liquidou-o integralmente.
O ADE de exclusão, de 02/10/2000, não informa, nem em anexo, a que débito se refere, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da Súmula nº 2 do Terceiro Conselho. Ato nulo não produz efeito, pelo que se mantém o enquadramento da empresa no SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.453
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4708574
# Numero do processo: 13629.000672/97-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a ação fiscal que não apresenta elementos conclusivos sobre eventual omissão de receitas, embasada unicamente em saída de numerário não contabilizada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, FINSOCIAL, COFINS, I.R. FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, uma vez excluída a tributação matriz, igual medida se impõe às exigências que dela decorrem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4708901
# Numero do processo: 13639.000082/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2º da MP nº 1.212/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4712959
# Numero do processo: 13770.000828/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73259
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4713343
# Numero do processo: 13804.001439/99-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA – Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711196
# Numero do processo: 13707.001769/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE DE RECURSO – PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE – Por força do princípio da informalidade, é de se admitir a regularização da representação processual já em fase de recurso.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar quanto à legitimidade na representação e DEVOLVER os autos à DRJ para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que inte. amo julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4712379
# Numero do processo: 13732.000177/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - Apresentando o contribuinte, documentação hábil e idônea a comprovar o recolhimento, não há de se manter a glosa efetuada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes