4667332
# Numero do processo: 10730.001815/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1994 E 1995 - GANHO DE CAPITAL - TRIBUTAÇÃO - O ganho de capital havido na venda de imóvel é tributável conforme previsão contida no artigo 3.º, § 2.º, da lei n.º 7.713, de 1988.
IRPF - EXS. 1994 E 1995 - GANHO DE CAPITAL - CUSTOS - O valor de aquisição da fração de terra correspondente ao imóvel residencial compõe o custo para fins de apuração do ganho de capital tributável.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4668058
# Numero do processo: 10746.000641/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1999
NULIDADE DE ACÓRDÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA
Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos
responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de
infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia
individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art.
59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos
responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda
Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito
à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da
decisão, devendo ser reconhecida de plano.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: CSRF/01-05.904
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 3º do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4668392
# Numero do processo: 10768.004336/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32767
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4664192
# Numero do processo: 10680.004144/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Não constando nos autos laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, e em observância ao artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício de 1994, bem como das Contribuições ora exigidas.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30391
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4664241
# Numero do processo: 10680.004341/93-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06238
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.217 de 13 de setembro de 2000. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam parcela maior, e a Conselheira Marcia Maria Loria Meira que excluía parcela menor.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4663625
# Numero do processo: 10680.001663/2001-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CSLL - A alegação genérica desacompanhada de qualquer elemento de prova ou de objetiva fundamentação teórica não é suficiente para afastar exigência fiscal detalhadamente descrita.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-14.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4666588
# Numero do processo: 10711.005291/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCONTOS CONCEDIDOS.
Não é admitido, para fins de valoração aduaneira, qualquer abatimento concedido especificamente para um determinado importador, inclusive vinculado com o esportador, nos termos do artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930/86.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4667634
# Numero do processo: 10735.000550/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração.
LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA NOVA - Sendo a exigência primitiva anulada por vício formal, nos moldes do artigo 173 do CTN, o novo lançamento deverá versar sobre os mesmos fatos, sendo certo que, a matéria nova (despesa de instrução) trazida quando do segundo lançamento, não está alcançada pelo hipótese permissiva contida na regra.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende ao beneficiário do rendimento, que suportou o ônus do imposto retido na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, que é exclusiva da fonte pagadora.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como IRRF o valor de 49.800,11 UFIR (fls. 54) e restabelecer a dedução de despesas com instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4667103
# Numero do processo: 10726.000793/98-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17400
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4668313
# Numero do processo: 10768.003101/92-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-05590
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins