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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665079 #
Numero do processo: 10680.009872/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34831
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4622614 #
Numero do processo: 10166.018554/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
4619399 #
Numero do processo: 12466.003147/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5o, XXXIV, “a”, LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-33.790
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso com retorno à DRJ para exame do mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4618436 #
Numero do processo: 10920.000907/2005-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/07/2002 a 03/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A lei não estabelece a exigência de ordem judicial para que a autoridade Fiscal adentre qualquer estabelecimento comercial, quando aberto, não se consubstanciando tal circunstância motivo para nulidade do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. - A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultado a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor de tributo configura infração punível com multa de ofício no percentual de 75% da obrigação tributária não satisfeita nos prazos legais, quando não presentes circunstâncias qualificadoras, como fraude, sonegação ou conluio. Existindo pelo menos uma dessas, o percentual é majorado para 150%. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC - A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REJEITADO O PEDIDO DE PERÍCIA. NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.134
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceira conselho de contribuintes,1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, por apreensão de documentos. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por indeferimento de pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4620707 #
Numero do processo: 13971.001606/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a época do aporte dos recursos, bem como, comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito da conta caixa, destinavam-se a pagamentos de outras obrigações da empresa que não transitaram pela referida conta. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – A presunção legal de omissão de receita, decorrente de suprimentos de caixa, só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos. LANÇAMENTOS DECORRENTES – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral, Orlando José Gonçalves Bueno e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4620950 #
Numero do processo: 18471.001156/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – FALTA DE PROVA DE INGRESSO DE NUMERÁRIO EM TERRITÓRIO NACIONAL – IMPUTAÇÃO INSUBSISTENTE – EFETIVA LESÃO AO FISCO QUANTO A FALTA DE GLOSA DE DESPESAS DE ENCARGOS FINANCEIROS – OPERAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARCIALMENTE INVÁLIDA, UMA VEZ ALEGADA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO VALOR MONETÁRIO CONSIDERADO OMISSO - Com o pressuposto e acolhimento da despesa como real e válida de encargos financeiros de debêntures, não se admite que se considere fictícia a própria existência da operação e transações internacionais com as mesmas debêntures comprovadamente regulares e válidas. - Incorreção quanto ao objeto da autuação fiscal, vez que a lesão efetiva à Fazenda Nacional foi a dedução das despesas com os encargos financeiros das debêntures, que foi mantida validamente pela fiscalização, como acessória da principal operação de emissão de debêntures, e suas conseqüências nas operações negociais com terceiros localizados no exterior. - Lançamentos de IRRF, PIS, COFINS E CSSL , por serem decorrentes da apuração fiscal do IRPJ, tem o mesmo fundamento e, por conseguinte, igual tratamento quanto ao efeito principal no auto de infração do IRPJ. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4618950 #
Numero do processo: 11042.000255/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – São cabíveis embargos de declaração se o voto condutor do acórdão não explicitar os motivos e fundamentos que levaram a Câmara a decidir em determinado sentido. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA IMPORTAÇÃO – Havendo descrição correta da mercadoria importada, o simples erro de classificação fiscal não pode implicar a penalidade como se inexistente a guia de importação. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO
Numero da decisão: 301-34.133
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada,nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4620845 #
Numero do processo: 15374.004865/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1998 e 2001 Ementa:DIPJ RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. A entrega de DIPJ retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA. Não tendo o contribuinte comprovado com documento hábil e idôneo a inocorrência do saldo credor de caixa, impõe-se a manutenção do lançamento. GLOSAS DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Se a contribuinte não é capaz de comprovar as despesas com aluguel de computadores, além de não demonstrar a efetividade dos serviços, impõe-se a manutenção do lançamento. APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMO DESPESA Necessária a comprovação do nexo de causalidade entre às ditas despesas e a obtenção de receitas provenientes das mesmas, através do fechamento de contratos comerciais com clientes em potencial, o que caracterizaria o estrito uso em serviço, para que possa ser apropriada como despesa necessária à atividade comercial. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO A autoridade administrativa não tem legitimidade para avaliar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.065/95, por ser isto atribuição do Poder Judiciário. TRIBUTOS REFLEXOS Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida aos tributos reflexos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.850
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4620541 #
Numero do processo: 13884.002941/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VIA JUDICIAL. Não se toma conhecimento de matéria objeto de questionamento judicial/que implica em renúncia à instância administrativa. MULTA DE OFÍCIO. É devida, se a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, na forma do Art. 151 do CTN.
Numero da decisão: 301-28.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às multas. No mérito, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à matéria "sub judice", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4617981 #
Numero do processo: 10840.002725/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO Serviço de Inspeção, Manutenção, Assistência Técnica em Equipamentos Industriais Metalúrgicos e Siderúrgicos - excluídos por ser atividade assemelhada à prestação de serviços de engenheiro. Retroatividade benigna do artigo 17, § 1º, inciso XIII e § 2º do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006 com redação dada pela Lei Complementar 127/07. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.661
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro