4755545
# Numero do processo: 10675.001633/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - Se o contribuinte junta dois laudos
contraditórios quanto ao Valor da Terra Nua é incabível a revisão pretendida,
devendo ser mantido o lançamento original. Recurso a que se nega
provimento.
Numero da decisão: 201-72997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4754831
# Numero do processo: 10166.001035/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA.
A insistência em descumprir requisito de admissibilidade do
recurso interposto, inobstante reiteradas intimações para tal,
importa na renúncia tácita ao recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de depósito recursal.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756978
# Numero do processo: 11065.000229/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEI N° 9.363/96. PORTARIA MF N° 38/97. CUSTOS REFERENTES À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram
crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de
matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes
agregados, não se podendo negar que um custo a que se submete
a matéria-prima não integre o valor das aquisições incentivadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4756010
# Numero do processo: 10830.004525/2007-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003
PIS. COMPENSAÇÃO.
O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de
PIS pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de
cinco anos, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, e da
jurisprudência deste Colegiado.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o
lançamento é de competência exclusiva do Poder judiciário e, no
sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
BASE DE CÁLCULO E ICMS.
O ICMS integra a base de cálculo do PIS, por compor o preço do
produto e não estar inserido nas hipóteses da Lei nº 7/70.
Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de
Contribuintes e do STF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81681
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4758413
# Numero do processo: 13956.000263/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73677
Nome do relator: Não Informado
4757446
# Numero do processo: 12689.000335/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28275
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4757925
# Numero do processo: 13707.002831/93-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74599
Nome do relator: Não Informado
4754866
# Numero do processo: 10183.000791/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE.
Se em sessões anteriores o julgamento do processo foi
convertido em Resolução para diligência, não se pode fazer
novo exame de admissibilidade.
NULIDADES.
É higido o ato administrativo que indique os fatos e os
dispositivos legais que lhe deram lastro.
IPI. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FRIAS.
É cabível a inflição da penalidade prevista no art. 463, II, do
RIPI/1998, quando o estabelecimento recebe, registra e
utiliza notas fiscais emitidas por empresas inexistentes, desde
que tais documentos gerem efeitos no âmbito do IPI e ainda
que se refiram a produto NT. No caso dos autos o efeito
gerado no âmbito do IPI consistiu em aumentar o valor do
crédito presumido de IPI, mediante a utilização de notas frias
emitidas por pessoas jurídicas para acobertar aquisições de
soja em grão efetuadas de pessoas fisicas. MULTA REGULAMENTAR. BOA-FÉ. Se a empresa assumiu no recurso que adquiria a soja de pessoas jurídicas, mas recebia o produto de pessoas físicas e a estas fazia os pagamentos, resta elidida a presunção de boa-fé. EMPRESA INIDÔNEA. INAPTIDÃO. O procedimento para declarar a inaptidão de empresas inidõneas tem amparo no art. 81 da Lei n 9.430, de 27112/1996, e o ato declaratório em que culmina tal procedimento tem efeito ex tunc, uma vez que se limita a constatar e a declarar realidade a ele preexistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de admissibilidade do recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4755344
# Numero do processo: 10580.002755/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL
COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não
conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a
ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o
Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior
Principio da Universalidade da Jurisdição.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Vieira
4755456
# Numero do processo: 10660.001185/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES - DCTF — ATRASO NA ENTREGA —
MULTA — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das
hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74641
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes