4757906
# Numero do processo: 13702.000639/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76821
Nome do relator: Não Informado
4755911
# Numero do processo: 10820.000931/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES
4756237
# Numero do processo: 10855.000639/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74404
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4756353
# Numero do processo: 10880.008529/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77713
Nome do relator: Não Informado
4758512
# Numero do processo: 13984.001576/2007-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81696
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
4756447
# Numero do processo: 10907.000539/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28782
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756308
# Numero do processo: 10865.000842/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77663
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756153
# Numero do processo: 10845.001121/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome
comercial MONTANIDE 888 classificação na posição
3823.90.9999. Trata-se de uma mistura de Ésteres Graxos de
Ivfinatan, de constituição química não definida, segundo consta da conclusão do Laudo Técnico e Informação acostados aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4756113
# Numero do processo: 10840.000604/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO
Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental,
legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar
pelo SIMPLES nos termos do art. 12 da Lei nº 10.034, de
24/10/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76057
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Jorge Freire
4756983
# Numero do processo: 11065.000405/2006-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005
IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;
Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização
monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a ser
objeto de ressarcimento. No ressarcimento não se pode aplicar as
mesmas regras legais da restituição porque, nesta hipótese, houve
pagamento anterior a maior ou indevido, o que não ocorre no caso
de ressarcimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-80.965
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22484.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva