4755538
# Numero do processo: 10675.001555/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4756524
# Numero do processo: 10921.000020/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28405
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4758165
# Numero do processo: 13831.000346/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77679
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4755284
# Numero do processo: 10480.014518/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO A TAXISTAS. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO
PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. PROCURAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A prova apenas de que o contribuinte teve a intenção de violar a
condição de isenção, pela constatação da existência de
procuração, lavrada em cartório em caráter irrevogável e
irretratável, com amplos poderes ao outorgado para alienar o
veículo, para si ou para outrem, antes do prazo de três anos da
aquisição do veículo, é insuficiente para tornar o IPI devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78699
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755643
# Numero do processo: 10680.011942/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78263
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757816
# Numero do processo: 13654.000092/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72853
Nome do relator: Não Informado
4756880
# Numero do processo: 11030.001693/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81689
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755907
# Numero do processo: 10820.000851/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — REVISÃO DO VTNm — O Laudo Técnico de Avaliação preenche os
requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
4754852
# Numero do processo: 10166.013314/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL — INEXISTÊNCIA —
RENÚNCIA - A insistência em descumprir o requisito de admissibilidade do
recurso interposto, inobstante reiteradas intimações para tal, importa em
renúncia tácita ao recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4758365
# Numero do processo: 13906.000003/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS
corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a. entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-74.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unaniznidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer