4609833
# Numero do processo: 13853.000110/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO. Constatada pela fiscalização a falta de pagamento do IPI, cabe a multa de ofício, cominada pelo artigo nº 364, II, do RIPI. Havendo recolhimentos espontâneos no curso do processo, devem os mesmos ser compensados, corrigidos monetariamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.272
Decisão: acordam os Membros da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dryer
4609296
# Numero do processo: 13660.000089/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-69.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por perempto. Ausente o conselheiro Sergio Gomes Velloso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4608124
# Numero do processo: 10950.001417/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel (CTN. art. 30). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4611677
# Numero do processo: 12466.002267/2006-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 28/07/2003 a 24/11/2004
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.
Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
ONUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que a importação foi realizada por sua conta, demonstrando as negociaç5es de aquisição, não há como afastar as provas de que houve a interposição com base nos documentos obtidos pela fiscalização no exame do interessado final pelas mercadorias importadas. A prova em contrário deve ser substancial a fim de indicar que o importador era o adquirente das mercadorias importadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4607499
# Numero do processo: 10860.000521/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de créditos-prêmio. O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da República e publicado no D.O.U. em 07.07.86, tem caráter mandatário para o caso específico a que se refere e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. Reconhecido, pois, pelo Sr. Presidente da República, o direito ao crédito corrigido monetariamente pelas exportações efetivamente realizadas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, deve ser deferido o ressarcimento em espécie, eis que evidenciada a impossibilidade de aproveitamento por outra modalidade.
Recurso provido: defere-se o ressarcimento, como postulado.
Numero da decisão: 201-69.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dar votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4616438
# Numero do processo: 10215.000371/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4608140
# Numero do processo: 10980.000039/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Base de Cálculo - Venda CIF - Transporte efetuado por terceira empresa por conta do vendedor, que debita o custo respectivo na nota fiscal, em parcela destacada. Despesa acessória, embora destacada, integra o preço da venda, tanto para o IPI quanto para o ICM. O ICM incidente na venda integra a base de cálculo do IPI. Ilegítimo destacar junto com a despesa de frete o valor do ICM supostamente incidente sobre seu valor, ainda que obedecidos os limites do art. 68 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4610153
# Numero do processo: 13985.000031/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4609813
# Numero do processo: 13847.000096/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Débito anterior. Estando a questão submetida ao crivo do Judiciário onde a Fazenda Nacional recusa-se a movimentar a execução, não deve ser considerada a existência de débito, possivelmente prescrito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4609019
# Numero do processo: 13056.000559/92-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS QUE CONTÉM ERRO FLAGRANTE. Deve ser retificado de ofício, intimando-se o contribuinte a prestar esclarecimentos, se necessário. Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK