4650660
# Numero do processo: 10314.000612/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 30/06/1997 a 11/08/1999
TRANSITO ADUANEIRO.
Exportação. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA/85 é o exportador (art. 257, inciso II do RA/85).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34889
Decisão: Por unanimidade de votos conheceu-se em parte do recurso: 1) Na parte conhecida, por unanimidade e votos, negou-se provimento quanto efetividade da exportação. 2) Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes, quanto à matéria de mérito, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4650199
# Numero do processo: 10283.009467/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL –PRAZO DECADENCIAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Pacificado o entendimento, inclusive pela CSRF, que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, sendo regido por sua natureza tributária pelo CTN, aplicam-se os preceitos desse relativos a contagem do prazo decadencial, por ser lei complementar sobre matéria tributária, não podendo a lei ordinária – 8.212/91- contrariar seus dispositivos, prevendo o prazo de 10 anos para o lançamento de ofício. Acolhe-se, portanto, a suscitada preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-95.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4651752
# Numero do processo: 10380.004477/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/VTNm - A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71764
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4651743
# Numero do processo: 10380.004369/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. É legítimo o lançamento de ofício que cobra o imposto não recolhido apurado em procedimento de auditoria de produção em que se verificaram faltas nos insumos empregados no processo de industrialização, caracterizando-se, assim, a omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77595
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4649242
# Numero do processo: 10280.005477/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. BEFIEX. O não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa autoriza a exigência de tributos das obrigações assumidas pela empresa autoriza a exigência de tributos, acrecidos de multas e juros de mora. A TRD não deve ser exigida no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991(IN/SRF 32/97).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29235
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao Recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4649057
# Numero do processo: 10280.003604/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BEFIEX. O não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa autoriza a exigência de tributos, acrescidos de multas e juros de mora. A TRD não deve ser exigida no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 (IN/SRF 32/97).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29234
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao Recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4650449
# Numero do processo: 10305.000197/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - AUSÊNCIA - Não merece reforma a decisão da autoridade julgadora "a quo", que determinou o cancelamento da exigência, diante a documentação acostada que comprova que antes da autuação os valores já haviam sido recolhidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92317
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4650938
# Numero do processo: 10314.005252/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE.
É nula a decisão formulada com preterição ao amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 301-28696
Decisão: Por unanimidade de votos, em anular a decisão monocrática.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4652843
# Numero do processo: 10384.008297/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1992
ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3ºCC n.º 1).
PROCESSO ALUNADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-34.098
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA. CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah
initio por vício formal, súmula 1 , nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4650969
# Numero do processo: 10314.005971/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO POR "EX" TARIFÁRIO.
Máquina impressora monocolor munida de dispositivo auxiliar não se confunde com máquina impressora bicolor, de que trata o "ex" tarifário 003 da Portaria MF nº 313/95, não fazendo jus o contribuinte à redução pleiteada.
Rejeitada preliminar de nulidade relativamente à pericia requerida já que esta demonstra-se imprescindível ao exame do litígio. Mantida a exigência fiscal.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA