4653141
# Numero do processo: 10410.002233/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento dos embargos de declaração quando se constata omissão e contradição no acórdão atacado.
PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU – Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de 1° grau indefere o pedido de perícia por entender desnecessária tal providência para o deslinde do litígio.
IRPJ – CONTRATO DE OBRAS – Os contratos de obras de construção civil com entidades não governamentais, reclamam a oferta de receitas nos momentos em que ocorridos. Entretanto, as variações ou correções monetárias estabelecidas em contratos devem ser apropriadas na medida em que forem incorridas.
IRPJ – POSTERGAÇÃO – Para a sua validade é da essência a sua adequação ao fixado pelo PN/COSIT n° 02/96, mesmo que os seus valores não tivessem sido oferecidos após, com correção monetária.
IRPJ – LANÇAMENTO – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO REAL – ERRO DE FATO – Quando a contabilidade registra as correções monetárias ativas e passivas numa só conta e transfere para a declaração de rendimentos o saldo apurado na conta (devedor ou credor) a glosa da totalidade das despesas de correções monetárias contabilizadas constitui erro de fato e não pode prosperar o lançamento porquanto apenas o saldo devedor ou credor foi levado para a determinação do lucro líquido e conseqüentemente do lucro real.
Acolhidos os embargos declaratórios para re-ratificar o acórdão atacado.
Numero da decisão: 101-93128
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios das partes para re-ratificar o Acórdão nr. 101-93.038, de 05.05.98, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4649265
# Numero do processo: 10280.005770/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ/CSLL - Tendo a decisão recorrida se atido aos procedimentos adotados pela fiscalização, que deixou de identificar corretamente o período temporal e quantitativo do ato administrativo, para exonerar parte da exigência consubstanciada nos lançamentos, impõe-se a sua manutenção nos exatos termos em que proferida.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – A determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro arbitrado, pressupõe períodos de apuração trimestral. Eventual opção da pessoa jurídica pela apuração do lucro real anual não transforma o lucro arbitrado ex offício em regime de apuração anual.
PIS/COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracterizam-se omissão de receitas, e passível de tributação, mensalmente, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – Cabível a aplicação da multa qualificada, quando comprovado que o contribuinte, de forma dolosa e sistemática, omitiu expressiva receita à tributação.
Recurso de Ofício Negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4650590
# Numero do processo: 10305.002385/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1991 a 29/02/1996
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE.
Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão liminar proferida em ação cautelar em data anterior ao início da ação fiscal. Princípio da retroatividade benigna da lei que versa sobre penalidades.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79800
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4653283
# Numero do processo: 10410.004629/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Exercício 1997.
De acordo com o disposto no artigo 10 combinado com o artigo 14, da Lei n° 9.393/96, nos casos de informações inexatas por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural, bem como da multa, de acordo com o § 2°, artigo 14, da citada lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30479
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4652459
# Numero do processo: 10380.019370/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74821
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4649819
# Numero do processo: 10283.004061/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
OMISSÃO DE RECEITA . A escrituração somente pode fazer prova a favor da pessoa jurídica quando, preenchidos os requisitos legais mínimos de individuação, clareza e cronologia, for possível identificar e comprovar o fato registrado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração.
IRRF- Lei 8.541/43, art. 43- A distribuição, em favor dos sócios, de receita omitida ou da parcela do lucro líquido indevidamente reduzida, de acordo com o artigo 43 da Lei 8.541/92 constitui presunção legal.
IRRF- ART. 35, LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, a inaplicabilidade do art. 35 da Lei 7.713/88 deve ser demonstrada à luz do contrato social.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ aos lançamentos decorrentes, quanto às matérias em cujas bases de cálculo influenciaram.
Numero da decisão: 101-92.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de caducidade no exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Celso Alves Feitosa. E, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para
excluir da tributação a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650961
# Numero do processo: 10314.005623/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
1) Inadimplência dos compromissos de exportação implica perda do benefício e recolhimento do II e IPI.
2) Aplica-se a multa de ofício e juros de mora na regularização de tributos apurados por procedimento Administrativo Fiscal.
3) A argüição de inconstitucionalidade na aplicação de juros e correção monetária, segundo a lei de regência, não se configura matéria passível de argüição na esfera administrativa.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28680
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4648887
# Numero do processo: 10280.001958/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1990.
Verificado o erro de processamento quanto às informações prestadas pelo contribuinte, impõe-se sua retificação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30359
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4649991
# Numero do processo: 10283.006091/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSELHO. COMPETÊNCIA .CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ZFM. DCR - DEMONSTRATIVO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos contra decisão que indeferiu o registro de DCR - Demonstrativo do Coeficiente de Redução.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 301-29286
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4651573
# Numero do processo: 10380.002182/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – NULIDADE. – INOCORRÊNCIA. – A manutenção do regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, em face das irregularidades apuradas no ano-calendário, não torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, anda que o resultado apurado pela Fiscalização possa alcançar elevados níveis quando comparado com a receita bruta auferida.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – DEDUTIBILIDADE. – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. – AGRAVAMENTO. – Comprovado que a pessoa jurídica majorou, artificialmente, custos ou despesas, mediante inserção de notas fiscais que não correspondem ao efetivo fornecimento de bens ou serviços, está caracterizado o evidente intuito de fraude, o que autoriza agravamento da penalidade pecuniária imposta.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral