4632891
# Numero do processo: 10831.006854/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 13/08/2001
Classificação fiscal de mercadorias. Preparação à base de cloreto
de colina.
PRELIMINARES.
Nulidade. Prova emprestada. Mandado de Procedimento Fiscal.
MPF. NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade uma vez que não estão presentes
os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235.72. Mero
instrumento formal de controle administrativo não pode constituir
óbice à ação da autoridade administrativa competente para
proceder ao lançamento tributário.
PROVA EMPRESTADA.
Dispensada a produção de provas quando a contribuinte junta aos
autos declaração descrevendo suficientemente o produto importado. As provas colhidas por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias importadas pela contribuinte em momento anterior demonstram que o produto importado em tudo assemelha-se aquele objeto do lançamento de oficio.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Preparação constituída de cloreto de colina na concentração de 60
ou 70% e Partes de Plantas Pulverizadas, destinada ao preparo de
rações para animais, classifica-se no código NCM 2309.90.90.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-34.390
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio Lei n°9.430/96 Art. 44 inciso 1°A conselheira Maria Regina
Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. Fez sustentação oral o Sr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho RG/ 32190305/SSP-DF.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4632433
# Numero do processo: 10805.001039/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Não comporta presunção de omissão de receitas, caracterizada por passivo inexistente, quando o contribuinte comprova que as obrigações foram escrituradas erroneamente e, posteriormente, quando
constatado o erro cometido, foram estornadas.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECONSTITUIÇÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE NUMERÁRIO — A escrituração de entrega de numerário pelos sócios na data de encerramento de balanço (31 de dezembro), sem a prova da efetiva
entrega de numerário e nem sua origem, comporta sua glosa na reconstituição da conta Caixa. O saldo credor apurado na reconstituição constitui fundamento para erigir a presunção legal de omissão de receita.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE COLIGADAS OU INTERLIGADAS — Nos mútuos entre coligadas ou
interligadas, a pessoa jurídica credora deve reconhecer
receitas de variações monetárias de acordo com os índices oficiais. Constatada insuficiência de receitas de variações monetárias, cabe a exigência da diferença.
DESCONTOS CONCEDIDOS — OPERAÇÕES DE MÚTUO COM EMPRESA LIGADA — INDEDUTIBILIDADE — Os descontos concedidos a empresa ligada pela
liquidação de contrato de mútuo, por mera liberalidade,
são indedutíveis na apuração do lucro real.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — FINSOCIAL — Em se tratando de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele
lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos
conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de NCz$ 7.170,06, no período-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631760
# Numero do processo: 10680.001089/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não
prospera a presunção de omissão de receita quando o sujeito passivo
comprova a existência das obrigações constantes do balanço
encerrado
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -
Restabelece a dedutibilidade de despesas contabilizadas quando a
autuada, na fase de impugnação, traz aos autos documentos que
comprovam a efetividade dos dispêndios, não comprovados durante a
ação fiscal
IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A
omissão de receita em uni exercício e apropriação da mesma receita
no exercício subsequente traz como conseqüência a postergação no
pagamento de imposto. Entretanto, comprovado que parte da
acusação não procede, cancela-se parcialmente a exigência
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -
Inexistindo lucros acumulados ou reserva de lucros e não foi
contabilizado lucros no período-base, inocorre a hipótese de
distribuição disfarçada de lucro a que se refere o artigo 367, inciso
V, do RIR/80
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-91808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630446
# Numero do processo: 10235.000098/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS - Falta de registro
de compras documentalmente comprovadas através de
notas fiscais obtidas junto ao principal fornecedor: se não
demonstrada a origem dos recursos utilizados para pagá-las,
legítimo presumir que o pagamento deu-se com recursos
oriundos de receitas anteriores realizadas à margem da
escrituração. Refaz-se o demonstrativo da omissão tendo em
vista as datas efetivas dos pagamentos.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - A apuração de omissão
de receitas em procedimento de fiscalização relativo ao IRPJ
dá lugar a exigência, também, de Contribuição para o PIS,
Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-92001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
reduzir a base de cálculo nos meses de junho a outubro do ano de 1992,
respectivamente nos valores de: Cr$ 215.781.131,20, Cr$ 865.712.174,60, Cr$
898.446.570,45, Cr$ 1.910.590.666,30 e Cr$ 3.058.583.483,07, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4627398
# Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4628909
# Numero do processo: 16327.001275/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631337
# Numero do processo: 10620.000348/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO
O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a
preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de
conhecer as razões de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4628876
# Numero do processo: 16327.000181/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.645
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4632367
# Numero do processo: 10768.040232/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. Ocorrendo, com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, alteração do fundamento jurídico do lançamento ou agravamento da exigência anteriormente formalizada, deverá ser devolvido prazo para que o sujeito
passivo possa apresentar nova impugnação, sob pena de caracterizar cerceamento do direito a ampla defesa, consagrado pela Carta Magna. Tendo o contribuinte ingressado com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, a petição deverá ser apreciada como se Impugnação fora.
Processo que se devolve para os fins devidos.
Numero da decisão: 101-90.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmará do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão
de 1ª instãncia e restituir os autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 422/448 seja tomada como impugnação no lançamento tributãrio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Houve sustentação oral proferida pelo representante legal da empresa Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho OAB/DF nº1.226.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630793
# Numero do processo: 10380.011756/2005-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — TRANSAÇÕES BANCÁRIAS — REMESSA PARA O EXTERIOR — Caracteriza-se como omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pela pessoa jurídica junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS Aplica-se à exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas
Numero da decisão: 101-97.100
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva