4755712
# Numero do processo: 10711.008789/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de retinol, gelatina, amido e glicadlos não redutores, classifica-se no código TAB 3003.90.9900.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26600
Decisão: ACORDAM os, Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso,
vencidos)os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto
Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4758579
# Numero do processo: 15889.000128/2007-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO S OBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
-
Período de apuração: 1 0/01/2002 a 31/12/2006
IPI_ DECADÊNCIA.
O prazo para a_ Fazenda Pública constituir o crédito
tributário referente ao IPI decai no prazo de cinco anos
fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, c/c o
art. 1 16, I, do RIPI/98 (art. 129, I, do RIPI12002), caso tenha
havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos
por homologação, ou art. 173, I, c/c o art. 116, II, do
R_IPI/98 (art. 129, II, do RIPI/2002), em caso contrário.
CRÉDITO PRESUIVIIO0 DE IPI. COOPERATIVAS
CENTRALIZADORAS DE VENDAS.
O direito de aproveitar o crédito presumido, quando a
COMERCIALIZAÇÃO for efetuada por meio de cooperativas
centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da
cooperativa.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
São devidos o lançamento, multa de oficio e juros de mora
pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de
imposto.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.565
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:
I) pelo voto de qualidade, deu-se provimento para reconhecer a decadência dos períodos até o 3 2 decêndio de fevereiro de 2002, dos três decêndios de 04/2002 e do 1 2 decêndio de 05/2002.
Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência de todos os
períodos até o 1 2 decêndio de 05/2002; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra.
Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19.961.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755534
# Numero do processo: 10675.001505/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4757586
# Numero do processo: 13127.000432/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73557
Nome do relator: Não Informado
4755609
# Numero do processo: 10680.004202/2006-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 02/05/2006
IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.
É de se indeferir o pedido quando formulado em desacordo com o
determinado pelas normas que regem a matéria e a deficiência
não se enquadrar nos limites estabelecidos pelo texto legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81706
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757811
# Numero do processo: 13648.000021/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73360
Nome do relator: Não Informado
4756942
# Numero do processo: 11050.001117/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27989
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755324
# Numero do processo: 10510.003713/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
COLIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA ENTRE
A MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO E A
PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
Tendo o contribuinte se valido do Poder Judiciário para
assegurar direito requerido na via administrativa, não existe
colidência entre as esferas. Se o requerente, na via
administrativa, vale-se do Judiciário para garantir o conteúdo de
seu pedido e tal Poder o reconhece, o direito deve ser
administrativamente reconhecido. Tal reconhecimento, nos
limites da sentença eficaz, incumbe à administração somente a
verificação se tais limites foram respeitados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758013
# Numero do processo: 13807.000960/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76595
Nome do relator: José Roberto Vieira
4758051
# Numero do processo: 13808.000986/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76048
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto