4632121
# Numero do processo: 10715.005200/93-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Importar mercadorias do exterior sem a respectiva
Guiz. de Importação, ou com a sua exibição fora dos
prazos previstos na legislação ou em atos normativos
especificas, configura infração ao controle das importaçbes,
punivel com a multa prevista no inciso II
do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27719
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Cámara do Terceiro
Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO,na forma do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4628773
# Numero do processo: 14052.001715/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-02.225
Decisão: ACORDAM os membros da primeira Câmara Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligencia, nos termos do e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariam Seif
4630127
# Numero do processo: 10120.002633/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — MPF
— Não inquina de nulidade o auto de infração, quando os
Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares que
deram continuidade à fiscalização, foram emitidos
extemporaneamente, tendo em vista que sua função é dar
ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do
procedimento administrativo tributário e de controle interno das
atividades e procedimentos fiscais.
MULTA ISOLADA — Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III
e IV, § 1°., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser
interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal
ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
MULTA MAJORADA — Descabe a aplicação da multa majorada de 150%, quando não comprovado, de forma objetiva, nos autos, o evidente intuito de fraude e sonegação definido nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64.
CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO —
Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento
do lucro da pessoa jurídica, quando, devidamente, comprovado -
pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos
livros fiscais e o, efetivamente, declarado para efeito de base de cálculo do imposto de renda.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-94.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, bem como reduzir a multa de ofício a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Sebastião Rodrigues Cabral e Sandra Maria Faroni no item
multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4629002
# Numero do processo: 16707.001296/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.390
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4630556
# Numero do processo: 10280.003025/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
As atividades de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas
de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e
tratamento de ar em ambientes controlados, não são mais vedadas
ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1 0, inciso XI da LC
123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso
II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.
SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS.
A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de
julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica
impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus
efeitos se subsumirem a regra do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4630048
# Numero do processo: 10074.001390/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 20/12/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.
Licenças de Importação foram concedidas, de forma genérica, para
mercadorias descritas como Concentrado de Lantânio, justamente o
produto descrito na DI, independentemente de tratar-se cloreto ou óxido
dessa terra rara, o que não vicia a licença concedida.
Recurso de Oficio Negado.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA PORPORCIONAL AO
VALOR ADUNAEIRO. MERCADORIA CLASSIFICADA
INORRETAMENTE.
Não há como negar a pratica da infração, vez que o próprio sujeito
passivo a confessou, ao concordar com o reenquadramento tarifário
feito pelo fisco e pagar a diferença dos tributos decorrentes da
desclassificação efetuada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34668
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 2) Por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4617383
# Numero do processo: 10711.004975/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 09/03/1998
CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA DO ARTIGO 526, INCISO II, DO RA. FALTA DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Estando a mercadoria importada incorretamente descrita nos documentos de importação, não contendo todos os elementos essenciais para sua identificação, é aplicável a multa determinada no art. 526, inciso II do RA, uma vez que tal disposição trata da falta de GI na importação de mercadoria, o que ocorreu no caso em tela.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.257
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4607466
# Numero do processo: 10850.001576/90-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROPRIEDADE. PERDA DE POSSE. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A perda da posse, meramente alegada, não é suficiente para afastar o proprietário legalmente identificado do pólo passivo da obrigação tributária. A dação em pagamento, para desqualificá-lo desta condição pressupõe a aceitação do bem pelo credor conforme preceitua o Código Civil Brasileiro no art. nº 995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4616113
# Numero do processo: 10070.001605/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada.
A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO, POR VÍCIO FORMAL
Numero da decisão: 301-31.960
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4610902
# Numero do processo: 10680.001712/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA- SUPRIMENTOS DE CAIXA - A
escrituração de suprimentos de caixa por sócios, cuja origem e
efetiva entrega não reste comprovada por documentação hábil e
idônea, coincidente em datas e valores, autoriza a presunção de
omissão de receita.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encenado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração.
JUROS DE MORA SELIC- A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula
1° CC n° 4).
Numero da decisão: 101-96.315
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente. Quanto ao Recurso Voluntário, indeferir, por unanimidade, as diligências solicitadas. No mérito: 1) por
unanimidade de votos, reduzir a base de cálculo em R$ 90.000,00, no ano calendário 1999, e em R$ 30.000,00, no ano calendário 2000; e 2) pelo voto de qualidade, afastar a multa isolada. Vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que votavam por reduzir a multa isolada a 50%. Ausente, temporária e Justificadamente, o Presidente. Designado o Conselheiro José Ricardo da Silva, para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni