4831039
# Numero do processo: 11075.003703/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Importação sob o regime "drawback" suspensão -
comprovação das exportações com GI. cujo prazo de validade
extinguira-se (Portaria Decex nº 15/91) - a multa capitulada no artigo
nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol
imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema
jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos
imponíveis para imputação da multa.
Numero da decisão: 301-27802
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4830297
# Numero do processo: 11060.000760/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Mercadorias sujeitas à marcacão ou puncão, conforme art. nr. 128 do RIPI/82. A alteracão da codificacão na nova TIPI não alterou a identidade dos produtos abrangidos por aquela norma. Nota fiscal que não descreve suficientemente o produto. Não é servível para identificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66398
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833725
# Numero do processo: 13603.000874/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Na ausência da verificação posterior quanto à legitimidade e exatidão dos valores ressarcidos, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida que ressalva a ulterior verificação, ensejadora de nova decisão monocrática, sujeita a novo recurso de ofício. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70081
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833720
# Numero do processo: 13603.000804/2007-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/02/2000 a 28/02/2000
Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO.
É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada.
COMPENSAÇÃO. VALOR DECLARADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para compensar débitos de tributos com o valor também de débito declarado a maior em processo de parcelamento não liquidado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80754
Nome do relator: Walber José da Silva
4832493
# Numero do processo: 13047.000086/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA nr. 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71034
Nome do relator: Geber Moreira
4830966
# Numero do processo: 11075.001980/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO - 18. Protocolo de Alcance Parcial Brasil-Argentina. O
direito ao benefício da redução formaliza-se com o registro da
Declaração de Importação dentro do prazo estabelecido na Guia de
Importação. MULTA DE MORA - Exclusão de ofício. Precedentes da
Câmara. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26576
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4833133
# Numero do processo: 13153.000225/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70806
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833167
# Numero do processo: 13153.000265/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70799
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830388
# Numero do processo: 11065.000489/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.
Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.963
Decisão: cm dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ;CIVIS; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias.
Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830068
# Numero do processo: 11041.000224/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - A decisão deve analisar e sopesar a imputação, impugnação e provas. Decisão que não contém a análise dos fatos imputados; da impugnação e das provas é írrita. Necessária nova decisão singular, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 201-67353
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto