4818505
# Numero do processo: 10410.000443/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Nota-Fiscal emitida em duplicidade, para mero controle, em virtude de erro. características especiais do caso. Inaplicabilidade da multa referida no artigo 365, II, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66642
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817964
# Numero do processo: 10293.000036/91-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - INCIDÕNCIA - Não é motivo para não incidência do imposto a existência de ação discriminatória de terra promovida pelo INCRA, mormente se a decisão judicial de primeira instância dá àquele órgão como carecedor do direito de ação. O proprietário continua proprietário do imóvel, e detendo a posse deste, sendo irrelevante o argumento de que em virtude da ação judicial está impedido de explorar a terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68690
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817525
# Numero do processo: 10280.007456/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nr. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-67993
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817985
# Numero do processo: 10293.002163/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sendo o contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel rural, é ele sujeito passivo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67998
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816353
# Numero do processo: 10120.000825/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Suprimento a caixa. Quando não comprovada através de prova idônea a lisura da operação registrada como suprimento a caixa, carateriza-se como receita de origem não comprovada correspondente a receitas de faturamentos omitidos nos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816146
# Numero do processo: 10070.001224/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: 1) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado federal n] 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos expurgos inflacionários. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Irvin de Carvalho Vianna, advogado da recorrente, OAB/RJ 26.432.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4819517
# Numero do processo: 10580.009355/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IOF - Exigência fundada em acusação de que os recursos dados como pagos por DARF não ingressaram na Fazenda Nacional. Ausência de prova de ser o DARF falso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67510
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819274
# Numero do processo: 10530.001147/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - É nula a decisão que não traz seus fundamentos, fazendo simples menção a outra decisão não-constante do processo.
Numero da decisão: 201-67819
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817641
# Numero do processo: 10283.002777/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Assume integral responsabilidade pelas exigências tributárias o
transportador que desistiu da vistoria oficial da carga, que, afinal,
foi declarada avariada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28495
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818091
# Numero do processo: 10320.001703/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso apresentado além do prazo legal de trinta dias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71160
Nome do relator: Valdemar Ludvig