4833041
# Numero do processo: 13150.000099/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDIMENTO.
Comprovado que o veículo transportador não pertence à mesma pessoa que
sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de
ofício contra decisão que o libertou.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28226
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4833478
# Numero do processo: 13502.000626/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/09/2002
PIS. COMPENSAÇÃO.
Uma vez reconhecido o crédito tributário discutido em outro processo, há que se reconhecer a compensação, até o limite do crédito existente.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81202
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831785
# Numero do processo: 11543.002220/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 28/02/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80613
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830084
# Numero do processo: 11042.000207/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A inobservância do prazo previsto para emissão do certificado de origem implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. Não se configura, no caso, declaração inexata de mercadoria, sendo, portanto, inaplicável a multa do artigo 4º., da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28311
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4831535
# Numero do processo: 11080.016469/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - O valor do ICM compõe a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67460
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4831111
# Numero do processo: 11080.001740/91-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68170
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4831516
# Numero do processo: 11080.014013/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Excluem-se da exigência fiscal parcelas que não configuram a omissão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67554
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832814
# Numero do processo: 13056.000633/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80757
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4832785
# Numero do processo: 13055.000147/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em junho/2001, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79129
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830069
# Numero do processo: 11041.000227/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - A decisão deve analisar e sopesar a imputação, impugnação e provas. Decisão que não contém a análise dos fatos imputados; da impugnação e das provas é írrita. Necessária nova decisão singular, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 201-67352
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto