4607335
# Numero do processo: 10845.004979/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Rejeitadas as preliminares de irrevisibilidade do lançamento, de nulidade da autuação e de cerceamento do direito de defesa.
2. Autuação feita quando da revisão aduaneira da Declaração de Importação nº 041389/86 Baseou-se erroneamente, a fiscalização, em laudo do Labana nº 5862 específico para os produtos da DI nº 28278/86.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irrevisibilidade de lançamento, de nulidade da autuação e de cerceamento ao direito de defesa; no mérito por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da ausência de laudo da mercadoria pertinente ao processo, na forma do relat6rio e voto quer passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9299971
# Numero do processo: 10711.000284/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, encaminhar o processo à douta 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
9309664
# Numero do processo: 10480.002175/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.592
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligencia sa CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606159
# Numero do processo: 10711.001647/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Aug 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Sep 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - A negativa, pela autoridade de primeira instância de poder produzir contra-prova,
implica em nulidade da sua decisão, por cerceamento de defesa o que fere o art. 5° inciso IV da constituição Federal.
Numero da decisão: 301-27.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos em anular o processo, a partir da decisão recorrida inclusive; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309070
# Numero do processo: 10830.004627/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à CST (Coordenação do Sistema de Tributação), vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817646
# Numero do processo: 10283.002895/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - 1) Multa prevista no art. nº 365, inciso I, do RIPI/82: não caracteriza importação irregular, para fins de aplicação da penalidade focalizada, a importação a maior do que a autorizada nas GIs, desde que a mercadoria tenha sido desembaraçada e pagos os tributos devidos. A penalidade para esses casos é a prevista na legislação aduaneira e quanto a emissão de GIs. 2) Multa prevista no art. nº 366, inciso I, do RIPI/82: a falta de registro de nota fiscal no Livro Registro de Saídas de Mercadorias não autoriza a imposição da multa focalizada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cffillara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
9290887
# Numero do processo: 10711.006728/87-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
9291749
# Numero do processo: 10711.007099/87-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia- INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9330549
# Numero do processo: 13709.001285/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Classificação de LACA DE CARMIM DE COCHONILHA, declarada no despacho de importação como LACA ALUMINO-CALCICA DO ÁCIDO CARMINICO - CÓDIGO 32 04.02.01, na data do registro das DI.
Numero da decisão: CSRF/03-02.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9329066
# Numero do processo: 10711.007131/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ