4818396
# Numero do processo: 10380.017101/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA, DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 210 do Código Civil. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai em cinco anos, fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou no art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
É lícita a ciência de auto de infração dada a preposto do contribuinte. Ademais, a intimação, ainda que irregular, atingindo sua finalidade, é considerada válida, conforme art. 26 da Lei nº 9.784/99, § 5º, e art. 244 do CPC.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que o contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79500
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816129
# Numero do processo: 00901.000048/84-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ITR - É tributo lançado à vista dos dados informados, em documento próprio, pelo contribuinte. O Colegiado não pode determinar a emissão de novas Guias de Recolhimento à vista de meras alegações desacompanhadas de qualquer prova do alegado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-63.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817711
# Numero do processo: 10283.003767/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de Óleo Diesel para ZF de Manaus.
Operação coberta por GI emitida de forma centralizada e desembaraçada
em Manaus, sem a audiência da SUFRAMA. Não caracterizada a falta de
guia, e do pagamento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28339
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817738
# Numero do processo: 10283.004113/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28008
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816550
# Numero do processo: 10120.008357/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.
Ementa: PIS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.
A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria,
em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80206
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4819443
# Numero do processo: 10580.005954/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO. MONTANTE DEVIDO. CONFIGURAÇÃO NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS. ALÍQUOTA ZERO.
Como o montante do tributo devido somente é definido com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do IOF, ocorre na data dos saques, a antecipação do imposto efetuada para beneficiar-se da alíquota reduzida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.033, de 1990, revela-se indevida, dando ensejo à restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78846
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816236
# Numero do processo: 10108.000441/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao FINSOCIAL.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
4819555
# Numero do processo: 10580.009836/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79094
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817779
# Numero do processo: 10283.004876/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28010
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4818413
# Numero do processo: 10380.720194/2006-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2004
DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.
A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido. É defeso à autoridade administrativa alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.701
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva