4609230
# Numero do processo: 13603.000866/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Recolhimento insuficiente do imposto, em razão da compensação a maior de encargos de TRD relativos ao período que medeou entre o fato gerador e o vencimento da obrigação, no exercício de 1.991. Correção monetária é ônus que só é devido em decorrência de lei ou norma contratual válida. A norma do artigo 66 da Lei nº. 8.383/91 não retrotrai e permite a atualização somente nos limites da variação da UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a D~ Cláudia F. Morato, advogada da recorrente.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617315
# Numero do processo: 10680.007094/93-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE FONTE – LUCROS RESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – Inaplicável as disposições do art. 8º do Dec.Lei nr. 2.065/83, a lucros resumidamente distribuídos a sócios no período-base de 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pela Lei nr. 7.713/88, que considerou a distribuição dos lucros, irrelevante para a tributação.
No período-base de 1988, em se tratando de tributação reflexa, há que se aplicar o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial recurso, para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1990, e adequá-la ao que foi decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.452, de 08.12.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4616650
# Numero do processo: 10320.002331/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- Constatada, a partir dos valores controlados no SAPLI, realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório, procedente a lavratura de auto de infração para redução do prejuízo apurado pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.890
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4610162
# Numero do processo: 13987.000016/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF 119/92, ao estabelecer o valor do VTNm, no caso, sem
obediência aos critérios deferidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4617906
# Numero do processo: 10831.012425/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 23/11/1994 a 09/08/1995
DRAWBACK - NATUREZA JURÍDICA - SUSPENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - O drawback é regime especial de suspensão do pagamento de tributos na importação, conferido por prazo determinado, por meio de Ato Concessório expedido pela Secex, suspensão esta conversível em isenção.
O termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário decorrente de descumprimento de Regime Aduaneiro Especial de Drawback é o primeiro dia útil do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o crédito tributário, ou seja, 30 dias após à data em que a beneficiaria do regime comunica a autoridade concedente o cumprimento do avençado no Ato Concessório.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.132
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,deu-se provimento ao recurso,vencido o conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo,que afastava a arguição de decadência,adotando os fundamentos da decisão recorrida.A conselheira Susy Gomes Hoffmann,declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4610098
# Numero do processo: 13971.000154/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Não basta para o estabelecimento da presunção legal de saídas não registradas a apuração de discrepâncias entre o montante de insumos informados e o de insumos registrados. Necessário o levantamento da produção, devendo o lançamento ser efetuado segundo o critério estabelecido na norma pertinente (art. 343, parágrafo 1, RIPI). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617923
# Numero do processo: 10835.000603/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA – REJEIÇÃO.
Verificada que a matéria que deu base aos Embargos de Declaração já fora acolhida em sede de decisão de primeira instância, não persiste a lide em relação a tal tema, pelo quê os embargos devem ser rejeitados.
Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 101-96.851
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4616184
# Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial.
Recurso não conhecido por supressão de instância.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-31.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4605985
# Numero do processo: 10675.001022/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - É responsável pelo imposto o adquirente de produtos desacompanhados de notas fiscais ou acompanhados de notas fiscais inidôneas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-69.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Sergio Gomes Velosso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4616466
# Numero do processo: 10218.720003/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DO IRPJ – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO.
Não comprovada a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Inventário, restou afastada a exigência que gerou o indeferimento do pedido de restituição/compensação, pelo quê é de ser reconhecido o direito creditório pleiteado.
COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO.
A competência para análise da adequação do pedido de compensação, após o reconhecimento do direito creditório, é da autoridade tributária do domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.949
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido