4834669
# Numero do processo: 13702.000237/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade. É nula a decisão que indica como fundamento legal da exigência, as conclusões da decisão proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece para decretar a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei.
Numero da decisão: 201-67345
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4837718
# Numero do processo: 13890.000042/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, multa no lançamento de ofício e juros de mora.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
O fato de a interessada ter efetuado compensação de créditos tributários de Cofins com indébitos fiscais de Finsocial, amparada por decisão judicial, não impede a autoridade administrativa competente de conferir tais compensações e, se constatadas irregularidades, autuá-la, na forma da lei.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA DOLOSA. INEXIGÊNCIA.
A responsabilidade por infrações à legislação tributária, para o efeito de aplicação de multa de ofício, independe de intenção dolosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77526
Nome do relator: VAGO
4834734
# Numero do processo: 13706.001309/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processo em que o auto não descreve os fatos, na forma do que comanda o art. 10 do Decreto No. 70.235/72. Processo anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67875
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4837218
# Numero do processo: 13881.000150/2004-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Penalidade Pecuniária.
Data do fato gerador: 04/02/2003, 06/03/2003, 02/06/2003, 08/07/2003, 04/08/2003, 03/09/2003, 06/10/2003 e 08/10/2003.
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003, a aplicação de multa isolada ficou restrita às hipóteses nele previstas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80169
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838488
# Numero do processo: 13971.000179/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITOS BÁSICOS. REQUISITOS.
Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80314
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4838298
# Numero do processo: 13954.000022/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO. Apresentada pelo contribuinte no prazo apontado nas Guias de Recolhimento do tributo, ainda que esse prazo ultrapasse o estabelecido no art. 15 do Decreto No. 70.235/72, aplicável a partir da vigência da Lei No. 8.022/90, há que se ter como tempestiva a impugnação apontada. Recurso conhecido para que o órgão de primeira instância aprecie o mérito da impugnação apresentada no prazo indicado na Guia de Recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67781
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834794
# Numero do processo: 13707.001541/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/
COMPENSAÇÃO COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. O prazo para início da contagem do prazo de decadência inicia-se da data em que foi publicada a Resolução nº 49/95 do Senado Federal, ou seja, 05/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78896
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4836628
# Numero do processo: 13851.000872/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995.
DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO.
Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito às restituição em 5 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4837196
# Numero do processo: 13881.000101/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE.
A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838795
# Numero do processo: 13983.000045/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL - PRAZO DE INICIO DE EXIGÕNCIA. Medida Provisória nº 38/89, convertida na Lei nº 7.738/89. A alteração da base de cálculo, introduzida por esse diploma legal, somente alcança, ex vi, do disposto no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal, as receitas havidas após 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68457
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA