4668334
# Numero do processo: 10768.003307/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73940
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4668490
# Numero do processo: 10768.006638/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DESPESAS A TÍTULO DE COFINS – DEDUTIBILIDADE – Até a edição da Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999, quando deixou de enfeixar as atribuições ou prerrogativas de “autarquia” com poder de polícia para regular, normatizar e fiscalizar as empresas de seguros privados, pois tais prerrogativas legais foram deslocadas ou transferidas para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a empresa IRB –Brasil Resseguros S/A, por não ostentar a condição de empresa de seguros privados, não pode ser equiparada a instituição financeira para efeito tributário. Logo, a empresa IRB, quanto às receitas da atividade do ano-calendário 1997, está sujeita à incidência da COFINS e da CSLL, esta com aplicação da alíquota normal para as empresas não financeiras.
Numero da decisão: 101-95.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4667803
# Numero do processo: 10735.002432/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – FORMAS DE PAGAMENTO – USUFRUTO – APROPRIAÇÃO DO CUSTO CONTÁBIL DO INVESTIMENTO – Sendo prevista no contrato de compra e venda de participação societária que a forma de pagamento corresponde a uma parcela à vista e outra decorrente dos lucros gerados nos próximos dez anos a título de usufruto, deve ser mantido o lançamento que procedeu a glosa da perda de capital em decorrência da apropriação imediata e integral do custo contábil do investimento.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele lançamento constitui prejulgado na decisão do feito relativo a CSLL.
Numero da decisão: 101-95.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4665226
# Numero do processo: 10680.010799/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO.
A exclusão de tributação de área de interesse ecológico tem como requisito ser a mesma declarada com essa característica por órgão competente federal ou estadual, não se confundindo com o ato declaratório ambiental apresentado ao Ibama.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32381
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4665430
# Numero do processo: 10680.012044/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92364
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4666801
# Numero do processo: 10715.004580/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO. METIL CEDRENIL CETONA-VERTOFIX COEUR - Mistura odorífera para uso em perfumaria, classifica-se no código TAB/SH 3302.90.0100.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para excluir as multas dos artigos 524 e 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que mantinham as multas conforme esclarece o ADN 10/97, considerando ter havido declaração inexata do produto em função do grau de pureza e da presença de outros componentes no produto analisado, que não são simples impurezas.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4666591
# Numero do processo: 10711.005584/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O encerramento da Visita Aduaneira sem ressalvas, restabelece a espontaneidade do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4666352
# Numero do processo: 10680.027040/99-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Não cabimento de multa de mora nos casos de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76025
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4667618
# Numero do processo: 10735.000394/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-92324
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4665556
# Numero do processo: 10680.012813/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – INEXISTÊNCIA – Para que o lançamento de ofício, efetuado com base nas informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, seja revisto pela autoridade administrativa, faz se necessário que fique comprovado de forma inequívoca o erro de fato cometido pelo contribuinte quando do seu preenchimento.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE – Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições.
MULTA DE OFÍCIO POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Insubsistente a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos procedimentos de ofício, quando calculada em desacordo com o disposto na legislação à época da infração.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri