4630169
# Numero do processo: 10120.007342/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO
Tendo ocorrida efetivamente a perempção do recurso voluntário ,
interposto, protocolizado a 16/01/03, ciência da decisão da DRJ a
11/12/02, não se conhece do mesmo por força dos artigos 33 e 35 do
Decreto n° 70.235/72
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4632092
# Numero do processo: 10711.001898/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26470
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4631766
# Numero do processo: 10680.001509/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade
do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97
Numero da decisão: 301-30.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4631085
# Numero do processo: 10480.014029/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS
PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de
antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a
cobrança de multa de lançamento de oficio isolada.
MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% -
RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de
22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a
fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato
como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a",
do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Pelo voto de qualidade, manter a multa isolada reduzindo seu percentual a 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelaram a multa isolada; Por unanimidade de votos, reduzir a 8% o percentual de apuração das bases de cálculo da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a multa , o ConselheiroPaulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631955
# Numero do processo: 10680.010751/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4632983
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da
TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4626945
# Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630330
# Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO -ART. 25 DO REGIMENTO - Esclarecida a dúvida e demonstrado não haver a contradição aparente levantada pela Fazenda Nacional, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 101-90914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nr. 101-90.604 de 16.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4629306
# Numero do processo: 10768.007201/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4632965
# Numero do processo: 10840.000539/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-29102
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros