4825100
# Numero do processo: 10855.000074/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 31/05/1997.
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. DCTF. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO.
Não fazendo parte da decisão de primeira instância a matéria objeto de revisão de lançamento de DCTF, em despacho da autoridade fiscal de origem, o valor assim cancelado do auto de infração não integra a apuração do crédito tributário, para efeito de avaliação da superação do limite de alçada e interposição de recurso de ofício.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79379
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824710
# Numero do processo: 10845.003740/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação. NITRETO DE FERRO SÍLICO - Identificação pelo LABANA
como Nitreto de Silicio contendo silicieto de Ferro, continua cabendo
na posição 28.50, consoante NESH. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28041
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4825096
# Numero do processo: 10855.000009/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1991 a 30/09/1995
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80744
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825335
# Numero do processo: 10860.001748/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e I.P.I. VINCULADO À IMPORTAÇÃO. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27930
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4828034
# Numero do processo: 10930.002206/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA mínimo - O Valor da Terra Nua mínimo fixado pela SRF deve ser revisto quando o contribuinte apresenta Laudo Técnino na forma previsa no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71529
Nome do relator: Não Informado
4825324
# Numero do processo: 10860.001386/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4827654
# Numero do processo: 10920.001982/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ERRO NA EDIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - À impugnação recebida no prazo, conforme carimbo de protocolo válido, não pode ser oposta a intempestividade pela não observância da cronologia dos atos processuais determinada pela ordem de juntada de documentos aos autos. As diferenças no cálculo da correção monetária que ensejaram a transferência a maior de créditos fiscais de IPI para empresa coligada não podem ser exigidas da pessoa jurídica receptora, na inexistência de concluio, constituindo-se o ato em erro na edificação do sujeito passivo, nulificador do auto de infração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-71507
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4828936
# Numero do processo: 10980.000949/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/1997
Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO.
Comprovado erro no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e a extinção do crédito tributário pelo pagamento, há que se cancelar o auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80699
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4827822
# Numero do processo: 10925.000869/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Decreto-Lei No. 2.445/88. Descabe apreciação de inconstitucionalidade de leis na esfera administrativa. Verificada a falta de pagamento da contribuição, nos termos prescritos pelo referido Decreto-Lei, é de se efetuar a respectiva cobrança com as penalidades e acréscimos cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67810
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4825572
# Numero do processo: 10875.000560/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Preliminar de irrevisibilidade. Jurisprudência pacífica da Câmara
que rejeita a preliminar. 2. Classificação no Codigo TAB 39.02.45.04
desde que os certificados de origem acompanhasem as mercadorias. 3.
Provimento parcial para excluir multa de mora, de acordo com
jurisprudência pacífica da Egrégia Câmara.
Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27069
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO