5959478
# Numero do processo: 13839.001698/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2003
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono Dr. Flávio de Sá Munhoz.
Joel Miyazaki - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6088109
# Numero do processo: 10932.000153/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO.PIS.
A base de cálculo da contribuição o Programa de Integração Social (PIS) é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a sua receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, quando apurado pelo regime de não cumulatividade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6037724
# Numero do processo: 13896.000244/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 19/11/2010
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
A obrigação de manter arquivos magnéticos pelo prazo decadencial indica o tipo de fiscalização em que é aplicável a multa pelo seu descumprimento. Nas fiscalizações que têm por objetivo aferir a legitimidade de um crédito alegado, a apresentação de arquivos magnéticos configura dever instrumental, e não obrigação acessória. Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3/2013. Inaplicável, portanto, a multa do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.218/1991 quando do atraso na entrega de arquivo magnético requerido em procedimento de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros WINDERLEY MORAIS PEREIRA e JOEL MIYAZAKI que davam parcial provimento.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
DANIEL MARIZ GUDINO - Relator.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF).
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
6015122
# Numero do processo: 15586.721003/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010
IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E COFINS.
Inexiste previsão normativa para exclusão do ICMS e PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. Direito creditório afirmado que não encontra fundamento normativo.
IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.
A falta de recolhimento do imposto lançado impõe a exigência da multa de ofício sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80, caput, da Lei nº4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.
Numero da decisão: 3201-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.
Joel Miyazaki - Presidente.
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
4872229
# Numero do processo: 16327.000597/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
RECURSO REPETITIVO. PIS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚM. N. 360-STJ. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO.
Na forma da jurisprudência do STJ, na via dos recursos repetitivos, contribuinte não tem o benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação por ele declarados (em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF) porque se constituiu o crédito, mas o valor foi recolhido extemporaneamente, incidindo, portanto, multa moratória.
Numero da decisão: 3201-000.978
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4872230
# Numero do processo: 16327.000608/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO.
Tendo o contribuinte realizado o pagamento e posteriormente retificado a respectiva declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal para a apuração do crédito tributário, deve ser reconhecido seu direito ao benefício previsto no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 3201-000.980
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4872231
# Numero do processo: 16327.000607/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte realizado o pagamento e posteriormente retificado a respectiva declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal para a apuração do crédito tributário, deve ser reconhecido seu direito ao benefício previsto no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 3201-000.979
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4842123
# Numero do processo: 11128.006283/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 11/04/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90.
PENALIDADES E JUROS APLICADOS.
Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.008
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4842055
# Numero do processo: 10976.000159/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO DE INSUMOS
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
INFORMAÇÕES E PROVAS
Na falta de informações e/ou documentos que permitam identificar o papel de cada insumo no processo produtivo, e não sendo as respectivas despesas diretamente associadas ao objeto social do interessado, é de se presumir que não são capazes de gerar crédito para fins de apuração do PIS/Pasep não cumulativo.
DILIGÊNCIA
Os quesitos formulados pelo interessado visam claramente a reforçar a alegação de que os créditos glosados são oriundos de despesas necessárias à manutenção da sua fonte produtora. Entretanto, o conceito de insumos não se confunde com o de despesas necessárias para fins de imposto de renda. Logo,
se a premissa que se pretende provar é distinta daquela adotada pelo colegiado julgador, de nada valerá a diligência.
Numero da decisão: 3201-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso no tocante aos créditos oriundos de serviços de terceiros e alimentação, bem como ao pedido de diligência. Vencidos os Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, que dá provimento a tudo, e o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, que dá provimento ao pedido de diligência. No tocante aos créditos oriundos de serviços de despacho aduaneiro, os membros do colegiado acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valação (Presidente). Ainda acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento no tocante aos créditos oriundos de telefonia, e negar provimento no tocante aos créditos oriundos de água, combustíveis e viagens/deslocamento.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4841986
# Numero do processo: 13807.005089/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado,
ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES