4620752
# Numero do processo: 13986.000138/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
SOLUÇÃO DILUENTE PARA TINTA USADA NA MARCAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO.
A solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos é utilizada e se desgasta no contato direto com o produto, incorporando-se a este, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 204-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4623978
# Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4620880
# Numero do processo: 16327.001731/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,
a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 0 prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o
pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de
pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por
homologação, hipótese em que a constituição do crédito
tributário deverá observar como termo a quo para fluência do
prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário
Nacional, como in casu.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos compreendidos entre julho de 1997 a novembro, em como janeiro/98. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento total ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos
Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4618715
# Numero do processo: 10980.006173/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
OBJETO DO LITÍGIO.
Só serão debatidas no julgamento de lançamento de oficio as razões de defesa apresentadas que tenham relação com o objeto do litígio travado. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços sub-contratados de terceiros, bem como de materiais e insumos empregados nas obras.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto ao litígio; e II) em negar provimento ao recurso quanto a parte remanescente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4823510
# Numero do processo: 10830.002647/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para apreciação da matéria principal. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4754514
# Numero do processo: 11060.001266/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Programa de Integração Social — PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA POR TERCEIROS.
Não pode ser acatada compensação efetuada com créditos de terceiros obtidos através de demanda judicial interposta por empresa que foi cindida e cuja parcela do patrimônio foi vertida para a contribuinte, quando a cisão ocorreu em data anterior à propositura da ação judicial garantidora dos créditos.
P1S/REPIQUE,
É contribuinte do PIS na modalidade de PIS/Repique a empresa que, na sistemática da LC 07/70, obtiver receitas decorrentes quase que exclusivamente de prestação de serviços.
COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.
A compensação legitimamente efetuada extingue o credito tributário.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/4 Câmara/3 Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos em provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer que a recorrente, no período de 1993 a 1995, era contribuinte do PIS na modalidade de PIS/Repique e excluir do lançamento as parcelas do PIS referentes aos períodos de julho/01 a dezembro/02 por terem sido extintas por compensação
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839546
# Numero do processo: 19515.000533/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4829295
# Numero do processo: 10980.008787/2005-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro, recebido por cessão, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4648320
# Numero do processo: 10240.000580/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo, pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4723459
# Numero do processo: 13888.000293/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a compensação e atualizações monetárias dos créditos, renunciando às instâncias administrativas, não cabe ao órgão julgador da esfera administrativa o reconhecimento desta matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA