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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619516 #
Numero do processo: 13116.001482/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS - MATÉRIA NÃO ALEGADA. Não contestada matéria pelo Recorrente ocorre a limitação da atuação da Delegacia de Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, art. 17 e art. 42, parágrafo único, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-34.186
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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Numero do processo: 10425.000257/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Participaram, ainda, ~ do, presente julgamento,. os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRAOE DE CARVALH'O, EZIO GIOBATTA 'BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPESCANÇ~DO' DINIZ e MARIA' GORETI PE BUlHÕES CARVALHO. , " /J!I-j~~' ANTONIO Dl FREITAS DUTRA ~RESIDENTY C ..~~ . NAURYFRA~AKA RELATOR \uu;:'u, '7. Processo nO. Recurso nO. Matéria: ,Recorrente Recorrida Sessão de RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes" por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento ., •• \ I em diligência, nos termos do voto do Relator. . . r , ,'>,. /. " : 10425.000257/2002-02 : 102-2.175 : 135.427. : MARTINS FERNANDES BEZERRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente 2 .O referido acórdão não contém indicação d? local onde se encontra . a tela do sistema" da SRF cómprovadora da dita participação dÇ>'contribuinte. Da . \ . \ Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste ~ .' I Anual do Imposto de Renda da pessoa física, relativa ao exercício de 1.998, mediante Auto de Infração, de 21 de janeiro de 2.002, fI: 2. I / Não consta cÓpia da referida declaração no processo. \ A referida obrigação foi cumprida a destempo, em 27 de dez~rnbro de 2.001 ,independente da solicitação .da Admini~tração ~ributária,. considerando a inexistência de qualquer documento no processo nesse sentido. Em primeira instância, o lançamento foi mantido com suporte na condição de sócio da empresa "Sócrates Costa .da Silva ME", inscrita no CNPJ sób n.o 09.629.668/0001-77, que incluiu o contribuinte no rol daqueles sujeitos a cumprir . . " a dita obrigação, na forma do Item 111 da Instrução Normàtivâ SRF n.o 157, de 22 de dezembro de 1.999. Essa decisão. foi consubstandada no Acórdão DRJ/RCE n.o . . . 03.407, de 20 de dezembro de 2002,' fls., 16 a 18, no qual, por unanimidade de votos, a 1.a Turma de Julgàme"ntoconsiderou o feito procedente . o contribuinte não contestou' o feito na faseimpugnatória, apenas, alegou sua inc.apacidade financeira para págar o crédito tributário.' Informou qu~foi representante legal da Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores de Hemígio'- , '. ,. PBem 1995 e que a mesma está desativada., , ' MINISTÉRIO-DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSEL.HO DÊ CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA , Processo nO. : '10425.000257/2002-02 Resolução nO. : 102-2.175 mesma forma, verificando os documentos que instruem o processo constata-se. inexistência desse dado. Con~ta, apenas, tela do Sistema Guia - VIC relativa à Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores de Remígio, na qual não está ., evidenciado o CPF do responsável, fI. 15. Não conformado com o resultado do referido julgamento, ingressou com peça recursal na qual reiterou os termos da impugnação e aditou que exerceu o c;argo de presidente da Cooperativa Mista dos Pequenos Agrjcultores de Remígio , ' . até fevereiro de 1.996, conforme cópia da Ataque junta ao recurso. A partir dessa- . data, não foi eleita nova diretoria, permanecendo a ~ooperativa desativada. Partindo dessa premissa, entendeu não se encontrar sujeito à dita obrigação. A apresentação do recurso observou o prazo legal para esse fim, uma vez que recepcionado em 2 de abril de 2003; enquanto ~ ciência da decisão de / - - I . primeira instância ocorreu em 11 de março do mesmo ano, fls. 21 e 22. Não consta 'o arrQ/amento de ben's, mas dispensado em face do pequeno valor do crédito tributário, na forma do artigo 2.°, ~ 7.° da IN SRF n.o 264/2002. É o Relatório. 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINJ"ES SEGUNDA CÂMARA Processo' nO. :,10425.000257/2002-02 Resolução nO. : 102-2.175 . VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com Obser:vância dos r~quisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e profira voto. 'Verifica.:se que.' o contribuinte desde o início. manifesta-se impossibilitadó de pagar o' crédito tributário e informa que sua única condição para in,c1usão no rpl. daqueles sUjeitos à obrigação tributária decorreria da respo'nsabilidade pela' Coopera~iva Mista '005. Pequenos Agricultores de Remígio . . ,Entende que essa condição 'não estaria dentre aquelas 'que o obrigariam a cumprir a dita obrigação porque a empresa encontra-se d.esativada çlesde .1.996, ea sua . responsabilidade não foi mantid~ após. fevereiro desse ano. As condições que determinavam a apresentação da DAA relativa ao , - , exercício de 1.998, encontravam-se na Instrução Normativa SRF n.o 90, de 24 de- dezembro de 1.997, e nelas presente aquela inerente à :partieipação do quadro societário de 'empresa como sócio oútitular, em seu artigo 1.°, inciso 111. , Na decisão colegiada de primeira instância, mantido o feito com suporte na participação do contribuinte na empresa Sócrates Costa da Silva ME, inscrita no CNPJ sob n.O09.'629.668/0001-77. Como. o processo não se encontra instruído com docúmentos que permitam concl~ir pela veracidade' dessa posição, entendo que o julgamento deve , . ser convertido em diligência para que a Unidade julgadora, na forma do artigo 32, do 4 \ ,'" . . 1... . . ' ~ ; . r Decreto n.o 70235/721, wovidencie:aJ~ntãda d~, tel~s dos sistema';. in{orinatizad~s • . i . I.. ' . ...., .' . daAdministração Tributária que permitamconcluir'a respeito eÍa'posição dÓju!g~dor, i '. -. ~ ' ". " " I ~,- '", -'. I, . /' • : . \ "... 'aqpo. I .,' / " .. '. I \ .-c,' - .' , , ./ . , . ' . I . I .'. \ ',' . ~ I ,; : l, :; '. " .. ;' . '- . .I . . \ .' / I. .Sala das Sessões .•DF, em~19de niarço.de2004.:.d:: '/" . '~. , . • '.".. ',' _' - "" .'" I ".C f ,!~,. . NÀURY FRA~KA I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO' CgNSELHq DE CONTRIBUINTE;S '~EGUNDA .CAMARA ; . \ . J . '. ,. \ '\ J , . I ..: : i _t.. Processo. nO.: 10425.000257/2002-02 Resolução nO. :.102-2.175, . " \ ~. . . '. ." \" . ,it .• 1becreto .h.O 70235/72 ~Art. 32 .. As inexatidõesrriateriaisdevidas a lapsomanifestó é' os er~os de escrita ou de cálculos eXistentes na ~e'cisão poderão serc.orrigidos de ofício oua requerimento do sujeito passivo. . " " i I. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10640.002047/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.276
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt -sfy ,;.•,....;tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1) SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.002047/2002-04 Recurso n° : 142.593 Matéria : IRPF - EX: 2000 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEIA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de abril de 2006 RESOLUÇÃON°. 102-02.276 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RECEPUTE GOUVEIA. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. _ LEILA M RIA SCHERRER LEITAO • PRESIDENTE wei JOSÉ RAIM 11014, STA SANTOS RELATOR • I FORMALIZADO EM: 2006"()\I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 10640.002047/2002-04 Resolução n° : 102-02.276 Recurso n° : 142.593 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEIA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n°7.318; de 28/05/2004 (fls. 252/256), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 04/12. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 4/12, lavrado em 17/07/2002, que exige do contribuinte retro identificado o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2000,no total de R$56.211,15, sendo R$19.059,76 de imposto, R$14.294,82 de multa proporcional, R$16.189,47de multa exigida isoladamente, sendo ambas as multas passíveis de redução, e R$6.667,10 de juros de mora calculados até 28/06/2002. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 6/8, a fiscalização, no procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, identificou a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, nos períodos mensais do ano-calendário de 1999, apurando, também, a falta de recolhimento do IRPF devido a - título de carnê-leão, resultando na aplicação de multa isolada. Complementa e detalha os fatos narrados o Relatório Fiscal de fls. 13/18. Cientificado do lançamento em 29/07/2002, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 218, o interessado apresenta sua peça impugnatória a fls. 219/225, instruída com o livro Caixa de fls. 226/250. Nessa oportunidade solicita nova análise de sua situação fiscal e o conseqüente recálculo do valor do crédito tributário sob sua responsabilidade. Para tanto, aduz, em síntese, que: 2 (71(7--- Processo n°. : 10640.00204712002-04 Resolução n° : 102-02.276 1) quando foi solicitado pela autoridade fiscal a apresentar • relação das pessoas físicas de quem recebeu honorários no ano-, calendário de 1999, já mostrava o interesse em retificar sua • declaração de rendimentos, relativa ao referido ano-calendário, visto a existência nela de erros contábeis; tais erros foram provocados por problemas ocorridos naquela ocasião; 2) em nenhum momento, durante a ação fiscal desenvolvida, lhe foi solicitado o livro Caixa de sua atividade profissional; nem pôde apresentar à Fiscalização, junto com a relação dos honorários • recebidos em 1999, a relação correta das despesas realizadas nesse ano; 3) "considerando que os valores relacionados só levaram em consideração, para cálculo do imposto devido, a diferença decorrente entre os valores declarados anteriormente e os valores apurados na minha nova relação de pessoas físicas, o crédito tributário total se acha incorretamente calculado:: 4) transcreve o art. 11, §1S, da Lei nQ 7.71311988 para mostrar que as despesas de seu livro Caixa deveriam ter sido levadas em consideração para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda ora exigido; a fl. 221, apresenta um demonstrativo contendo um resumo dos valores de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1999, relativos aos honorários recebidos e às despesas realizadas, tudo conforme seu livro Caixa ora apresentado a fls. 226/250, apurando a diferença que entende deveria ser tributada; 5) menciona em sua defesa o fato de Acórdãos desta DRJ estarem sendo prolatados com decisões no sentido de seus argumentos, ou seja, acatando as deduções de livro Caixa; reforça seu entendimento também mostrando ementas de decisões do TRF reconhecendo, inclusive, o direito à dedução de gastos não escriturados em livro Caixa." A Decisão de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Mantém-se o lançamento de ofício quando restar comprovado nos autos que a Fiscalização incluiu nos cálculos efetuados as despesas de livro caixa oportunamente declaradas pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A solicitação de consideração de despesas de livro Caixa em valor 3 Processo n°. : 10640.00204712002-04 Resolução n° : 102-02.276 superior ao informado oportunamente na Declaração de Ajuste Anual correspondente configura pedido de retificação de declaração, de cuja apreciação estão impedidos os julgadores de 1a instância administrativa, pois falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ para tanto, tendo em vista o contido na Portaria MF no 259, de 24/08/2001, que impõe a análise de tais pedidos, em primeiro lugar, às Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. Lançamento Procedente' Em sua peça recursal, às fls. 263/266, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o juízo de primeiro grau, e acresce que o artigo 11, § 1° da Lei n° 7.713/88 não pode ser ignorado ou desprezado por mera Portaria MF de n° 259/2001 e/ou Regulamento (RIR/1999). Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13639.000197/2004-64, conforme despacho à fl. 270. É o Relatório. ch\ • 4 Processo n°. : 10640.002047/2002-04 Resolução n° : 102-02.276 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. - O órgão julgador de •primeiro grau não analisou o livro caixa apresentado juntamente com a impugnação, que aumentaria o seu valor, considerando tratar-se de pedido de retificação da DIRPF do exercício de 2000 (procedimento que deve ser iniciado na DRF), pois o montante do livro caixa declarado foi integralmente aceito, no lançamento em exame, como dedução dos rendimentos tributáveis, e que, portanto, não estaria em litígio a referida dedução. • O contribuinte, por sua vez, aduz que em momento algum, durante o procedimento de fiscalização, foi instado a apresentar o livro caixa, razão pela qual o fez somente em sede de impugnação. Entende que o crédito tributário se acha incorretamente calculado. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial para robustecer a sua tese. ' Em outros julgados, este Colegiado já se manifestou para admitir o • questionamento, em sede de impugnação ao lançamento, de possível erro quanto à matéria tributável, • ainda que esta tenha sido informada pelo próprio contribuinte quando preencheu a declaração de ajuste anual. Nestas circunstâncias adoto os fundamentos do Parecer Normativo CST 67/86, cujas partes essenciais transcrevo, e que expressa o entendimento de que , com a impugnação ao lançamento toda a matéria tributável é passível de alteração: "3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com , • disciplina própria e intervindo em momentos diferentes do procedimento administrativo: Processo n°. : 10640.002047/2002-04 Resolução n° : 102-02.276 a) pedido de retificação da declaração que serviu de base para a constituição do crédito tributário, cujos erros não tenham sido retificados . pela autoridade administrativa (CTN, art.147, § 2°), desde que o sujeito passivo não esteja regularmente notificado do lançamento, a menos que não implique redução ou exclusão de tributo. b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por intermédio de • processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, I), ainda que o crédito exigido tenha • sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo,' c) pedido de restituição, formulado em função de o sujeito passivo haver recolhido, espontaneamente ou em atendimento a cobrança direta ou indireta do Fisco, tributo indevido ou maior que o devido (CTN, art.165). 3.1 — É apenas aparente o conflito entre os artigos 165 e 145 do CTN, assim como entre este último dispositivo e o 1° do art. 147, pois cada uma . , dessas normas versa sobre instituto distinto. 3.2- Estando o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não poderá mais solicitar a retificação da declaração de rendimentos (CTN art. 147, §1°), mas ser-lhe-á assegurado o direito de impugnar a exigência fiscal (CTN, art. 145, inc. I) ou, ainda, de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (CTN art, art. 165, I). 3.3 — Na repetição do indébito o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, ' nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da ' mesma forma, quando se impugna o lançamento esta-se retificando a• declaração de rendimento sempre que o lançamento levou em conta tão- somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito • ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo ao pedir a restituição, • induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, , • art. 147, §1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento• da legalidade do pagamento efetuado. •3.4- O pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado como impugnação, se ainda não pago o conseqüente crédito tributário, e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido. Similarmente, a impugnação de lançamento, cujo crédito tenha sido pago, deverá ser considerada e tratada como pedido de restituição. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou • 6 Processo n°. : 10640.002047/2002-04 Resolução n° : 102-02.276 • indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado • sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1- A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2- O direto assegurado, pelo art. 165 do CTN, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que . tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público • subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. _ 4.3 — De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o • pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito . passivo, tendo deixado de tomar iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição de tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 — Embora se possa afirmar que não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo, essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido regularmente constituído, ou seja, _ conformando-se estritamente com a lei. 6.Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração da fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das • hipóteses previstas no referido artigo. 7 • . Processo n°. : 10640.002047/2002-04 • Resolução n° : 102-02.276 Em face ao exposto, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a ser realizada por Auditor Fiscal da DRF de origem. O contribuinte deve ser intimado para apresentar documentos originais e fotocópias das • despesas escrituradas, que devem ser colacionados aos autos e analisados com os indicados no RIM caixa à fl. 226/250. Ao final, deve ser elaborado relatório de diligência, que deve indicar as despesas comprovadas e dedutiveis, de acordo com a legislação que rege a matéria, concedido prazo ao interessado para manifestação e, uma vez extinto este, devolver o processo a este Órgão de julgamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. • tlJOSÉ RAIMU a •tA SANTOS 8 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4619598 #
Numero do processo: 13205.000075/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: aImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
Numero da decisão: 301-34.150
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,acolher e dar provimento aos Embargos de declaração,para rerratificar o acórdão embargado,mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Numero do processo: 13807.011872/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – TRAVA NA COMPENSAÇÃO – A partir do período-base de 1995, a compensação de bases negativas sofre a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, inclusive quanto ao saldo acumulado de bases negativas em 31.12.94. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-95.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....., PRIMEIRA CÂMARA•,- ....„,„,,- Processo n°. : 13807.001872/99-46 Recurso n°. : 141.486 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL — EXS: DE 1996 e 1997 Recorrente : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. Recorrida : 3a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO — SP. 1 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.261 CSLL — TRAVA NA COMPENSAÇÃO — A partir do período-base de 1995, a compensação de bases negativas sofre a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, inclusive quanto ao saldo acumulado de bases negativas em 31.12.94. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TODA SO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i MÁRI JU' lvoU FRANCO JÚNIOR f REL 01 / FORMALIZADO EM: O 8 ivif"\2 21)w Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 13807.011872/99-46 Acórdão n°. : 101-95.261 Recurso n°. : 141.486 Recorrente : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. RELATÓRIO A contribuinte em destaque recorre a este Conselho de Contribuintes, em face de acórdão da 3a Turma da DRJ em São Paulo — SP, que manteve integralmente auto de infração fulcrado em excesso de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, meses do ano-calendário de 1995, bem como postergação de CSLL em razão de compensações indevidas, agora para outubro e novembro de 1996. Em seu apelo a recorrente contesta a aplicação da limitação à compensação para bases negativas geradas anteriormente a 1994, tendo em vista o instituto do direito adquirido, citando precedentes judiciais. Para a postergação, afirma que procedeu tão-somente à suspensão do recolhimento, conforme faculdade legal. É o Relatório.' , II I • ' 2 1 Processo n°. : 13807.011872/99-46 Acórdão n°. : 101-95.261 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento, fls. 149 e 150. Dele conheço. A limitação à compensação de bases negativas imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 e 9.249/95 não pode ser afastada por esta Corte Administrativa, cuja função é de revisão dos atos administrativos, não lhe competindo negar vigência a lei editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, ainda que sob a norma penda aspecto de inconstitucionalidade. Tal vício só pode ser apreciado e decidido pelo Poder Judiciário. Correto o lançamento quanto à aplicação da denominada "trava". Para o argumento referente aos meses de outubro e novembro de 1996, nos quais os lançamentos foram por postergação de pagamento, há de se observar, conforme destacado no decisum recorrido, que o cálculo para a suspensão de recolhimentos deve ser ,realizado considerando-se o resultado acumulado de janeiro até o mês de apuração, de acordo com o cálculo demonstrado a fls. 77. Também correto o lançamento ex officio para esses períodos. Não houve questionamentos quanto à forma de cálculo da postergação. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 ii MÁRIO JU *U - A FRANCO JÚNIOR /// 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4625379 #
Numero do processo: 10855.001871/2001-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.674
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

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Numero do processo: 11040.001473/2004-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF N° 10)LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR.A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na foi ma legalmente prevista.RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Uma vez iniciada a ação fiscal perde o sujeito passivo a condição de espontaneidade. As declarações retificadoras apresentadas na fase impugnatória, por si só, não têm o efeito de extinguir o crédito tributário lançado de oficio.
Numero da decisão: 1802-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida la.Turma/DRJ - Porto Alegre /RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF N° 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na foi ma legalmente prevista. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Uma vez iniciada a ação fiscal perde o sujeito passivo a condição de espontaneidade. As declarações retificadoras apresentadas na fase impugnatória, por si só, não têm o efeito de extinguir o crédito tributário lançado de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - s - er Marques Lins de Sousa — Presidente Relatora. EDITADO EM: - 1 6 Lit. - Cu aj Participaram da sessão de julga9 nto os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Alfre o Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel e João Francisco Bianco. Ausente mome aneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11040.001473/2004-14 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.686 Fl. 373 Relatório Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão recorrida (fl.346) que transcrevo a seguir: Trata-se de lançamento de oficio referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fis. 02/15), relativo aos períodos de apuração 1999, 2000 e 2001. O valor total lançado foi R$83.781,14, incluindo multa de oficio de 112,5% e juros de mora calculados até 30/11/2004. A ciência à contribuinte ocorreu em 17/12/2004 (AR de fl. 74). A autuação tem por objeto a realização a menor de lucro inflacionário em 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001, como se vê na descrição dos fatos de E. 03. Houve agravamento da multa de oficio, haja vista a falta de atendimento às intimações de fls. 16e 19. A autuada apresentou, tempestivamente, em 18/01/2005, a impugnação de fls.75/88. Reclama, fundamentalmente, que teria efetuado a tributação integral do saldo de lucro inflacionário acumulado no ano de 1995 e nos anos subseqüentes. Apresenta como elementos de prova cópias do livro Diário (fls. 109/124) e cópias das Declarações de Rendimentos retificadoras dos exercícios 1996 e seguintes, que foram todas enviadas -via- Internet em 18/01/2005 (lis. 125/288). Posteriormente, em 06/10/2005, juntou aos autos, como complemento à impugnação, o LALUR relativo aos períodos 1996 a 1998 (fis. 298/344). Defende que todos esses documentos devem ser levados em consideração no julgamento, em face do principio da verdade material A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Porto Alegre/RS) em decisão proferida no venerando Acórdão n° 10-16.426, 19 de junho de 2008 deu provimento parcial à impugnação no que tange à exclusão da base de calculo das parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. Tal ajuste resultou na alteração do saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1995 de R$ 950.998,86 (Auto de Infração, fl.03) para R$ 860.138,95, e realização mínima obrigatória de R$ 86.013,89 conforme demonstrado à fl.348, em vez de R$ 95.099,89, de maneira a reduzir o IRPJ devido em 1999, 2000 e 2001 de R$ 9.985,48 para R$ 9.031,46, em cada ano. Consta da impugnação (item 1.1, fl.76): A empresa contribuinte requer a inclusão no PAES de eventual crédito fiscal consolidado, ad argumento, fruto do auto de infração ora hostilizado. 3 A Delegacia de Julgamento NÃO CONHECEU do pedido, por julgar não ser de sua competência apreciar pleitos de inclusão de contribuintes no PAES, orientando que a matéria poderia ser examinada, pela DRF, quando do retorno dos autos à origem. A empresa tomou ciência da referida decisão, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.353, em 06/03/2009 (sexta feira) e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 07/04/2009, fls.363/369, no qual alega, em síntese, o seguinte: A recorrente continua e insiste na tese de que não pode o Fisco a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar transferir para exercícios futuros, ainda que de forma indireta, valores cuja exações já foram atingidas pela decadência. Assim, roga pela declaração da nulidade do auto de infração, face a evidente decadência do direito de cobrar eventual saldo de lucro inflacionário. Sob o título de INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, alega à fl.365 que as "declarações de rendimentos retificadoras estão em consonância com as cópias do livro diário de fls. 109/124 e com o LALUR de fls. 299/344, que foram apresentadas ao agente administrativo durante a tramitação do litígio". Argumenta que o litígio fiscal ora instaurado versa sobre a exigência de realização mínima anual de 10% do lucro inflacionário, entretanto, provou através do LALUR que o prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1995 e ainda os posteriores suportados nos exercícios sucessivos permitiram a realização integral do Lucro Inflacionário em 31/12/1995 e que, faz prova da entrega das declarações de renda pendentes de apresentação, com isso regularizando os compromissos com o fisco. Alega a recorrente que faz juntada dos balanços, LALUR e das Declarações do Imposto de Renda exercícios 2003, 2004 e respectivas retificações dos exercícios 2000, 2001 e 2002, antes do julgamento da Ação Fiscal. Dessarte, invoca em seu amparo o principio da verdade material, porque no procedimento administrativo a busca da verdade material se sobrepõe à verdade formal. A recorrente afirma que, dos documentos juntados, o lucro inflacionário em 31/12/1995 realinhado para R$ 609.170,73 foi paulatinamente absorvido pelas respectivas realizações obrigatórias e utilização dos prejuízos apurados nos anos calendário: DIPJ 1997, 51,2662%, R$ 312.298,68 (FICHA 20); DIPJ 1998, R$ 151.668,37 (FICHA 13); DIPJ 1999, 32,3022% + aproveitamento de parte do prejuízo no ano base 1998, R$ 145.203,68 (FICHA 08). Finalmente, alegando que realizou o lucro inflacionário, embora tempestivamente não houvesse informado à Receita federal, pede o acolhimento integral deste recurso para refoimar a decisão e julgar improcedente a Ação Fiscal e declarar a nulidade do Auto de Infração ante a decadência do direito louvado nas razões fáticas e de direito sustentadas. É o relatório. 4 5 Processo n° 11040.001473/2004-14 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.686 Fl. 374 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito ao lucro inflacionário tributado, assim como na impugnação, em sede de recurso, a Recorrente continua e insiste na tese de que não pode o Fisco a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar transferir para exercícios futuros, ainda que de forma indireta, valores cuja exações já foram atingidas pela decadência. Sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido, a questão encontra-se assentada no âmbito desse Conselho Administrativo, conforme se extrai da Súmula n° 10, verbis: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A exigência fiscal foi modificada pelas razões dispostas às fls.347/348, da decisão recorrida, que alterou o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995, para R$ 860.138,95 e, por conseqüência ficou reduzido o valor da realização do saldo do lucro inflacionário diferido para R$ 86.013,89, nos anos calendário de 1999, 2000 e 2001. A alteração acima decorreu da necessidade de se depurar o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, procedendo a autoridade administrativa a exclusão das parcelas das realizações obrigatórias vinculadas aos períodos já abrangidos pela decadência, coube ajustar o valor exigido após adequação do lucro real em 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001 dada a mencionada redução do saldo do lucro inflacionário acumulado para R$ R$ 860.138,95 em 31/12/1995. Quanto à tributação do lucro inflacionário, a legislação aplicável detalhada pela fiscalização no enquadramento legal de fl. 04, dispõe que em cada ano calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, existentes em 31.12.95, ou então o percentual de 10%, quando o valor, assim determinado, for superior àquele montante. Com relação ao valor a ser realizado, saliente-se que, pelo critério de tributação do lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização do ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. 6 É necessário lembrar que, a partir do ano calendário de 1995, foi revogada a correção monetária das demonstrações financeiras consoante o disposto no art. 4° da Lei n° 9.249/95, verbis: Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei e 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Por conseqüência direta da inexistência da correção monetária de balanço, a partir de períodos base iniciados em 1996, não mais ocorreu lucro inflacionário do período, ficando o saldo do lucro inflacionário acumulado "congelado". Portanto, a tributação futura sempre alcançará as realizações por conta do saldo existente em 31.12.95, corrigido monetariamente até essa data. Os cálculos futuros devem ser feitos com base nos valores existentes em 31.12.95, corrigido monetariamente ate essa data. O art. 7° da Lei n° 9.249/95, retro mencionada, dispõe que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras então vigente". A legislação vigente nessa matéria é a Lei n° 9.065 de 1995, cujos arts. 6° a 8° disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n° 7.789 de 1989, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização mínimo obrigatório seria de 10% (dez por cento) ao ano no caso de apuração anual ou 2,5% (dois e meio por cento) no caso de apuração trimestral, e deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, corrigido monetariamente até essa data, de modo que ocorresse, de forma linear, a realização total do lucro inflacionário diferido, no prazo máximo de 10(dez) anos. Diferentemente do alegado pela recorrente, a obrigatoriedade imposta pela norma legal é no sentido de se efetuar a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.95, ainda que em percentual mínimo, a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes, o saldo remanescente para fins de controle, apenas. Portanto, repita-se, o percentual de realização deve incidir sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, corrigido monetariamente, e, não sobre o saldo do lucro inflacionário diferido transportado para os períodos seguintes. No presente caso, o relatório SAPLI (fls.64/69) demonstra que havia saldo de lucro inflacionário, em 31/12/1995, no montante de R$ R$ 950.998,86, cuja tributação seria obrigatória em percentual idêntico ao de realização de ativos, ou o mínimo previsto na legislação. Conforme registrado inicialmente, relativamente aos valores apontados pela fiscalização, a decisão de primeiro grau alterou o lançamento para adequar a realização do lucro inflacionário sobre o saldo acumulado em 31/12/1995, no que resultou a decisão parcialmente favorável ao contribuinte, a qual não merece reparo. /Rendimentos .A recorrente afirma que juntou aos autos cópia das Declarações de retificadoras relativas aos períodos auditados, anos calendário de 1999, 2000 e / 2001. E que, dos documentos juntados, o lucro inflacionário em 31/12/1995 realinhado para R$ / 609),70,73 foi paulatinamente absorvido pelas respectivas realizações obrigatórias e utilização Processo n° 11040.001473/2004-14 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.686 Fl. 375 dos prejuízos apurados nos anos calendário: DIPJ 1997, 51,2662%, R$ 312.298,68 (FICHA 20); DIPJ 1998, R$ 151.668,37 (FICHA 13); DIPJ 1999, 32,3022% + aproveitamento de parte do prejuízo no ano base 1998, R$ 145.203,68 (FICHA 08). Consta do Auto de Infração (fl.03) que as declarações originárias relativas aos anos calendário sob procedimento fiscal foram entregues "zeradas", assim como as anteriores a partir do ano calendário 1995, e também as posteriores, até 2004 e, que, a contribuinte intimada pela fiscalização, por duas vezes (em outubro e novembro de 2004) a manifestar-se sobre a ausência de tributação do saldo de lucro inflacionário acumulado, a contribuinte silenciou. Em resposta à 2a. intimação, solicitou prorrogação do prazo, concedida, que expirou em 03/12/2004 (fl.22). Assim, não tendo sido prestados os esclarecimentos exaustivamente solicitados, caracterizou-se a situação prevista no RIR199, art. 959, inciso I, para o agravamento da multa de oficio. Consta da decisão recorrida (fl.347) que mencionadas declarações retificadoras foram enviadas à Receita Federal em 18/01/2005, na mesma data do protocolo da impugnação. De acordo com o § único do artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — C'TN): "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração." Como se vê, as declarações ditas retificadoras somente foram apresentadas após a lavratura do auto de infração, ou mais ainda, somente foram apresentadas com a impugnação. O art.7° do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe : "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Com efeito, para impedir o lançamento de oficio, caberi o contribuinte, haver apresentado as declarações retificadoras para o fim de pagar os t • utos devidos, antes dos atos fiscalizatórios. Não é o caso. 7 Uma vez iniciada a ação fiscal perde o sujeito passivo a condição de espontaneidade. As declarações retificadoras apresentadas na fase impugnatória, por si só, não têm o efeito de extinguir o crédito tributário lançado de oficio. Assim, comprovada a ausência de espontaneidade da pessoa jurídica, cabível o lançamento de oficio do IRPJ devido, alterado pela decisão recorrida confoime demonstrado à fl.348, e seus consectários. Em face do exposto voterlib sentido de NEGAR provimento ao recurso // / 8

score : 1.0
4621754 #
Numero do processo: 13562.000023/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA, RETIFICAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO REQUISITOS.Para retificar o valor da terra nua - VTN, depois de iniciada a ação fiscal, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, que atenda aos requisitos mínimos exigidos pela norma técnica e com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor por ele declarado.
Numero da decisão: 2202-000.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli júnior, que proviam o recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Para retificar o valor da terra nua - VTN, depois de iniciada a ação fiscal, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, que atenda aos requisitos mínimos exigidos pela norma técnica e com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor por ele declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli júnior, que proviam o recurso,. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Relatora. 1 O NOV 2010 J,liJ Composição do colegiado: .Participaram do presente . julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad Processo n u 13562 000023/2004-32 82-C212 AcOrdào n " 2202-00.801 FI 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de 11 3, pela qual se exige a importância de R$945,71, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1995, bem como R$186,61 e R$22,01, relativo à Contribuição Sindical do Empregador e à Contribuição SENAR, respectivamente, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Feral Pouco Tempo, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob na 2.972.545-3, localizado no município de Cocos/BA„ Conforme despacho da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, anexado às fls. 80 e 81, o Acórdão na CSRF/03-03..362, de 05/11/.2002 (fls. 7.3 a 76), anulou, por vicio formal, a primeira notificação de lançamento do ITR/1995, referente ao imóvel em questão Foi então determinado a realização de novo lançamento (fl. 3), sanando as irregularidades e cientificado ao contribuinte em 23/02/2004 (vide fls. 82 e 8.3). DA lr1PucNAçÃo Inconformado com o novo lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de tis, 1 e 2, instruída com os documentos de lis 3 a 71, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 90 e 91): Mais uma vez não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 15.03.2004, em síntese: Impugna o Valor da Terra Nua — VTN, com fundamento no § 4", do art. 3", da Lei n" 8.847/94. Foi atribuído o valor de R$ 157.619,00 ao imóvel rural, o que equivale a R$ 143,29 por hectare. Laudo Técnico elaborado por engenheiro da EBDA, sucessora da EMATER BA, de acordo com as normas da ABNT, o imóvel rural tem aspectos desfavoráveis que relaciona à fl 01. A extensão do município e a pouca população influenciam nos valmes dos imóveis rurais. Continua relatando informações contidas no Laudo Técnico de fls. 05 a 09. Enfatiza o valor de mercado, tabela de avaliações feitas pela EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, sucessora da EMA TER BA e outras instituições, avaliações da Fazenda Pública Municipal e Fazenda Estadual para efeitos do ITI31, valores praticados na compra e venda de imóveis rurais, por 28 escrituras publicas do Tabelionato de Cocos, anexadas, cujo preço médio é de R$20,00 por hectare. Requer que o lançamento do 1TR, exercício de 1995, seja revisto, de acordo com o Laudo Técnico constante do processo, elaborado de acordo com as normas da ABNT, e outros critérios que ielaciona Para provar junta os documentos de fls. 05 a 69 3 1 , , • • • •• • - 4 DO JULGAMENTO DE i n INS1ÂNCA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão IV 11-18.520 (fls, 89 a 93), de 30/03/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ,1 PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - FIR Everticio 1995 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITI? é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o 2 do ar/ 3" cia Lei N" 8 847/94 e ai t 1" cio Portaria Interministerial MEFP/MARA N" 1.275/91 RETIFICAÇÀO DE DECLARA ÇÁO Não se retifica a declaração, por iniciativa cio próprio declarante, que vise a reduzir ou ercluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 21/05/2007 (vide AR de fl.. 95), o contribuinte apresentou, em 13/06/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 97 a 101, no qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: fbi elaborado Laudo Técnico por engenheiro da EBDA, congênere da EMATER, em conformidade com a NBR 8.799/85, acompanhado da devida ART, que tomou por base valores do mercado, tabela da EBDA, para elaboração dos projetos técnicos com garantia hipotecária junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste, base de avaliação da Fazenda Pública Municipal e Estadual para efeitos de 1TBl e cansa mor/is, Lei Municipal e Tabela, assim como escrituras públicas de compra e venda; 2. entende que o Laudo Técnico apresentado satisfaz as exigências legais e, portanto, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreve, deve ser revisto o lançamento do [IR referente ao ano de 1995, considerando-se o valor do VTN nele indicado; 3. a multa de mora de 20% é indevida, visto que a notificação .foi impugnada tempestivamente e o crédito tributário encontra-se suspenso, transcrevendo precedentes administrativo para corroborar seu entendimento. DA DIST RIDUIÇÃO Processo que compôs o Lote n" 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à fl. 104 (última folha digitalizada) tib i rãi-éà`dináiViáá picdsõ flicb aHáá Processo o" 13562 000023/2004-31 Acórdão o" 2202-00.,801 S2-C212. El 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora„ O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão controversa a ser apreciada por este colegiado versa sobre o valor da terra nua atribuído pela fiscalização. O presente lançamento refere-se ao exercício 1995, sendo oportuno transcrever o art. 3-9- da Lei n° 8,847, de 28 de janeiro de 1994, vigente à época do fato gerador: Ari. 32 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembi o do exercício anterior § I" O VTN é o valor elo imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incoiporados ao imóvel I- Construções, instalações e benfeitorias,. Cultul as pelmanentes e temporárias; - Pastagens cultivadas e melhoradas, IV - Florestas plantadas § 2" O Valor ela Terra Nua mínimo - VTNin por hectare, fixado pela Secretaria da Receitei Federal ouvido o Ministério da .Agricultura, do .Abastecimento e da RO)) ma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços cio hectare da ferra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3" O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Rocei ência-UFIR pelo valo, desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do Mio gerador (Revogado pelei lei n" 8.981, ele 1995) § 4" A autoridade adminisi, ativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor eM Teria Nua mínimo - VTAhn, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Como se vê, o §2° do art. 3 0 da Lei n°8847, de 1994, autorizava a Secretaria da Receita Federal fixar um VTN mínimo, o qual poderia ser revisto de ofício, desde que fosse apresentado laudo elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (§4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/1994).. 5 É sabido que as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART . para sua plena validade (Arts, 7a e 13 da Lei na 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução na 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA), De acordo com a Resolução CONF EA n a 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação "é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um dii eito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, iiindamentadamente"(art, jQ, alíneas "e" e "e"). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a matéria No caso em concreto, o VTN declarado pelo contribuinte, conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 03, foi de R$6.096,36, enquanto que a lnstrução Normativa na 42, de 19/07/1996, estabeleceu, para os imóveis rurais localizados no município de Cocos/BA, um VTN mínimo por hectare de R$ 143,29, que resultou no VTN tributado de R$157 619,00 (143,29 x 1.100,0ha). Às fls. 5 a 9, encontra-se anexado Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fl. 71), que apesar de fornecer diversas informações sobre o imóvel, limita-se a fixar um VTN base por hectare de R$20,00, sem identificar os elementos amostrais nem o método utilizado para chegar a esse valor, indicando genericamente as fontes que teriam sido pesquisadas. Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado, O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando. Entendo, assim, que o laudo apresentado carece que requisitos mínimos quais sejam, a identificação das amostras e da metodologia de cálculo utilizados para determinação do VTN base estimado, não servindo para o fim a que se propõe. O contribuinte se insurge, ainda, contra a aplicação da multa de mora de 20%, alegando que a notificação foi impugnada tempestivamente e o crédito tributário encontra-se suspenso. Importa esclarecer que o crédito tributário ora exigido foi constituído, sem a exigência da multa de ofício, por se tratar de lançamento por declaração, com vencimento em 31/03/2004(0 3). A multa de mora, devida quando o crédito tributário for pago após o vencimento, está prevista no art. 84 da Lei na 8.8981, de 20 de janeiro de 1985 (grifos nossos): Ari 84 0.s tributos e contribuições sociais ai recadaclos pela Secretaria da Receita Federal, cujos efatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária se, do acrescidos de 6 7 [1,";[ Fi 115 82-C21-2 4 Processo n" 1.3562 000023/2004-32 Acórdào o'' 2202-00.801 I - juros de moia, equivalentes à taxa média mensal de captação CIO Tesouro Nacional relativa (1 Divida Mobiliária Federal Interna; 11 - multa de mota aplicada da seguinte firma a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próptio mês cio vencimento, 1)) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c..) trinta por cento. quando o pagamento .fbr efetuado a partir cio segundo mès _subseqüente ao do vencimento I- .7 Posteriormente, a multa de mora foi limitada a 20%, pelo art. 61 da Lei n' 9,430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos jatos geradores ocorrerem a pai ti; de I" de janeiro de 1997, lia() pagos nos prazos previstos na legislação especifica, ser c'to acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos pot cento, por dia de atraso §1" .4 multa de que trata este ai ligo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do pi azo previsto para o pagamento do ti ibuto ou da contribuição até o dia em que °cot ler o seu pagamento. O percentual cia multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento [ É certo que "as reclamações e os recursos, nos lermos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art 151, inciso 111, do Código Tributário Nacional — CTN. A suspensão da exigibilidade impede apenas que o crédito seja cobrado até que o motivo que lhe causa se encerre, não afastando aplicação das penalidades e acréscimos moratórios previstos na legislação tributária. Assim, legitima a aplicação da multa de mora a ser exigida quando da decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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Numero do processo: 10680.007360/2003-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,: -,1,1P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Recurso n°. : 145.177 Matéria: :IRPJ — EXS.: 1998 a 2003 Recorrente : FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.333 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. // • DORIVii L 'PADOV PRES)/ E T I . & !";,t tc ; i • U1AS PESSOA MONTEIRO RE • Te - • FORMALIZADO EM: 2.8 Rh 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. r t t1,1....44 !.... . . .r.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA °1-=.:; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. : 108-00.333 Recurso n°. :145.177 Recorrente : FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI RELATÓRIO FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificado, teve contra si lavrado às fls. 108, o Ato Declaratório Executivo n° 127, de 11 de novembro de 2003, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo efeito se deu na suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, § 70, ambos da Constituição Federal, com termo inicial se deu no dia 1° de janeiro de 1997 e o termo final, dia 31 de dezembro de 2002,conforme Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 01/13. Segundo o estatuto da entidade teria a natureza jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, com autonomia administrativa e financeira, voltadas para o apoio às atividades de ensino e pesquisa e extensão da UFMG, mais especificamente a Escola de Engenharia, devidamente registrada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência e Tecnologia. Sem deter o Certificado de Entidades Filantrópicas expedido pelo CNAS, por não se enquadrar nas disposições do Decreto 3048/99, recolheria todos os encargos patronais determinados em lei. As DIPJ entregues nos anos de 1997 a 2001, apontaram-na como pessoa jurídica isenta. Transcreveu, do estatuto da entidade, os artigos 3°,nas forma original e nas versões alteradas por deliberação da assembléia, para informar que fora criada a empresa Editora FCO Ltda, na qual a fundação era sócia. (Descreveu as alterações contratuais dessa empresa). Em fins de 1997 a interessada participou como instituidora da Fundação de Desenvolvimento Gerencial, com o valor de R$ 900.000,00, em bens. 17 . e i, si, 2 f e J?;t,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ""'"4:* *" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'..r . , . ir .;,*;:.%:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Ao final de 1998 a Congregação da EEUFMG constatando irregularidade na operação de transferência solicitou a exclusão da FCO como instituidora da FDG, sendo devolvido o valor aplicado e os bens transferidos. A análise dos demonstrativos mensais das receitas auferidas apontam àquelas provenientes dos serviços de consultoria e cursos representando 80% da receita mensal. (Quadro 4 do Termo). Em 13/03/1998 a SRRF 6° proferiu a Decisão n° 63, concluindo que a entidade não se enquadrava como entidade imune ou isenta e, portanto, se sujeitava ao recolhimento dos tributos como as demais pessoas jurídicas. As atividades da fundação não se destinam a um público alvo "necessitado". Sua renda vem da prestação de serviços a empresas privadas que remuneram regiamente esses serviços. Nomeia esses clientes. O fato da FCO celebrar contrato com pessoas físicas e jurídicas diversas demonstram que se trata de uma prestadora de serviços. O Termo de Intimação Fiscal n° 15 provaria que a entidade remunerou seus instituidores/dirigentes e as empresas pelas quais seriam responsáveis (tabela item 12). No item 15 do termos teceu 7 considerados para justificar a emissão do ato declaratório de suspensão da imunidade. A cientificação do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, em 28/05/2003 (fls. 13), contestação apresentada, em 2710612003 (fls. 44/61). Despacho Decisório de fls. 95/107, foi o responsável pela emissão do Ato Declaratório Executivo n° 127, de 11 de novembro de 2003 (fls. 108). Inconformada às fls. 110/127, pugnou pela insubsistência das alegadas irregularidades apontadas no trabalho fiscal. Porque as fundações de apoio teriam relacionamento com as instituições federais de ensino superior, fato despercebido pela autuante que não considerou a FCO como fundação de apoio à 3 4 10' ttv MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;01?.....zSt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Escola de Engenharia da UFMG, detentora de certificado emitido pelo Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia (documento de fls. 138). A compreensão do relacionamento existente entre as Instituições Federais de Ensino — IFES e as Fundações de Apoio, seria indispensável para entender o papel finalistico da instituição. Para desempenhar suas finalidades estatutárias, celebra convênios, contratos, ajustes e acordos, através dos quais é a interface da Escola de Engenharia da UFMG com os órgãos de fomento e a comunidade em geral. Dentro dessa filosofia firmou convénios com as mais variadas entidades governamentais, tais como FINEP, FAPEMIG, CNPQ, CAPES, entre inúmeras outras. Aqui a fonte dos recursos para pagamentos dos custos operacionais, cobrando, quando possível, uma taxa de administração, repassando os recursos obtidos através dos convênios e contratos para a consecução dos seus objetivos altruísticos, quais sejam, apoiar as atividades de ensino, pesquisa e extensão da Escola de Engenharia da UFMG, devidamente contabilizados em contas especiais. Analisar a FCO de forma diversa daquela insculpida na Lei n° 8.958, de 1994,seria desviar-se do ponto central balizador da relação Universidade/Fundação. O enfoque do autuante para motivar a perda da isenção, como a prestação de serviços, a remuneração de dirigentes e a participação da Fundação na qualidade de sócio de empresa particular, não representariam a verdade de fato. A prestação de serviços realizada decorreu do seu vínculo constante do Estatuto da UFMG, nos limites constitucionais. A extensão universitária, indissociável que é da pesquisa e do ensino, se apresenta como uma das formas de a Universidade se relacionar com a comunidade. 4 ?...-(<1.L.t MINISTÉRIO DA FAZENDA rit» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftk OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. : 108-00.333 O "Demonstrativo da Aplicação dos Recursos", acompanhado da lista dos cursos realizados, em relação aos programas de extensão para o ano de 2002 (fls. 1161117), bem demonstraria que cada curso ou serviço prestado através da fundação de apoio, seria revertido para a própria universidade. A FCO, além de efetuar o pagamento dos alunos e professores envolvidos e de promover as aquisições de bens e equipamentos necessários à execução das atividades, deveria, por efeito de orientação do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Externo do próprio Ministério da Fazenda, recolher aos cofres públicos as taxas fixadas em resoluções internas da Universidade. Nada mais público e social, portanto, e como tal, insuscetível de tributação. Equívoco haveria na conclusão de que as atividades desenvolvidas no âmbito da extensão universitária, por se exteriorizarem através da prestação de serviços, não poderiam ser enquadradas como educacionais. A Constituição de 1988 não se refere exclusivamente à instituição de ensino, mas de educação, a qual tem conceito bem mais amplo nela se incluindo o apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão e de desenvolvimento institucional das Instituições Federais de Ensino Superior, tal como atuam as fundações de apoio, reconhecidas como de educação pela Lei n°8.958, de 1994. Como toda atividade de extensão reverte em prol da própria Universidade, não há como merecer tributação só o fato de a prestação de serviço se dar de forma remunerada. Precedentes do STF haveria no sentido de que a receita proveniente de atividade remunerada por entidades detentoras de imunidade, mesmo decorrente de serviços estranhos à sua atividade-fim, está igualmente protegida pela imunidade, quando os recursos captados revertem-se ao objetivo flnalístico da instituição (RE n° 217.233-7, Min. ILMAR GALVA0). O quadro de recursos captados pela FCO junto a órgãos públicos de fomento à pesquisa (fls. 1191120), corroboraria seu caráter educacional. 5 • e/À:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f'IW:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 No tocante à remuneração dos dirigentes, frente à leitura do estatuto fundacional não pareceria que o Superintende-Executivo pudesse se enquadrar na proibição do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. Trata-se do executivo da entidade, profissional que se dedica, quase que em tempo integral, à condução gerencial dos trabalhos institucionais. Submetido ao Conselho Curador (órgão máximo), à Diretoria e ao Conselho Fiscal, não lhe afetando, até por este grau hierárquico menor e pela natureza meramente executiva de suas atribuições diárias, a proibição do dispositivo em tela. Ademais, os Superintendentes-Executivos, Prof. Aécio Freitas Lira e Prof. Eduardo Nohme Cardoso, receberam valores anuais (indicados pelo Fisco) dentro da mais perfeita normalidade. A própria legislação, tem entendido como absurda e extremada a regra do art. 12, § 2°, "a", da Lei n° 9.532, de 1997, de que os dirigentes prestem serviços em prol da entidade, com toda a responsabilidade e zelo, de forma absolutamente graciosa. Quanto ao então Diretor, Prof. José Martins Godoy, a quem se imputou a importância de R$ 149.635,29 para o ano de 1998, tais valores estão equivocados, pois o referido Professor não recebeu, naquele ano, qualquer valor da entidade. O pagamento realizado à Editora Vôo Livre, no ano de 1998, decorreu da efetiva prestação de serviços não configurando distribuição disfarçada de remuneração ao Diretor José Martins de Godoy, muito embora ele seja pertencente ao seu quadro societário da editora. O Fisco utilizou dispositivo de lei ordinária querendo respaldar seu ato e impor supostas transgressões. Mas tal dispositivo não pode regular limitação constitucional ao poder de tributar, por força do art. 146 da Constituição, a lei citada no art. 150, VI, "c", da mesma Constituição, só pode ser complementar. Não foram apontados os três requisitos da art. 14 do CTN, pela Fiscalização, para pôr em xeque a imunidade da FCO. 6 . . • e. k* 4.,., :-..-„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘,-L.:.• si,. ?;?.?"., „ir.; i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 A sua participação como sócia de uma empresa — a Editora ECO Ltda — que tem por finalidade a comercialização de livros, boletins e outros materiais de cunho informativo e educacional, foi motivada pela expansão que o Projeto Qualidade Total veio a adquirir, com demanda de mercado para que os livros e apostilas geradas naquele programa fossem disponibilizados ao público interessado. Aproveitando a oportunidade, a Editora passou também a publicar livros de Professores da Escola de Engenharia da UFMG, gerados nas pesquisas e estudos feitos nos laboratórios e bibliotecas acadêmicas. Antes de constituir a empresa a ECO teve a cautela de consultar a Receita Federal acerca daquele propósito, por meio do processo n° 10680.005412/93-79. O simples fato de que "aufere receitas pela prestação de serviços ou resultados positivos pela participação no capital de empresas ", não bastaria para lhe subtrair a imunidade. Primeiro porque eles não existem, pois a Editora não foi criada com propósitos financeiros com quer fazer crer a ilustre auditora, mas para facilitar e estimular a produção de livros didáticos de professores da Escola e para viabilizar e dar continuidade aos projetos da ECO (como se pode observar da tabela de fls. 123/125). O Projeto Qualidade Total ou Projeto Gestão pela Qualidade Total — GQT destacou-se pelo seu enorme alcance nacional. Dentro do espirito da Qualidade Total, a ECO teve a postura de manter os seus "produtos" no mais alto nível possível, para satisfação completa dos seus clientes. A ECO ainda repassou de 10% a 40% dos recursos captados à UFMG. (O apoio à UFMG foi uma das inspirações básicas que levaram à criação da ECO). Pediu o cancelamento do Ato Declaratório. A Decisão da Autoridade de 1°. Grau, às fls. 174/192, descreveu o procedimento se referindo ao Ato Declaratório n° 127, de 11/11/2003 (fls. 108). E por decorrência a lavratura dos Autos de Infração, relativamente ao Imposto sobre a ,-,. 4 to v7 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA p1-:--?;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:W:- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, PAT n's 10680.004962/2004-11 e 10680.00496312004-66. Transcreveu o artigo 32 da Lei 9430/1996, dizendo que o ato apenas cumpriu suas prescrições. Como as razões oferecidas foram comuns, na parte da suspensão da imunidade, a solução da controvérsia no tocante ao Ato Declaratório Executivo serveria de base para os julgamentos daqueles lançamentos. Analisou o mérito do Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade e da isenção frente às alegações impugnativas concluindo que os requisitos legais para fruição do direito a imunidade contidos na redação constitucional, apontariam como beneficiárias as instituições de educação e de assistências social que não possuíssem fins lucrativos. Esses pressupostos constitucionais teriam sido bem analisados no Parecer CST n° 1.518, de 16/09/1987, acerca da imunidade tributária, o qual transcreveu. A fundação fora criada dentro da filosofia da Lei n° 8.958, de 1994, e para ser imune, deveria promover a extensão universitária, com vistas ao bem comum, em sentido amplo, prestando seus serviços de forma gratuita e indiscriminada, fato não constado nos autos. A FCO auferiu considerável montante de receitas, prestando serviços de consultoria, cursos e seminários. A finalidade comercial da FCO fora comprovada através dos contratos e documentos fiscais de fls. 201/240, do Anexo I. Foram assinados contratos de prestação de serviços de consultoria, para ministrar palestras e realizar atividades de treinamento, relativamente ao projeto "Gestão de Qualidade*. Como pessoa jurídica de direito privado emitiu notas fiscais de prestação de serviços, descrevendo os serviços que realizou. A fundação, embora atrelada aos relevantes objetivos previstos na Lei n°8.958, de 1994, e constituída como uma entidade de direito privado de "fins 0/1 8 ?et O' rtSit". - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00736012003-35 Resolução n°. :108-00.333 não lucrativos", de fato, assim não se caracteriza. Sua gestão administrativa se assemelha a uma prestadora de serviços com fins lucrativos, fato suficiente para afastar o beneficio da imunidade tributária. Ademais outros requisitos constitucionais foram desobedecidos. Como dito pelo fiscal, a participação em outras pessoas jurídicas significou que os seus recursos estariam sendo desviados do seu objetivo social. Houve descumprimento objetivo de um requisito legal, qual seja, o de não remunerar seus dirigentes (isso fere tanto as determinações do art. 12, § 2°, "a", da Lei n° 9.532, de 1997, como as do art. 14, 1 e II, do CTN). Transcreveu do CTN os artigos. 9°, IV, "c", e 14, concluindo que para gozo da imunidade todos os requisitos deveriam ser, concomitantemente, atendidos. Apenas a desobediência a qualquer um dos incisos bastaria para suspender a imunidade conforme disciplina do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. Houvera desobediência aos arts. 12 a 14 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, com vigência a partir de 01/01/1998. A peça de defesa não negou o pagamento aos dirigentes, argüindo, apenas, que a proibição legal seria absurda e extremada. Ademais, dispositivo de lei ordinária não poderia regulamentar limitação constitucional ao poder de tributar, a teor do art. 146, II, da Constituição Federal de 1988. O artigo 150, VI, "c", da Constituição, não fez referência à necessidade de que a lei fosse elaborada conforme o preceito do art. 69 da mesma Constituição. Por isto nenhum óbice constitucional a que a Lei n° 9.532, de 1997, o regulamente. Também não seria competente para julgar constitucionalidade de lei e não poderia negar vigência a dispositivo validamente editado e poderia formar livremente seu convencimento. • • O artigo 12, § 2°, da Lei n° 9.532, de 1997, ao regulamentar a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição, fora claro ao proibir que a 9 e 4.=L:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 entidade de educação e de assistência social remunerasse, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Mesma linha do artigo 14, I, do CTN (na redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001), que veda às entidades abrangidas pela imunidade aqui discutida que distribuam suas rendas, a qualquer título. A FCO não faria jus à imunidade constituída no art. 150, VI, "c", Carta Magna, embora sendo uma entidade fundacional, de direito privado, prestadora de serviços, o fez com intuito meramente mercantilista, enquanto fundação de apoio ligada a uma instituição federal de ensino; e, ao remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados, descumpriu a um dos requisitos legais exigidos para fruição da imunidade. No recurso apresentado às fls.196/220, narrou o feito fiscal, a decisão e sua discordância de ambos. As fundações de apoio teriam relacionamento com as instituições federais de ensino superior, fato despercebido pela autuante que não considerou a FCO como fundação de apoio à Escola de Engenharia da UFMG, detentora de certificado emitido pelo Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia. A compreensão do relacionamento existente entre as Instituições Federais de Ensino — IFES e as Fundações de Apoio seria indispensável para compreender o papel finalístico da instituição. As Fundações de Apoio, (Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994) regidas pelo direito privado, visariam proporcionar um mínimo de agilidade e autonomia às atividades universitárias como um todo, captando e gerindo recursos em prol do ensino, da pesquisa e da extensão universitárias. A FCO inspirada nos princípios estabelecidos pela Lei n° 8.958, de 1994, obteve, perante os Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, o respectivo certificado que vem merecendo sucessivas renovações. to .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f2:,,rke OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Para desempenhar suas finalidades estatutárias, celebra convênios, contratos, ajustes e acordos, através dos quais passa a ser a interface da Escola de Engenharia da UFMG com os órgãos de fomento e a comunidade em geral. Dentro dessa filosofia firmou convênios com as mais variadas entidades governamentais, tais como FINEP, FAPEMIG, CNPQ, CAPES, entre inúmeras outras. Aqui a fonte dos recursos para pagamentos dos custos operacionais , cobrando, quando possível, uma taxa de administração, repassando os recursos obtidos através dos convênios e contratos para a consecução dos seus objetivos altruísticos, quais sejam, apoiar as atividades de ensino, pesquisa e extensão da Escola de Engenharia da UFMG, devidamente contabilizados em contas especiais. Analisar a FCO de forma diversa daquela insculpida na Lei n° 8.958, de 1994, seria desviar-se do ponto central balizador da relação Universidade/Fundação. No tocante a perda da isenção, as causas utilizadas pelo autuante para motivá-la, a prestação de serviços, a remuneração de dirigentes e a participação na qualidade de sócio de empresa particular, não prosperaria. A prestação de serviços fora apenas o cumprimento das determinações contidas no Estatuto da UFMG, nos limites constitucionais. A extensão universitária, indissociável que é da pesquisa e do ensino, apresenta-se como uma das formas de a Universidade se relacionar com a comunidade. (Transcreveu Artigos 207 CF, artigo 5°. Do estatuto da Universidade Federal de MG, artigos 99 e 100 do Regimento Interno da UFMG, fls. 200). Os cursos classificados como alheios a finalidade institucional da FCO, na verdade representam cursos de extensão postos a serviços da coletividade, executados pela própria Escola de Engenharia da UFMG. O papel da recorrente se compaginou nos contornos determinados na Lei n° 8.958, de 1994, (captadora e gestora de recursos), envolvendo a participação de professores, 11 '11,0) e '"4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. : 108-00.333 alunos, instalações, laboratórios, etc. É através dessas atividades de extensão que a Universidade obtém receitas para melhoria do ensino, ampliação e o incremento de instalações e laboratórios e para o aprimoramento dos corpos discente e docente universitários. As empresas de grande porte eventualmente se utilizam da excelência universitária, conquistada em parte com financiamentos públicos, e como tal devem remunerar pela competência buscada na Universidade. Os trabalhos prestados envolveram solução de problemas complexos, justificando o recurso à Universidade. A Fundação presta serviços até mesmo pra empresas de consultoria. O "Demonstrativo da Aplicação dos Recursos", acompanhado da lista dos cursos realizados, em relação aos programas de extensão para o ano de 2002 (fis.202/204), bem demonstraria que cada curso ou serviço prestado através da fundação de apoio, fora revertido para a própria universidade. A FCO, além de efetuar o pagamento dos alunos e professores envolvidos e de promover as aquisições de bens e equipamentos necessários à execução das atividades, por efeito de orientação do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Externo do próprio Ministério da Fazenda, recolheu aos cofres públicos as taxas fixadas em resoluções internas da Universidade. Nada mais público e social, portanto, e como tal, insuscetível de tributação. Equívoco haveria na conclusão de que as atividades desenvolvidas no âmbito da extensão universitária, por se exteriorizarem através da prestação de serviços, não poderiam ser enquadradas como educacionais. A Constituição de 1988 não se refere exclusivamente à instituição de ensino, mas de educação, a qual tem conceito bem mais amplo nela se incluindo o apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão e de desenvolvimento institucional das Instituições Federais de Ensino Superior, tal como atuam as fundações de apoio, reconhecidas como de educação pela Lei n° 8.958, de 1994. (;*in 12 :fit..s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Discorreu sobre o conceito de gratuidade, da lavra do patrono, definindo-a como "ausência do ânimo de lucrar" (Coelho, Sacha Calmon Navarro. O Controle da Constitucionalidade das Leis e do Poder de Tributar na Constituição de 1988, 9°. Edição. BH:Del Rey, 1999, p.487/490) Toda atividade de extensão fora revertida em prol da própria Universidade, não prosperando, portanto, o argumento de que os resultados seriam tributáveis por decorrer da prestação de serviços e esses foram remunerados. O STF já se posicionara no sentido de que a receita proveniente de atividade remunerada por entidades detentoras de imunidade, mesmo decorrente de serviços estranhos à sua atividade-fim, estaria igualmente protegida pela imunidade, quando os recursos captados fossem revertidos para o objetivo finalistico da instituição (RE n°217.233-7, Min. ILMAR GALVA0). O quadro de recursos captados pela FCO junto a órgãos públicos de fomento à pesquisa (fls.206), corroboraria seu caráter educacional. Quanto à remuneração dos dirigentes, frente à leitura do estatuto fundacional, não pareceria que o Superintendente-Executivo pudesse se enquadrar na proibição do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. Sua atividade teria por fim a condução gerencial dos trabalhos institucionais, quase em tempo integral. Submetido ao Conselho Curador (órgão máximo), à Diretoria e ao Conselho Fiscal, não lhe afetaria, até por este grau hierárquico menor e pela natureza meramente executiva de suas atribuições diárias, a proibição do dispositivo em tela. Os Superintendentes-Executivos, Prof. Aécio Freitas Lira e Prof. Eduardo Nohme Cardoso, receberam valores anuais (indicados pelo Fisco) dentro da mais perfeita normalidade. (Quadro fls. 207) A própria legislação, tem entendido como absurda e extremada a regra do art. 12, § 2°, "a", da Lei n° 9.532, de 1997, de que os dirigentes prestem serviços em prol da entidade, com toda a responsabilidade e zelo, de forma 13 L :4% MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4.1":;(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00736012003-35 Resolução n°. :108-00.333 absolutamente graciosa. Como exemplo, a Lei 9790/99 que dispõe sobre as OSCIP, no artigo 4° VI, autorizou a remuneração dos dirigentes da entidade. Quanto ao então Diretor, Prof. José Martins Godoy, a quem se imputou a importância de R$ 149.635,29 para o ano de 1998, tais valores estão equivocados, pois o referido Professor não recebeu, naquele ano, qualquer valor da entidade, conforme provaria a DIRF do período (doc.2). O pagamento realizado à Editora Vôo Livre, no ano de 1998, decorreu da efetiva prestação de serviços não configurando distribuição disfarçada de remuneração ao Diretor José Martins de Godoy, muito embora ele seja pertencente ao quadro societário da editora. O Fisco utilizou dispositivo de lei ordinária querendo respaldar seu ato e impor supostas transgressões. Mas tal dispositivo não pode regular limitação constitucional ao poder de tributar, por força do art. 146, da Constituição, a lei citada no art. 150, VI, "c", da mesma Constituição, só pode ser complementar. Não foram apontados os três requisitos da art. 14 do CTN, pela Fiscalização, para pôr em xeque a imunidade da FCO. A conclusão fiscal não se albergaria no tribunal administrativo, conforme provariam as ementas dos acórdãos: 107-07.341, de 15/10/03, 101- 94.610, de 17/06/04. A participação da FCO como sócia de uma empresa — a Editora FCO Ltda. — que tem por finalidade a comercialização de livros, boletins e outros materiais de cunho informativo e educacional, foi motivada pela expansão que o Projeto Qualidade Total veio a adquirir, com demanda de mercado para que os livros e apostilas geradas naquele programa fossem disponibilizados ao público interessado. Aproveitando a oportunidade, a Editora passou também a publicar livros de Professores da Escola de Engenharia da UFMG, gerados nas pesquisas e estudos feitos nos laboratórios e bibliotecas acadêmicos. 34 X. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, s p 7 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frP OITAVA CAMARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Antes de constituir a empresa a FCO teve a cautela de consultar a Receita Federal acerca daquele propósito, por meio do processo n° 10680.005412/93-79. O simples fato de que "aufere receitas pela prestação de serviços ou resultados positivos pela participação no capital de empresas", não bastaria para lhe subtrair a imunidade. Primeiro porque eles não existem, pois a Editora não foi criada com propósitos financeiros com quer fazer crer a ilustre auditora, mas para facilitar e estimular a produção de livros didáticos de professores da Escola e para viabilizar e dar continuidade aos projetos da FCO (como se pode observar da tabela de fls. 212/213). O Projeto Qualidade Total ou Projeto Gestão pela Qualidade Total — GQT destacou-se pelo seu enorme alcance nacional. Dentro do espirito da Qualidade Total, a FCO teve a postura de manter os seus "produtos" no mais alto nível possível, para satisfação completa dos seus clientes. A FCO ainda repassou de 10% a 40% dos recursos captados à UFMG. Transcreveu dados históricos do Projeto GQT da FCO, de 1976 a 1998. Naquele ano a Resolução 003/98 da Congregação da Escola de Engenharia estabeleceu critérios para a prestação de serviços no âmbito da Escola de Engenharia e, por conseqüência, no âmbito da FCO. Por discordarem dessas exigências os dirigentes do projeto GQT saíram da FCO e criaram sua própria fundação, a FDG — Fundação de Desenvolvimento Gerencial. O Professor José Marfins de Godoy, do Depto. de Engenharia Metalúrgica da EEUFMG, foi o coordenador do projeto GQT ao longo de sua permanência na FCO, percebendo remuneração pelos serviços prestados. O Decreto 5205/2004 regulamentou a Lei 8958 de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica e as fundações de apoio, demonstraria que remunerar os serviços técnicos prestados não implicaria em perda de imunidade. 15 1g" • MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0fr -=f2.1 ;n OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 O Referido Decreto, Regulamentando a Lei n9 8.958, de 20 de dezembro de 1994, dispôs sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, estabelecendo que seus profissionais prestadores de serviços, dentro da finalidade estatutária, poderiam ser remunerados, nos termos do artigo 5°. e 6°. Por isto seria falaciosa a pretensão fiscal descabendo às exigências para o IRPJ, CSL, PIS e COFINS. O decreto veio delimitar a forma de remuneração (por meio de bolsas) e de funcionamento das entidades. Por isto os pagamentos realizados foram consentâneos com a Lei regulamentada como se vê da leitura dos dispositivos da Lei 8958/1994: "Art. 4° As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1° desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. (Destaque das razões) § 1° A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. 1° desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. § 2° É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput. § 3° É vedada a utilização dos contratados referidos no caput para a contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestarem serviços ou atender necessidades de caráter permanente das instituições federais contratantes? Com base no dispositivo assinalado restaria claro que não era defeso a recorrente remunerar os professores, por inexistir norma que condicionasse sua aplicação a regulamentação posterior. Daí se concluir pela ilegalidade do ato combatido. 16 t;/w •1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "topz::: : ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00736012003-35 Resolução n°. :108-00.333 Invocou o princípio da proporcionalidade à gradação da sanção tributária, dizendo-o se decompor em 03 partes: a adequação, a necessidade e a conformidade, ou proporcionalidade em sentido amplo. O valor pago seria insignificante frente às receitas auferidas e repassadas. Não agiu com dolo ou má fé, por isto não estaria razoável o procedimento fiscal. Reclamou a ofensa aos princípios da isonomia e da eqüidade, nos termos do artigo 108 , IV, do CTN, pedindo o cancelamento dos autos de infração e o restabelecimento da imunidade cassada. Seguimento conforme despacho de fls. 250. Memorial foi oferecido na sessão de fevereiro de 2006, fls., repisando os argumentos oferecidos no recurso, motivo pelo qual o processo foi retirado de pauta para ciência ao Sr. Procurador. Na sessão de março saiu de pauta por pedido de vista do Conselheiro José Henrique Longo. Na sessão de abril o Patrono pediu adiamento. Nesta sessão de maio iria a julgamento. Houve novo pedido de vista e o processo retornou em junho. o Relatório. 17 / y n:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*, • ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos do pedido de cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 127, de 11 de novembro de 2003, lavrado nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo efeito se deu na suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, § 7°, ambos da Constituição Federal, com termo inicial no dia 1° de janeiro de 1997 e termo final no dia 31 de dezembro de 2002, contra a FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI. A Recorrente inicia suas razões destacando sua forma jurídica de constituição: "fundação de direito privado, de cunho educacional, sem fins lucrativos, preenchendo todos os requisitos do art. 14 do CTN e da Lei n° 9.532, de 1997, detendo o Ato Declaratório de Isenção n° 01, de 07/01/1977, expedido pela DRF/BH", o que lhe autorizaria o gozo do benefício preconizado na Constituição Federal para o tipo jurídico. A expedição do AD 127/2003 se fundamentou nos seguintes pontos: a) as atividades desenvolvidas pela Fundação teriam caráter económico, lucrativo, empresarial, não se compaginando com as exigências legais para gozo do beneficio pretendido. As receitas provenientes dos serviços prestados de consultoria, de cursos e seminários representaram, em média, 80% da sua receita mensal. 18 traft,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f.ffeef> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00736012003-35 Resolução n°. :108-00.333 Suas atividades de ensino estariam fora dos contornos preconizados na constituição, praticando exclusivamente atividades de caráter empresarial, apesar de constar em seus objetivos a finalidade de "exercer atividades técnicas, cientificas e culturais" e "prestar serviços à comunidade" (art. 3 0, "c" e "d" do estatuto de 17/12/1998). O trabalho desenvolvido fora meramente de prestação de serviços de consultoria, de cursos e seminários, como se constataria através das notas fiscais; dos Livros Diário e Razão examinados, o que afastaria os benefícios fiscais concedidas às entidades sem fins lucrativos, colocando-a no campo das empresas em geral; b) participação na composição societária da empresa Editora FCO Ltda. CNPJ 00.155.791/0001-29 e na instituição da Fundação Desenvolvimento Gerencial. CNPJ 02.391.429/0001-82, também seriam óbice ao gozo do beneficio fiscal. No estatuto da Fundação Christiano Ottoni a entidade, apesar de declarar que não teria fins lucrativos, prevê a remuneração dos serviços que prestar, bem como a participação nos resultados positivos em empresas de que participar. A participação em outras pessoas jurídicas representa recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objetivo social, acarretando o não cumprimento ao requisito básico legal previsto na alínea "b" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9.430/97 (art. 14, inciso II do CTN). c) o pagamento aos dirigentes da FCO caracterizou o desvio de finalidade. A FCO como instituição imune, não poderia beneficiar seus dirigentes/instituidores, deveria ter buscado secundar o serviço público, não no interesse dos fundadores, mas no da coletividade. (artigo14, inciso I do CTN). Corroboraria sua conclusão a solução de Consulta SRRF/6a RF/DISIT n°63, de 13 de março de 1998, que definira a Fundação Christiano Ottoni como pessoa jurídica prestadora de serviços devendo pagar os impostos e as 19 (f) t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CANIARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 contribuições federais decorrentes de sua atividade,não se compaginando com os pressupostos constitucionais referentes à imunidade e a isenção. As razões nas duas versões apresentadas contra-argumentam dizendo que: a) A prestação de serviços se fez em cumprimento às determinações contidas no Estatuto da UFMG, nos limites constitucionais. A extensão universitária, indissociável que seria da pesquisa e do ensino, apresentar- se-ia como uma das formas de a Universidade se relacionar com a comunidade. ( Transcreveu Artigos 207 CF, artigo 5° do estatuto da Universidade Federal de MG, artigos 99 e 100 do Regimento Interno da UFMG, fls. 200). b) Os cursos classificados como alheios a finalidade institucional da FCO, na verdade representaram cursos de extensão postos a serviço da coletividade, executados pela própria Escola de Engenharia da UFMG. O seu papel dentro dos contornos determinados na Lei n° 8.958, de 1994, (captadora e gestora de recursos), envolvendo a participação de professores, alunos, instalações, laboratórios, etc. As atividades de extensão teriam por fim dotar a Universidade de receitas para melhoria do ensino, ampliação e incremento de instalações e laboratórios, visando o aprimoramento dos corpos discente e docente. c) Remuneração dos dirigentes, frente à leitura do estatuto fundacional, não pareceria que o Superintendente-Executivo pudesse se enquadrar na proibição do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. Sua atividade teria por fim a condução gerencial dos trabalhos institucionais, quase em tempo integral. Submetido ao Conselho Curador (órgão máximo), à Diretoria e ao Conselho Fiscal, não lhe afetaria, até por este grau hierárquico menor e pela natureza meramente executiva de suas atribuições diárias, a proibição do dispositivo em tela. Os Superintendentes - Executivos, Prof. Aécio Freitas Lira e Prof. Eduardo Nohme 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':!Çietfi. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Cardoso, receberam valores anuais (indicados pelo Fisco) dentro da mais perfeita normalidade. (Quadro fls. 207) A participação da FCO como sócia de uma empresa — a Editora FCO Ltda. — que tem por finalidade a comercialização de livros, boletins e outros materiais de cunho informativo e educacional, foi motivada pela expansão que o Projeto Qualidade Total adquiririu, com demanda de mercado para que os livros e apostilas geradas naquele programa fossem disponibilizados ao público interessado. Aproveitando a oportunidade a Editora passou também a publicar livros de Professores da Escola de Engenharia da UFMG, gerados nas pesquisas e estudos feitos nos laboratórios e bibliotecas acadêmicas. E, antes de constituir a empresa a FCO teve a cautela de consultar a Receita Federal acerca daquele propósito, por meio do processo n° 10680.005412/93-79. Ao analisar a questão posta nos autos o seu balizamento se fará a partir dos contornos legais pertinentes ao instituto da imunidade das fundações educacionais e do controle cometido à administração tributária sobre esta renúncia fiscal expressa. No tocante às imunidades constitucionais há prevalência do principio da Legalidade, aliado à verdade material, sendo defeso outras interpretações pertinentes em debates doutrinários. O gozo do beneficio é condicionado. Na imunidade há renúncia fiscal expressa onde o Estado se auto impõe limitações em seu poder de tributar, PROIBINDO, que determinadas situações por ele descrita, aconteçam como fato imponivel (que são em sua natureza normal). A contrapartida também é verdadeira. Os beneficiários têm obrigações positivas e negativas que devem ser observadas em toda sua extensão. Entendo que o deslinde da questão passa, necessariamente por matéria de provas, pois os fatos narrados não se mostrar capazes de firmar meu 21 4t4 si) • . . , _ .• i 444, ... ,;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.̀5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 convencimento para com justiça decidir. Por isto entendo que é necessário a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade designada possa esclarecer os seguintes pontos: a) qual a finalidade e o efeito da solução de Consulta SRRF/6a RF/DISIT n° 63, de 13 de março de 1998, para a Fundação Cristiano Otoni? (Isto porque em nenhum momento as razões oferecidas a ela fizeram referência); b) descrever a. participação na composição societária da empresa Editora FCO Ltda, CNPJ 00.155.791/0001-29 e na instituição da Fundação Desenvolvimento Gerencial, CNPJ 02.391.429/0001-82. Quais os benefícios para a instituição que a participação trouxe? Os preços praticados nos serviços contratados e nos produtos adquiridos estão dentro do mercado? Houve beneficiamento aos dirigentes ou fundadores da FCO, nessas sociedades? Qual a participação desses sócios comuns na empresa investida? [Se houve remuneração pelos serviços prestados, (inclusive a pessoas jurídicas que tem como sócios diretores da instituição). Aqui se fala em qualquer tipo de pagamento e não apenas a remuneração pelo trabalho assalariado]. O pagamento realizado à Editora Vôo Livre, no ano de 1998, decorrido da efetiva prestação de serviços, se realizou em condição de livre concorrência? Poderia se configurar em distribuição disfarçada de remuneração ao Diretor sócio da editora? (A transcrição dos dados históricos do Projeto GQT da FCO, de 1976 a 1998, mostram que, naquele ano, a Resolução 003/98 da Congregação da Escola de Engenharia estabeleceu critérios para a prestação de serviços no âmbito da Escola de Engenharia e, por conseqüência, no âmbito da FC0).; c) o pagamento realizado aos dirigentes da FCO implicaram em aumento salarial pelo exercício do cargo de diretor? Continuaram exercendo a mes- ma atividade anterior? Receberam a mesma remuneração de outros funcionários em cargos equivalentes? C41111 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.007360/2003-35 Resolução n°. :108-00.333 Após, relatório circunstanciado deverá ser emitido pela autoridade diligenciante que poderá agregar mais dados que julgue importantes a solução do li- tígio, e dado ciência a recorrente para que se pronuncie, se entender necessário. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. k „ • • Ø • S PESSOA MONTEIRO 23 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.000431/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL -MULTA DO ART. 521, III, "a" DO RA. Descabimento da autuação, por não configuradas as hipóteses de incidência da mencionada norma, já que o despacho foi efetuado à vista de cópia da fatura comercial o que pressupõe a existência do mencionado documento, e sem exigência de termo de responsabilidade, o que atesta haver sido aceita como autêntica pela autoridade fiscal. Nessas condições, sua impugnação só poderia ser feita à vista de prova da falsidade do documento apresentado. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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