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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708416 #
Numero do processo: 13629.000288/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PRELIMINARES DE NULIDADE. DO LANÇAMENTO FISCAL. Não há nulidade a ser pronunciada quando a exigência fiscal foi feita nos estreitos limites da legalidade, observando todos os requisitos inerentes ao Processo Administrativo Fiscal. DA DECISÃO RECORRIDA. Não padece de vício de nulidade a decisão que foi prolatada por autoridade competente, que não cerceou o direito de defesa e que não violou qualquer norma processual ou procedimental. DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do julgamento de processo administrativo até final decisão do processo judicial por inexistir previsão legal ou regimental para tanto. MÉRITO. MULTA DE OFÍCIO. Sua dispensa, nos casos de lançamento de ofício, somente está autorizada quando o crédito tributário haja sido constituído para prevenir a decadência, por encontrar-se, à época da autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada.
Numero da decisão: 202-15863
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, na matéria diferenciada.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda De IS-7 nG I aog 1'42 ' t ts:-.:4 s , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .----re".• VIITO Processo n° : 13629.00028812004-19 Recurso n° : 127.432 Acórdão n° : 202-15.863 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MIN. DA F 47 ENJOA - 2" CC i1 PRELIMINARES DE NULIDADE. DO LANÇAMENTO FISCAL. Não há nulidade a ser pronunciada quando a exigência fiscal foi feita CONFERE Cu .b: O ORIG:NAl ' nos estreitos limites da legalidade, observando todos os requisitos BRAMIA - 9-3_, 4._) ot{ . inerentes ao Processo Administrativo Fiscal. VISTO ) 1 DA DECISÃO RECORRIDA. Não padece de vício de nulidade a decisão que foi prolatada por autoridade competente, que não cerceou o direito de defesa e que não violou qualquer norma processual ou procedimental. DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do julgamento de processo administrativo até final decisão do processo judicial por inexistir previsão legal ou regimental para tanto. MÉRITO. MULTA DE OFÍCIO. Sua dispensa, nos casos de lançamento de oficio, somente está autorizada quando o crédito tributário haja sido constituído para prevenir a decadência, por encontrar-se, à época da autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A — USIMINAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, na matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 a errere---4,...7. rrue liteiro .1 orres e"9. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I MIN. DA FAZE Nr" - 2- C.0 20 CC-MF5;;;,.. Ministério da Fazenda W Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF?E ypi.. O j. Fl. ';itt-XX> BRASlLA3J,l L Processo n° : 13629.000288/2004-19 Recurso n° : 127.432 visercalçt." Acórdão n° : 202-15.863 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 151/166: "Em julgamento o auto de infração de jls.8/18, no valor de Rit 143.461.894,80, cuja motivação fálica pode assim ser resumida a partir do Termo de Verificação Fiscal de fls.19/23: Da análise dos documentos apresentados e dos créditos escriturados no RA1PI constatamos que o estabelecimento industrial recolheu a menor o IPI em diversos períodos de apuração por ter se apropriado de créditos de 1PI referentes às aquisições de matérias-primas e de instintos imunes, isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Conforme cópias do RAIPI (Anexo I do Processo Administrativo n° 13629.000288/2004-19), quadro resumo e resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, o contribuinte escriturou e utilizou os créditos, atualizados monetariamente, nos períodos de outubro/02, fevereiro/03 e de julho /03 a fevereiro/04. A legislação tributária , não prevê a apropriação de crédito de IPI na aquisição de matérias-primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, aplicados na industrialização. (.- ) Tendo em vista entendimento divergente ao da Administração Tributária, o contribuinte buscou o Poder Judiciário para ver declarado o seu direito de creditar-se do IPI referentes às aquisições de instintos isentos, imunes, não tributados ou tributados á aliquota zero utilizados na produção de seus produtos. Buscou, também, ver declarado seu direito ao crédito relativo às operações de compra realizadas nos últimos dez anos. Para tal, foi impetrada, em 30 de setembro de 2002, Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada na Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, sob o n° 2002.38.00.037788-4. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Na r. sentença, o d. juiz monocrático reconheceu parcialmente os pedidos da autoria declarando: "o seu direito de promover o creditarnento do IPI relativo às matérias-primas e insumos imunes, isentos, tributados à aliquota zero ou 2 4. Ministério da Fazenda MIN. DA FA7Erinft - 2° CC 2° CC-MFrifiãtz.- ir -stt—n, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O C :;;SINAL Fl. BRLE! ! Ii ‘ bO,V,4 Processo n° : 13629.000288/2004-19 Recurso n° : 127.432 VISTO Acórdão n° : 202-15.863 não tributados, utilizados na industrialização de seus produtos, nas operações que doravante realizar". Não foi reconhecido o pedido de aproveitamento dos créditos de IPI das operações passadas. Essa decisão proferida em I' instância não é definitiva; poderá ser reformada no Tribunal. Por força do art.475 do CPC, a r. sentença está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeitos perante a União senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal. Acrescente que, como houve apelação por parte da União e de acordo com a regra do art.520 do CPC, enquanto pendente de decisão definitiva do Poder Judiciário, estão suspensos os efeitos da sentença. A decisão proferida não tem, portanto, eficácia imediata. Está claro que não há qualquer causa autorizativa à empresa que permita deixar de recolher o IPI na forma prevista na lei tributária em vigor. Também não há que se falar em exigibilidade suspensa do crédito tributário, por não estar a matéria em debate amparada no rol do art.151 do Código Tributário Nacional." Apresentou a Defendente impugnação ao feito fiscal com fulcro no arrazoado de fls.110/131, assim resumido: "(9 De início, a Autuada vem ressalvar que há equívoco na afirmação da d. Fiscalização de que a sentença só assegurou o direito de crédito do IPI nas operações que a Autuada realizasse a partir da sua publicação. A r.sentença (.) distinguiu expressamente os 2 pedidos da Autuada: um, quanto ao "crédito de IPI relativo às operações futuras (a partir do ajuizamento)" e, outro, "decorrente das operações realizadas nos últimos dez anos". A Decisão deferiu à Autuada o primeiro pedido e indeferiu o segundo (no que é objeto de apelação da contribuinte). A Decisão Judicial (em vigor) garante à Autuada o direito ao crédito de IPI nas operações realizadas a partir de setembro de 2002. Não parece haver, pois, justificativa para essa parte da autuação. O débito fiscal (se é que existe) está suspenso, por força da legislação federal vigente. Como se viu, a d.Fiscalização procedeu à autuação considerando que "por força do art.475 do CPC, a r. sentença está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeitos perante a União senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal". Não obstante, a d. Fiscalização baseou-se em redação anterior do art.475 do CPC. 3 MIN. DA . r "Trz •• • - CC I 22 CC-MF4•:--rest .rl, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFF r O GRiGINAL -;;•,ti>,2 BRASLit 23) }A Los _ Processo n° : 13629.000288/2004-19 Recurso n° : 127.432 visto Acórdão n° : 202-15.863 ... a Lei Federal n° 10.352, de dezembro de 2001, acrescentou o parágrafo terceiro ao art.475 do CPC (não se aplica o disposto no artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal). É exatamente essa a situação aqui presente: a r. sentença para deferir o pedido da Autuada baseou-se exatamente na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quanto aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, imunes, alíquota zero e assemelhados, representada pelo Recurso Extraordinário 212.484/RS (..) e pelos Recursos Extraordinários 350.446/PR e 353.668/PR ulgamento ocorrido em dezembro de 2002). Essas decisões são expressamente referidas pela r. Sentença às fls.272 e 273 do Processo Judicial atraindo, assim, a incidência do Parágrafo Terceiro do art.475 do Código de Processo Civil, já mencionado. E este continua sendo o entendimento do STF. No caso, caberia à Fiscalização (quando muito) a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, conforme previsto na Lei Federal 9.430, aguardando o desfecho da ação judicial. Ainda que pudesse prevalecer a autuação fiscal, não pode subsistir a cobrança da multa diante dos exatos termos do art.63 da Lei Federal, 9.430/96... Para o caso de não serem aceitas as alegações retro e para o restante da autuação não abrangida pela r. sentença, a Autuada vem esclarecer que realmente compra, para emprego na sua produção, muitos produtos com as características descritas no Auto de Infração. Ocorre que, justamente para evitar o pagamento futuro do IPI sobre essas aquisições desoneradas, a Autuada creditou-se, em seus livros fiscais, do IPI sobre esses produtos à alíquota incidente sobre aqueles que industrializa. Realmente, caso não fosse feito esse crédito, a Autuada acabaria pagando o IPI incidente sobre os insumos antes não onerados quando desse saída ao produto final, com base na aliquota a este correspondente. Entretanto, creditando-se do imposto, estará sendo atendido o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, segundo o qual só se tributa o valor acrescido, não cabendo onerar a parcela anterior cuja alíquota foi zero. 4 Ministério da Fazenda si1N DArn 7 ' 7,11-1 A - CC-MF j'(j' ( Segundo Conselho de Contribuintes CONF PP 1 O OFUGINAL Fl.• ae3) Processo n° : 13629.000288/2004-19 Recurso n° : 127.432 VISTO f Acórdão n° : 202-15.863 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA no 7.488, 24 de junho de 2004, f1.151, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/10/2002 a 29/02/2004 Ementa: REEXAME IVECE.SSA RIO. EFEITOS - O reexame necessário (recurso de oficio) da matéria tratada na ação ordinária impetrado pela contribuinte - interposto pelo juiz de primeiro grau -faz com que a sentença pro latada não produza qualquer efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Assim sendo, não há de se _falar em lançamento do imposto devido com exclusão da multa de oficio, por não se aplicar nenhuma das hipóteses elencadas no art.63 da Lei n° 9.430/96, com as modcações introduzidas pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158 de 24 de agosto de 2001. A alegação de que a Lei Federal n° 10.352/2001 teria introduzido alterações no art.475 do Código de Processo Civil que dispensariam o recurso de oficio impetrado pelo Exrno. Juiz, em nada altera o presente julgamento, pois à autoridade julgadora administrativa cabe apenas seguir os exatos termos das decisões judiciais, e não formar juízo a respeito de seu teor_ Lançamento Procedente ". Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, em 02/08/2004, fls. 169/181, por entender que o feito fiscal está prejudicado, posto estar a matéria objeto da autuação ora tratada sendo discutida no Poder Judiciário. Portanto, conforme inclusive declara a contribuinte, optou-se por recorrer da presente matéria no Poder Judiciário. É o relatório., 5 MIN. DA FAZEMOS - r CC CC-MFf. Ministério da Fazenda •xrt=z--24, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çppi o ORlC Fl.IN% EIRASiLIA Processo n° : 13629.000288/2004-19 7E 1145W-Celd Recurso n° : 127.432 VISTO Acórdão n° : 202-15.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo haver utilizado, no entender da Fiscalização, créditos indevidos do imposto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG manteve integralmente o lançamento fiscal sob o fundamento de que a exação era legitima e a decisão judicial favorável à reclamante não suspendera a exigibilidade do crédito tributário que veio a ser lançado de oficio. Inconformada com decisão a quo, a reclamante apela a este Colegiado suscitando preliminar de nulidade do lançamento fiscal por não haver justificativa para o auto de infração em virtude de encontrar-se o débito fiscal suspenso por força da legislação vigente. Requer ainda o sobrestamento do julgamento do processo até que se decida a questão judicial. No mérito, aduz a licitude do creditamento por ela efetuado, bem como a da atualização com base na Taxa SELIC dos créditos de IPI por ela utilizados, e, finalmente, a improcedência da multa de oficio em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do provimento judicial. No que concerne ao primeiro ponto abordado no recurso, entendo não haver qualquer nulidade a ser pronunciada, pois a exigência fiscal foi feita nos estreitos limites da legalidade, observando todos os requisitos inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e, como será abordado mais adiante, o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, e ainda que estivesse, não poderia o Fisco exigir o tributo, mas isso não o impediria de exercer seu dever de oficio consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido, em identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, em aplicar a penalidade cabível. Nessa hipótese, o crédito tributário apurado ficaria com a exigibilidade suspensa até que se resolvesse a questão suspensiva, mas, repita-se, não haveria impedimento de sua constituição de oficio pela para a autoridade fazendária. Merece aqui ser lembrado que o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até ai não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade do crédito. O que não ocorreu no caso em análise, já que a tutela antecipada foi indeferida e a sentença que deferiu parcialmente o pedido foi apelada, o que acarretou a suspensão de seus efeitos. Por outro lado, a decisão recorrida não incorreu em qualquer vício, posto que foi prolatada por autoridade competente, não cerceou o direito de defesa e não violou quaisquer das normas atinentes ao Processo Administrativo Fiscal. Daí, não haver razão nas palavras da defesa quando requer a anulação da decisão a quo. Quanto ao sobrestamento do processo pretendido pela reclamante, entendo não ser possível seu deferimento, a uma porque não existe previsão regimental para tanto; a duas porque as matérias objeto destes autos e, também, de ação judicial não serão aqui apreciadas, pois, uma vez submetidas à tutela jurisdicional, as mesmas questões não podem ser discutidas na 6 MIN. DA FA7E190 1̀ , - 2" cr. 2° CC-MF•••.:14 Ministério da Fazenda- Fl. "dr Segundo Conselho de Contribuintes CCMFFIrte_,çv O cin:rnt ';;-",ttik• Oq Processo n° : 13629.000288/2004-19 }(~_— Recurso n° 127.432 Acórdão n° : 202-15.863 esfera administrativa; por outro lado, as diferenciadas, que podem ser aqui examinadas, sua análise independe do que vier a ser decidido no processo judicial. Como se vê, é totalmente injustificável o diferimento do exame destes autos como quer a recorrente, razão pela qual se nega o pedido de sobrestamento do processo postulado pela defesa. No mérito, a questão primeira que se apresenta ao debate é a da licitude dos créditos de IPI pertinentes à aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, bem como a da atualização monetária desses créditos pela Taxa SELIC Essas questões foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário, o que impede este Colegiado de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional implica renúncia (tácita) à via administrativa. Da análise dos autos, verifica-se que a glosa desses créditos constituiu, justamente, o objeto do auto de infração ora em foco. Assim sendo, é indubitável que a matéria aqui controvertida, a glosa do creditamento feito pela reclamante decorrente da suposta ilicitude dos mencionados créditos, está sob o crivo do Judiciário, o que configura a renúncia tácita a sua discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tem aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas., 7 MIN. DÁ FAZENDA- ' CC CC-MFMinistério da Fazenda 'ta • Segundo Conselho de Contribuintes Cr-WFER`:. flM O RiEA. Fl. 2/.3. oti• Processo n° : 13629.000288/2004-1994244_0x-r- Recurso n° : 127.432 VISTO Acórdão n° : 202-15.863 Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Económica Federal, assim estabelece: "Art. I ° omissis . § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Ornissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em glosa de créditos pertinentes à aquisição de insumos imunes, isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados 8 fr.r. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 r e 2 CC-MF Fl. tS:jr_ZZ, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERÇ 2< ,^G5A O GRIGW• ';-""tra->. BRASiLIA Processo n° : 13629.000288/2004-19 Recurso n° : 127.432 VISTO Acórdão n° : 202-15.863 (NT), bem como a atualização desses créditos pela Taxa SELIC, por constituírem-se, esses créditos (e sua atualização monetária), em objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação à multa de oficio, como não há qualquer óbice a impedir sua análise nesta instância administrativa, passo, de imediato, a examiná-las. Razão não tem a reclamante quando se insurge contra a multa de oficio referente ao crédito tributário lançado, para o qual obtivera sentença judicial em ação ordinária, pois, a teor do artigo 63 1 da Lei n° 9.430/1996, nas hipóteses de lançamento de oficio, a multa só é excluída quando o crédito tributário encontra-se, no momento da lavratura do auto de infração, com a exigibilidade suspensa, por meio de liminar em mandado de segurança ou outra medida de mesmo efeito, e o lançamento fiscal seja efetuado apenas para prevenir a decadência. No caso em análise, na data do lançamento de oficio, o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, haja vista que a sentença de I° grau em ação ordinária não se encontra relacionada no artigo 151 do CTN, que elenca, nurnerus clausus, as medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, a apelação interposta pela Fazenda Nacional, que fora recebido no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), por força do artigo 520 do CPC, suspendeu a eficácia da sentença que havia sido favorável à reclamante. Com isso, quando do lançamento, não havia qualquer medida judicial impedindo a Fazenda Nacional de exercer o poder-dever de constituir o crédito tributário que entendesse devido. Por conseguinte, o lançamento foi efetuado com a exigibilidade normal, pois não se encontrava o sujeito passivo acobertado por quaisquer das medidas previstas no artigo 151 do CIN. Tem-se, pois, que o caso em exame não se subsume à norma excluidora da multa de oficio, pois, como já mencionado, quando da autuação, a exigibilidade do crédito não estava suspensa, e, por conseguinte, o lançamento não foi efetuado apenas com o intuito de prevenir a decadência, restando assim desatendidas as condições legais para exclusão da multa de oficio. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 CifOrrE f&O TOIÍRS 'Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966JVide Medida Provisória n°2.158-35, de 28.4.2001). 9

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Numero do processo: 13603.002534/99-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA»tr. rà.,2;tte Processo n° : 13603.002534/99-18 Recurso n° : 128.719- EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX. 1996 Recorrente : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Interessada : ISOMONTE S/A Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 108-07.695 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI e NTE 44 Nb - JQS__ TO LHE,N12 e Et.:,\JGO R ÉLMR FORMALIZADO EM: o 1 MAR .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. rcs Processo n° : 13603.002534/99-18 Acórdão n° : 108-07.695 Recurso n° :128.719 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Interessada : ISOMONTE S/A RELATÓRIO Retornam os autos da diligência determinada pela Resolução 108- 00.178 (sessão de 22/05/2002) com objetivo de calcular o correto saldo credor da Reserva de Correção Monetária Complementar Diferença IPC/BTNF (Lei 8.200/91, art. 3°), correspondente à linha 28 do quadro 04 do Anexo A da DIRPJ 1992/91, e, consequentemente, apurar eventual lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real no ano de 1995. Como se disse no Relatório da Resolução, o contribuinte alegou que: a) a exigência decorre da diferença IPC/BTNF do ano de 1990, registrada na DIRPJ do ano-calendário de 1991; b) na linha 28 do quadro 4 do Anexo A da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1992 (saldo da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF) lançou valor equivocado, de Cr$5.894.068.885,00 (fl. 118); c) esse valor correspondia à correção monetária especial do Capital Social; d) o valor correto deveria ser Cr$54.265.704,00, conforme planilha no bojo da impugnação; e) o valor da realização, no ano de 1995, atualizando-se o saldo a cada período-base, seria de R$7.531,83 E a DRJ em Belo Horizonte acatou as argumentações do contribuinte e concluiu que "a importância a ser considerada como saldo credor de correção monetária da diferença ocorrida, no período-base de 1990, entre os índices IPC e o BTNF, na referida linha 28, do quadro 04, do Anexo "A" de sua declaração de 2 Processo n° : 13603.002534/99-18 Acórdão n° : 108-07.695 rendimentos, relativa ao exercício financeiro de 992, período-base de 1991, deverá ser de R$ 54.265.704,80" (sic) . O Relatório da DRF em Contagem d,e fls. 504/508 informa que: 1. o valor lançado na linha 28 do quadro 4 do anexo A da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1992, no valor de Cr$ 5.894.068.885,00 foi um equivoco do contribuinte; 2. o valor declarado é o saldo em 31/12/1991 da conta contábil Correção Monetária Complementar IPC/90 que compõe as Reservas de Capital, e contabiliza o valor da Correção Monetária Complementar pelo IPC sobre o Capital Social Realizado; 3. o contribuinte deveria ter lançado na referida linha 28 do quadro 4 do anexo A o valor de Cr$ 507.292.606,24, correspondente ao Resultado da Correção Monetária Complementar IPC/90; 4. o contribuinte cometeu outro erro ao contabilizar a diferença da correção monetária apurada pelo IPC e pelo BTNFiscal do Capital Social Integralizado informando o valor corrigido, Cr$ 1.021.813.337,96, em lugar do valor da Correção Monetária, Cr$ 924.460.317,96; 5. a partir da correção dos erros, o contribuinte passa aos ajustes das demais contas de seu Patrimônio Líquido, chegando aos valores informados em sua impugnação; 6. cabe acatar os demais cálculos apresentados, inclusive quanto à apuração do correto saldo credor da Reserva de Correção Monetária Complementar Diferença IPC/BTNF (Lei 8.200/91, art. 3°) — Linha 28 do quadro 04 do Anexo A da DIRPJ 1992/91 e da apuração do Lucro Inflacionário acumulado adicionado a menor na demonstração do Lucro Real. É o Relatório. 3 Processo n° : 13603.002534/99-18 Acórdão n° : 108-07.695 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício, e portanto ele deve ser conhecido. Com o cumprimento da diligência, ficou demonstrado que o contribuinte cometeu equívoco ao preencher sua DIRPJ 1992/91, incluindo valor de outra conta na linha 18 do quadro 04 do Anexo A. Pelo relatório também ficou evidente que, corrigido o erro, o resultado era efetivamente o verificado pelo DRJ. A questão passa a ser, então, da supremacia da verdade material. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade. Não se pode ignorar o efetivo Resultado de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF e tributar o contribuinte em face do número aposto indevidamente numa determinada linha da DIRPJ. A jurisprudência deste E. Conselho preza pela verdade material: "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da Declaração, caracterizado pela inadequada classificação de desembolso - in casu, 'royalties e assistência técnica no pais' em lugar de 'custos operacionais'- esta pode ser 4 C47V \?' Processo n° : 13603.002534/99-18 Acórdão n° : 108-07.695 retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária. Ademais, havendo - a partir do teor da Impugnação oferecida - indícios de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à Autoridade Administrativa, em nome do principio da verdade material, promover as averiguações e/ou diligências necessárias a confirmar - ou não - a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso - ainda que erroneamente - na Declaração de Rendimentos apresentada pela Contribuinte. Recurso provido." (Acórdão n° 107-1.438). "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n°01 - 1 -854, processo n° 10920.000.270/91-11, recda.: 3 6 C. do CC, grifou -se). Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 , n044 • o' ir 0JOSÉ- ENI)JRIC) 1 -ONGO 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4705564 #
Numero do processo: 13425.000006/98-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração que contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70235/72. O contribuinte teve assegurado o contraditório e não encontrou dificuldade para a sua ampla defesa. COFINS - INFORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA DR-IRPJ - Não constitui confissão de dívida, hábil para inscrição em Dívida Ativa da União, a simples informação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no formulário da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DCTF - Enseja o lançamento de ofício para exigência do Crédito Tributário, se verificada a falta de recolhimento total ou parcial da COFINS, ainda que conste de Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando estas foram apresentadas durante o curso da ação fiscal, na data da ciência do auto de infração ou a posteriori. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13114
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração que contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70235/72. O contribuinte teve assegurado o contraditório e não encontrou dificuldade para a sua ampla defesa. COFINS - INFORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA DR-IRPJ - Não constitui confissão de dívida, hábil para inscrição em Dívida Ativa da União, a simples informação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no formulário da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DCTF - Enseja o lançamento de ofício para exigência do Crédito Tributário, se verificada a falta de recolhimento total ou parcial da COFINS, ainda que conste de Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando estas foram apresentadas durante o curso da ação fiscal, na data da ciência do auto de infração ou a posteriori. Recurso a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA de ks:- .; . Rubrica hl • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000006/98-24 Acórdão : 202-13.114 Recurso : 112.152 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE NULIDADE — Não é nulo o auto de infração que contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte teve assegurado o contraditório e não encontrou dificuldade para a sua ampla defesa. COFINS — INFORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA DR-IRPJ - Não constitui confissão de dívida, hábil para inscrição em Divida Ativa da União, a simples informação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no formulário da Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DCTF - Enseja o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário, se verificada a falta de recolhimento total ou parcial da COFINS, ainda que conste de Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando estas foram apresentadas durante o curso da ação fiscal, na data da ciência do auto de infração ou a posteriori. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessim 28 de agosto de 2001 .1" . • icius Neder de Lima •.1dente 01, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf +C-. 0 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000006/98-24 • Acórdão : 202-13.114 Recurso : 112.152 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente lançamento de exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por falta de recolhimento, relativa aos períodos de apuração de 12/96 a12/97, num total de R$392.514,95, sendo R$206.899,43 de contribuição; R$30.440,94 de juros de mora; e R$155.174,58 de multa de oficio. O Auto de Infração e seus anexos estão às fls. 01/10, sendo o enquadramento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991. A ação fiscal teve início aos 09/03/1998 (fls. 10) e a ciência, pela contribuinte, da exigência se deu aos 18/03/1998 (fl. 01). Em síntese, por meio da Impugnação de fls. 103/104, a autuada alega improcedência do lançamento de oficio, pois já tinha apresentado as DCTFs, bem como foi confessado, através da apresentação das Declarações de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ainda, que a multa de oficio não pode ser lançada, mas deveria ter sido apurada por meio de procedimento de cobrança. A autoridade singular, após rechaçar a preliminar de nulidade, julgou procedente a exigência do crédito da COFINS, tendo ementado sua decisão nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Período: 12/96 a 12/97. FORMALIDADE ESSENCIAL DA DECISÃO. A decisão deverá, sob pena de nulidade, referir-se, expressamente a todas as razões suscitadas pela defesa contra todas as exigências, não se fazendo necessária qualquer solicitação da contribuinte neste sentido. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. 2 .• ' _Ata MINISTÉRIO DA FAZENDA f441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.-;•14-.4é; Processo : 13425.000006/98-24 Acórdão : 202-13.114 Recurso : 112.152 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. LANÇAMENTO EX OFFICIO DE VALOR DECLARADO E NÃO PAGO. A simples informação da COFINS em DCTF ou na declaração do IRPJ, desacompanhada dos respectivos recolhimentos autoriza a fiscalização lançar o crédito apurado de oficio, com a respectiva multa, se, dentro do prazo de vinte dias, previsto em lei, não forem pagos os valores devidos, de forma espontânea, com acréscimos moratórios da multa e dos juros. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Discordando da decisão monocrática, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 119/140, que o desenvolveu com os seguintes tópicos: - descrição dos fatos que motivaram a autuação fiscal, - preliminar de nulidade do auto de infração; - impugnação: razões de fato e de direito; - das razões de decidir da autoridade monocrática; - das razões do recurso voluntário; e - o pedido. Termina o recurso solicitando seja acatada a preliminar de nulidade e, no mérito, a improcedência do lançamento, porque os valores devidos foram declarados em DCTF e na Declaração de Rendimentos. É o relatório. 521-----r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra-ert SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000006/98-24 Acórdão : 202-13.114 Recurso : 112.152 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Em razão do decidido em Agravo de Instrumento de n° 21.084-AL (99.05.03402-1) pelo TRF/5 8 Região (fls. 144/145), que concedeu liminar em Mandado de Segurança, anteriormente negada, para a contribuinte eximir-se do depósito recursal, e, por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Como se depreende do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/09, foi exigida da contribuinte a COFINS, pelo não recolhimento de diferenças apuradas. Em nenhum momento a recorrente contesta os valores apurados. É de se concordar com a decisão de primeiro grau, que rechaçou a preliminar de nulidade, como bem fundamentou, pois não ocorreu, no lançamento, nenhum vicio que pudesse acarretar a sua anulação, tendo o autor do feito observado as regras contidas no Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Para a lavratura do auto de infração e seus anexos, obedeceu-se a todas as formalidades contidas na legislação, demonstrando os fatos e seu enquadramento legal, ainda mais que a autuada não teve qualquer dificuldade para efetuar a defesa, tendo-lhe sido assegurado o contraditório. Quanto ao fato de ter alegado que denunciou valores em Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DR-IRPJ, esta não tem o condão de confissão de dívida, servindo, quando for o caso, à míngua de outros elementos, como prova da ocorrência do fato gerador e da base de cálculo da contribuição. No que diz respeito à apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais junto à Secretaria da Receita Federal, onde consta corretamente o valor devido, restaria razão à recorrente, desde que tais declarações tivessem sido entregues dentro do prazo estabelecido ou fora dele, mas antes de qualquer procedimento da fiscalização. É meu entendimento, já manifestado em vários votos proferidos neste Colegiado, quanto à exclusão da exigência dos valores lançados e correspondentes aos débitos anteriormente declarados em DCTF, de que a prévia declaração dos valores devidos impõe que a cobrança dos mesmos se dê apenas com o acréscimo dos juros e da multa de mora, não sendo cabível a imposição da multa de oficio. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5) • e"P.4"W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13425.000006/98-24 Acórdão : 202-13.114 Recurso : 112.152 Ainda, porque, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, são confissões expressas de dívida, sendo os débitos, por esse meio, declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. A própria Secretaria da Receita Federal, administradora da contribuição ora discutida, na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, reconheceu descaber o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF. Mas, neste julgamento, não é possível inferir tal entendimento pelo fato de que tais informações foram entregues — ex officio -, algumas delas, depois de iniciada a ação fiscal, outras na data da ciência do lançamento e/ou posteriormente. Data de entrega das DCTF - Folhas dos autos 16/03/1998 63 e 66 18/03/1998 64,65 e91/102 19/03/1998 67 a 90. Ressalte-se que as DCTFs correspondentes ao período que compreende o presente lançamento foram apresentadas à Administração Tributária: a dos fatos geradores de 12/96, em 19/03/98; dos 1°, 2° e 3° trimestre de 1997, em 18/03/98; e do 4° trimestre de 1997, em 16/03/98 (fls. 63/66 e 78). O início da fiscalização se deu em 09 de março de 1998, o que se verifica do Termo de fls. 10, constando, em seu item "04", a solicitação para apresentação imediata das DCTF dos anos-bases de 1994 a 1997. Ocorreu a ciência, pela recorrente, do auto de infração e anexos aos 18 de março de 1998 (fls. 01 e 08). Na espécie, é estreme de dúvidas que os valores declarados somente após o início da ação fiscal não foram recolhidos, o que toma inconteste a decisão de primeira instância ao determinar que os mesmos sejam objeto de cobrança com a imposição da multa de oficio e dos juros de mora. A base legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei), extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de .52fr 5 c2.2. , — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - W' iRk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000006/98-24 Acórdão : 202-13.114 Recurso : 112.152 mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, não vislumbro motivos para reparar a decisão de primeira instância, que houve por bem em manter o lançamento dos valores da COF1NS, só informados à Receita Federal através de DCTF, que foram apresentadas ex-oficio, durante a ação fiscal, na data da ciência do lançamento e a posteriori. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto para que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 ADOLFO MONTELO 6

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4706018 #
Numero do processo: 13520.000233/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte na DIRT será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTN mínimo fixado por norma legal, para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Somente o Laudo Técnico referido no § 4º, do artigo 3º da Lei nº 8.874/94, elaborado segundo as normas da ABNT (NBR 8799/85) pode propiciar a revisão do VTNm, na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34825
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora , vencido, também o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, negou-se Provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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VALOR DA TERRA NUA — VTN. OO Valor da Terra Nua — VTN- declarado pelo contribuinte na DIRT será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTN mínimo fixado por norma legal, para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Somente o Laudo Técnico referido no § 4°, do artigo 3", da Lei n° 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABNT (NBR 8.799/85) pode propiciar a revisão do VTNm, na esfera administrativa. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. O Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 _ HENRIQUE P • DO MEGDA Presidente Á'aa .%e—Ar EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ,J 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.825 RECORRENTE : OSWALDO SANTOS PAR1ZOTTO RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO OSWALDO SANTOS PARIZOTTO foi notificado e intimado a recolher o 1TR/95 e contribuições acessórias (fls. 03) incidentes sobre a propriedade 3 do imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUIA DE PRATA", localizado no município de Formosa do Rio Preto-BA, com área de 9.001,3 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1278592.0. Impugnando o feito (fls. 01/ 02), o Contribuinte solicitou a revisão do VTN tributado, no valor de R$ 936.529,07, argumentando que os valores de comercialização dos imóveis na região estão muito aquém daquele adotado pela Receita Federal para cálculo do imposto. Como prova do alegado, trouxe aos autos avaliação feita por pessoa habilitada, no seu entendimento, conhecedora do mercado, que acompanhou sua evolução nos últimos anos, bem como o próprio valor de mercado regional de imóveis semelhantes, que não ultrapassavam R$ 30,00/hectare para terra nua, à época Citado "Laudo de Avaliação" consta às fls. 04 dos autos e conclui que" Foram poucas as transações de imóveis semelhantes, pelo menos recentemente, dificultando obter com segurança "valores de referência". Porém, com base nas poucas transações ocorridas ultimamente, determinamos que o valor do hectare da terra nua com estas semelhanças é de R$ 30,00". O "Laudo" está datado de 13 de setembro de 1996 e encontra-se acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica — conferida pelo CREA de Lages, Santa Catarina. O Contribuinte juntou, também, nova Declaração de Informações sobre o imóvel — Exercício de 1994, informando como Valor da Terra Nua a importância de 180.000,00 UFIR (fls. 06). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve o lançamento, em decisão (fls. 13/15) cuja ementa assim se apresenta: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.825 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 18/19) pelos fundamentos que apresentou: • 1) Não pode, de sorte alguma, aceitar decisão de cunho estritamente formal quando a mesma, mantida, contrasta substancialmente com a realidade e ofende princípios comezinhos do Direito Positivo. Tal formalismo encontra-se transparente na ementa da decisão proferida pelo I. Julgador a ano, ao indicar que o VTN somente pode ser questionado com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT. A própria legislação do ITR não faz maiores exigências ao contribuinte, daquelas já apresentadas no processo. 2) Laudo Técnico apresentado, contudo, atende as normas básicas da ABNT e está acompanhado da ART. 3) Para o julgador singular, o lançamento do 1TR de 1995 tomou por base o VTN mínimo fixado pela IN — SRF n° 42/96 e espelhou o resultado do consenso entre os órgãos responsáveis na área administrativa e representantes da Fundação Getúlio • Vargas, da CNA e da CONTAG, e sua contrariedade só poderá resultar de laudo com as condições que aponta. 4) Todavia, na formação do consenso, é desconhecida a participação de representantes com informações da região, muito menos do próprio poder municipal. Os valores lançados são praticamente uniformes para todos os municípios da Região Oeste da Bahia, não se observando a limitação do semi-árido e os diversos tipos de terras existentes no próprio município. 5) A própria IN-SRF n° 58/96, ao fixar o novo Valor da Terra Nua — VTN — com base em 31/12/95, para o ITR/96, fez revisão parcial do valor anterior, reduzindo de R$ 130,05 para R$ 90,51, para o município de Formosa do Rio Preto — BA. Sé, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.825 6) Junta a sua defesa avaliação atual da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto, uma referência limite que não pode ser ultrapassada e .que consigna o valor unitário de R$ 45,00 para o hectare da Aguia de Prata Tal valor é elevado mas, deflacionado para dezembro de 1994, se aproxima do valor dado pelo contribuinte em sua impugnação e ao qual se sujeita, mesmo porque identificado com o valor de mercado. 7) Junta também escritura pública, datada de 31/01/1990, referente ao preço de aquisição do imóvel objeto do litígio, no caso, NC$ O 2.000.000,00 que, atualizados monetariamente para 31/12/1990, representam exatos R$ 19,41 o hectare, valor este também declarado para efeito de Imposto de Renda. 8) Mesmo assim, o Recorrente confirma, para efeitos do ITR, o valor de R$ 30,00/hectare. 9) Requer, finalizando, o provimento do recurso interposto, com a revisão da base de cálculo do 1TR/95. A avaliação da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto consta às fls. 24 dos autos e indica, como preço médio por hectare, o valor de R$ 45,00, avaliando o imóvel de que se trata por R$ 420.000,00. O Recurso foi protocolado em 24/09/97 e o contribuinte não comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. ORecebi este processo numerado até a folha 29, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ,a4lb‘adia."773— 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.152 ACÓRDÃO N' : 302-34.825 VOTO O presente recurso deve ser conhecido pois foi interposto antes da exigência do depósito recursal legal (24/09/97) e não consta dos autos qualquer comprovação da data da ciência da decisão singular pelo interessado, tendo sido os autos encaminhados para esta segunda instância de julgamento sem qualquer ressalva. I No processo em análise, a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua — VTN — informado pelo Contribuinte na DITR, por ser o mesmo inferior ao VTN mínimo fixado por hectare para o município de Formosa do Rio 1 Preto - BA, nos termos da IN SRF n°42, de 19/07/96. Contudo, nos termos do disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte". É a hipótese dos autos: o Contribuinte questiona o VTNm utilizado pelo Fisco no lançamento do ITR, juntando à sua defesa "Laudo Técnico" de avaliação do imóvel cujo ITR está sob litígio, segundo o qual o VTN/ha corresponde a R$ 30,00. O Este laudo, contudo, não apresenta os requisitos exigidos legalmente, não podendo ser acatado para o fim pretendido. Conforme salientado pelo Julgador singular, o "Laudo Técnico de Avaliação" deve estar acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — devidamente registrada no CREA e deve ser emitido por entidade de reconhecida capacita* técnica ou profissional habilitado (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), além de cumprir os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel, ou seja, que o imóvel objeto do laudo apresenta características particulares que o levam a ter valor da terra nua inferior ao dos demais imóveis da região onde se localiza. Por outro lado, tratando-se do ITR/95, este "Laudo de Avaliação" deve se referir à data de 31/12/94, em obediência ao disposto no art. 3 0, da Lei n° 8.847/94. ~-61( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.152 ACÓRDÃO N° 302-34.825 O laudo apresentado, contudo, elaborado em 13 de setembro de 1996, não faz qualquer alusão ao dia 31/12/94. Assim, a decisão recorrida indeferiu o pleito por considerar que o "Laudo Técnico" trazido pelo Contribuinte aos autos, como prova do alegado, não atende às exigências legais. No recurso interposto, o interessado junta o mesmo "Laudo de Avaliação", acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, bem como Avaliação emitida pela Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto — BA. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 042/96, para os imóveis rurais localizados no município de Formosa do Rio Preto - BA. Adotou-se, assim, este último VTN como base da tributação, em obediência ao disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei supracitada, e art. 1°, da Portaria Interministerial MEFP/M ARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN - declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser O questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Este "Laudo Técnico", ademais, deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e 6 ~-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.152 ACÓRDÃO N' : 302-34.825 benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no "Laudo Técnico" apresentado. Na hipótese dos autos, o "Laudo" apresentado pelo contribuinte em seu recurso não atendeu às exigências contidas nas normas de regência. Também não se refere ao dia 31 de dezembro de 1994, conforme disposto no capta do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. • Outrossim, não indicou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento do valor indicado como "Avaliação do Imóvel". Portanto, citado laudo não dá lastro para o julgador se convencer de que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 ~a:serr. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora • 7 I. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.825 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. O Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fis. 03, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 1 O Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se . discute. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 LUIS eide O FLORA - Conselheiro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7*p TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C— MARA Processo n°: 13520.000233/96-73 Recurso n °: 122.152 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.825. Brasília-DF, C970-7(0/ MF - 3.• buten Henrique Prado Alegria Frealtinta da :..` Unta o Ciente em: A2109 )20o1 • UPAI ram) ü IJAcM pROCWAIxt. 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Numero do processo: 13127.000128/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - CIÊNCIA - O lançamento pode ter a ciência do contribuinte por meio de Intimação específica encaminhada via postal com prova de seu recebimento no domicílio eleito, na forma do Artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - ATIVIDADE RURAL - Comprovada a inexatidão das declarações de ajuste anual por omissão de receitas da atividade rural e da aquisição de bens móveis e imóveis, permitido ao procedimento fiscal a utilização do levantamento mensal da evolução patrimonial para identificar a omissão de outros rendimentos. IRPF - EXS. 1997, 1998 e 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A evolução patrimonial sem o devido lastro em rendimentos declarados, e não justificada por outros valores não tributáveis, permite presumir a renda omitida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45978
Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares argüídas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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NORMAS PROCESSUAIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - ATIVIDADE RURAL - Comprovada a inexatidão das declarações de ajuste anual por omissão de receitas da atividade rural e da aquisição de bens móveis e imóveis, permitido ao procedimento fiscal a utilização do levantamento mensal da evolução patrimonial para identificar a omissão de outros rendimentos. IRPF - EXS. 1997, 1998 e 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A evolução patrimonial sem o devido lastro em rendimentos declarados, e não justificada por outros valores não tributáveis, permite presumir a renda omitida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAÇOITAN ARAÚJO LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A „../1-1 ANTONIO pÉ F EITAS DUTRA çRR SI DENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 % 11 s'JJLj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000128/2002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 Recurso n°. : 132.379 Recorrente : NAÇOITAN ARAÚJO LEITE RELATÓRIO O processo veio a este órgão em virtude do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, representado por seus patronos Marcos Caetano da Silva, OAB/GO 11.767 e Altino Ferreira Bueno, OAB/GO 10.614, no qual contesta a decisão colegiada de primeira instância em face de ter considerado procedente em parte o lançamento sob análise. A exigência tributária foi formalizada por Auto de Infração, de 27 de novembro de 2001, com crédito tributário em valor de R$ 4.559.427,86, decorrente das omissões de rendimentos da atividade rural nos anos-calendário de 1996, R$ 19.065,00, de 1997, R$ 131.106,40 e de 1998, R$ 73.055,20, e decorrentes de fontes não identificadas, uma vez caracterizados por acréscimos patrimoniais mensais a descoberto, nos meses de Junho/96, R$ 12.795,00, Novembro/96, R$ 24.240,00, Dezembro/1998, R$ 7.044.031,00, Agosto/99, R$ 185.208,19, Setembro/99, R$ 10.750,00 e Dezembro /99, R$ 200.000,00, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. O primeiro tipo de infração originou-se dos artigos 1. 0 a 22 da lei n.° 8023/90, 3.°, 11 e 18 da lei n.° 9250/95 e 21 da lei n.° 9532/97, enquanto o segundo, os artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713/88, 1.° e 2.° da lei n.° 8134/90, 3• 0 e 11 da lei n.° 9250/95, 21 da lei n.° 9532/97, 55, XIII, 806 e 807 do RIR/99. A penalidade de ofício teve por fundamento os artigos 4.°, Ida lei n.° 8218/91, e 44, I, da lei n.° 9430/96, e os juros de mora, o artigo 61 da lei n.° 9430/96. O crédito tributário exonerado superou o limite de alçada e foi motivo de recurso de ofício que integrou o processo n.° 10.120.006645/2001-32. A referida alteração decorreu da eliminação das omissões de rendimentos nos meses de 2 I/V) MINISTÉRIO DA FAZENDA . ".k"= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; ,k ',41:n1‘ SEGUNDA CÂMARA ç, i7-i+t-,37 Processo n°. :13127.000128/2002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 Dezembro/98 e Dezembro/99, considerando que tinham amparo em presunção de renda por acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto, elididos em face de prova contrária oferecida pelo fiscalizado. Devo ressaltar que, embora não expressa pela Autoridade Fiscal, os documentos que compõe o processo indicam que o contribuinte não atendeu à Intimação n.° 309/2001, na qual foi solicitada a comprovação dos dados declarados e das aquisições e vendas de bens móveis e imóveis havidas nos períodos sob fiscalização. Essa atitude obrigou a Autoridade Fiscal a buscar documentos em fontes externas, como aqueles da atividade rural, de veículos e de imóveis, entre outros, e a manter os valores comprovados em detrimento daqueles declarados. A peça impugnatória conteve manifestação contrária à posição do Fisco quanto às demais infrações, trazendo em síntese as seguintes alegações: 1. Em preliminar, o cerceamento de defesa dado pela autuação em local diverso do domicílio do contribuinte, enquanto a ciência do feito ocorreu por correspondência encaminhada por Aviso de Recebimento — AR, e Intimação n.° 755/2001 que indicou permanecer o processo na própria Delegacia em Goiânia; no entanto, nesse período o processo foi encaminhado para a Agência da Receita Federal em Jataí, fato que o obrigou a deslocar-se a esse local no final do ano, dificultando a estruturação de sua defesa em virtude da ausência das condições imprescindíveis ao preparo. 2. Ficou impossibilitado de acessar o processo em virtude de sua remessa à Agência da Receita Federal em Jataí, e não pôde identificar de onde o Fisco obteve a receita da atividade rural omitida, motivo para inibir sua defesa quanto a esse item. 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tSV ;5,''(4.j.,n5, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000128/2002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 3. Argüiu que a aquisição de 5 (cinco) glebas de terras no município de Aliança do Tocantins somente foi concretizada no ano de 2000, motivo para que as parcelas consideradas pelo Fisco no levantamento do acréscimo sejam excluídas. 4. Quanto às aplicações de recursos em aquisições de gado, que geraram aumento patrimonial em junho/96, valor de R$ 12.795,00, em novembro/96, R$ 24.240,00, em Agosto/99, R$ 15.208,19, e em setembro/99, R$ 10.750,00, afirma que concretizadas em modalidade "a prazo", mas que não possui condições para comprovar em face do exíguo prazo para a defesa. 5. Contestou o levantamento de acréscimos patrimoniais mensais para a atividade rural, com suporte na complexidade do fato gerador dessa modalidade de incidência e na apuração anual do resultado. Esses questionamentos foram rejeitados pela decisão colegiada de primeira instância como adiante especificado. O cerceamento do direito de defesa não foi acolhido com amparo na determinação legal que permite o conhecimento do feito na forma pessoal ou por encaminhamento por intimação, via postal, de acordo com a conveniência da Administração Tributária, como dispõe o artigo 23 do Decreto n° 70235/72. O óbice à plena defesa, pelo desconhecimento do inteiro teor do processo em virtude do encaminhamento à Agência da Receita Federal em Jataí, foi afastado em face da indicação do número de suas folhas na peça impugnatória, evidência do acesso às peças processuais. Acrescentou que o contribuinte pediu para juntar documentos em momento posterior à peça impugnatória e o fez , após quase 2 (dois) meses, fls. 250 a 268. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000128/2002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 A transação relativa à aquisição de 5 glebas de terras em Aliança do Tocantins foi considerada como desfeita em virtude do não pagamento da parcela vencida em 31 de dezembro de 1999, no entanto, o pagamento da entrada, em valor de R$ 170.000,00, em 21 de agosto de 1999, foi mantido por ausência de provas em contrário. Considerou correto o levantamento do acréscimo patrimonial em modalidade mensal, mesmo em face da alegação de que a única atividade exercida pelo fiscalizado é a rural, uma vez que entende obrigatória a comprovação de sua receita e despesas de custeio, dada a tributação mais benigna. Acrescentou que o fiscalizado não demonstrou que os rendimentos omitidos tiveram origem na atividade rural. Não aceitou a argumentação relativa às aquisições de gado em modalidade "a prazo", porque desprovida dos documentos comprobatórios. Concluiu a decisão com o cálculo do imposto devido restante, detalhado por período. A peça recursal, tempestiva, conteve ratificação integral dos motivos que integraram a impugnação. Complementou a questão relativa ao pagamento do valor inicial que compôs o preço de aquisição de 5 glebas de terras no município de Aliança do Tocantins citando que a própria DOI, fls. 174, informa sobre a data de ocorrência desse pagamento situar-se em Janeiro de 2000. informou sobre a solicitação de extrato da sua conta-corrente bancária para provar que o referido cheque não foi levado à compensação em agosto de 1999. Arrolamento de bens, fls. 106 a 112. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,J1n,„-TA.,n,à1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13127.00012812002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Considerando que o recurso voluntário conteve ratificação integral da peça impugnatória cabe manifestação em primeiro plano sobre a questão preliminar do cerceamento ao direito de defesa pelo encaminhamento do feito por via postal. A razão encontra-se com o julgamento a quo uma vez que a determinação contida no artigo 23 do Decreto n.° 70.235/72 é clara e permite a utilização de qualquer dos meios, seja pessoal ou via postal. Ainda que não houvesse o parágrafo 3.°, que determina a inexistência de preferência, o objeto principal que geraria óbice à defesa não se encontra no meio utilizado para a ciência, mas no próprio ato de ciência, pois a partir dele tem início a contagem do prazo para a manifestação do fiscalizado. O fato de a Intimação n.° 755/2001, fl. 42, ter indicado a Delegacia da Receita Federal em Goiânia para permanência do processo não prejudicou a defesa uma vez que evidenciado na peça impugnatória o conhecimento do processo pela indicação de suas folhas, e, ademais, pela juntada de documentos em momento posterior ao prazo legal para a defesa. Outra questão preliminar diz respeito à forma utilizada para o levantamento das omissões de rendimentos que teve amparo em comparativos mensais entre origens e aplicações de recursos, segundo os recorrentes, incompatível com a atividade rural porque esta tem fato gerador complexo que se conclui ao final do período. A razão não socorre os reclamantes. Conforme indicado no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0120100 2001 00373 1, fl. 02, o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥'1r-i'n4,i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000128/2002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 Procedimento Fiscal é "Fiscalização", o Tributo é o IRPF e os Períodos de Apuração "00/1996, 00/1997, 00/1998, 00/1999", logo, ordem da Administração Tributária que impôs a verificação fiscal de todas as atividades desenvolvidas pelo fiscalizado nos períodos indicados. A Autoridade Fiscal verificou, em um primeiro momento, as declarações de ajuste anual e buscou os comprovantes de seus dados junto ao próprio contribuinte, bem assim, daqueles que não integraram referidos documentos. Esse posicionamento é extraído do Termo de Início da Ação Fiscal, Intimação n.° 309/2001 que consta do processo n.° 10120.006645/2001-32, fl. 22. A falta das informações e comprovantes solicitados levou o Fisco a buscar elementos que facilitassem a composição dos fatos que integraram a vida econômica do fiscalizado nos períodos em análise, como consta das Intimações n.° 304/2001, fl. 27, 305/2001, fl. 35, 303/2001, fl. 46, 240/2001, fl. 96, 241/2001, fl. 100, 242/2001, fl. 102, 243/2001, fl. 128, 244/2001, fl. 132, 245/2001, fl. 146, e ainda, junto ao Sistema de Comercialização Rural — SCR da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, fls. 50 a 87. Esses documentos se encontram no processo 10120.006645/2001-32. O levantamento da renda omitida em modalidade mensal teve amparo nos dados obtidos pelo Fisco, uma vez que apontaram para diversas aquisições de bens, móveis e imóveis, não declaradas, bem assim, receitas e despesas de custeio da atividade rural. Comprovada a inexatidão das declarações apresentadas seria insensatez acolher corno única atividade exercida pelo fiscalizado, aquela indicada nesse documento. 7 21/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.00012812002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 É certo que o ônus da prova é atribuído a quem acusa e nesta situação caberia ao Fisco demonstrar a outra atividade exercida e fonte da renda omitida. No entanto, também é correto que a renda pode ser obtida pela presunção legal, de caráter relativo, para os casos em que as dificuldades da investigação fiscal obstem a perfeita identificação do fato econômico gerador da relação jurídico tributária, ou imponham tempo excessivo para a busca desejada que torne inviável o procedimento. In casu seria extremamente difícil ao Fisco buscar todas as transações efetuadas pelo fiscalizado, dada a extensão deste País e as dificuldades impostas para a obtenção de informações, em face do sigilo dos dados. Verifica-se que demandou cerca de 5 (cinco) meses para levantar os dados possíveis a respeito da vida econômica do fiscalizado, mas poderia demandar muito mais caso desejasse verificar operações em bolsa, financiamentos rurais, empréstimos bancários, vendas de produtos agrícolas em grandes cerealistas, aquisições de imóveis em outros locais, entre outras. De outro lado, com bem afirmado no julgamento de primeira instância, o contribuinte não trouxe nenhuma prova de que os aumentos patrimoniais tiveram origem em receitas obtidas na atividade rural. Assim, considerando que a investigação foi centrada na pessoa do contribuinte e não na atividade rural, e, ainda, a inexatidão das declarações apresentadas pela omissão de diversos fatos econômicos que tiveram origem em rendimentos distintos da atividade rural, deve a preliminar ser rejeitada. Passando às questões atinentes ao mérito, a concretização da compra de 5 (cinco) glebas de terras no município de Aliança do Tocantins somente no ano de 2000, não encontra documentação de amparo no processo. 8 „,,,meN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,wk‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000128/2002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 Como bem esclarecido no julgamento a quo a Escritura de Promessa de Compra e Venda, fl. 106 do processo 10120.006645/2001-32, especifica que o pagamento da parcela de R$ 120.000,00 foi feito em 21 de agosto de 1999, pelo cheque n.° XC621502, do Banco Santander, agência 0032, de Goiânia, e a Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 115 a 118, desse processo, afirma que esse valor foi pago. A corroborar a posição, a Escritura de Rescisão, fls. 119 a a 120 do referido processo, contém informação sobre a devolução dessa importância em 18 de janeiro de 2000. Os recorrentes citam que a DOI informa sobre o pagamento dessa transação, apenas, no ano-calendário de 2000, no entanto, incorreta a posição porque a informação prestada pelo referido documento diz respeito à data da operação em que formalizada a Escritura de Compra e Venda e não aquela da Escritura de Promessa de Compra e Venda. Assim, não se presta como lastro à alegação uma vez que se tratam de dados diferentes. Não foi juntado qualquer documento para contrariar a posição do Fisco, enquanto mantida a alegação sobre a inexistência desse pagamento. Destarte, a razão permanece com a Autoridade Fiscal e o julgamento de primeira instância. Outra alegação diz respeito à aquisição de gado — investimentos tidos como despesas de custeio da atividade rural — considerados pelo Fisco como "à vista” e no seu entender, sob a modalidade "a prazo". Esta é mais uma das questões em que os recorrentes apenas alegam mas não apresentam provas. Tendo por objeto fatos econômicos e não acompanhada de prova documental para contrapor a posição do Fisco, a alegação não possui força para destituir a imposição tributária. Não se trata de questão legal, mas econômica, onde os documentos e demais contornos jurídicos são fundamentais para a convicção da autoridade julgadora. Assim, os valores devem permanecer como alocados pelo Fisco na evolução patrimonial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. * SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000128/2002-69 Acórdão n°. : 102-45.978 Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares atinentes ao cerceamento do direito de defesa pela intimação via postal e de nulidade do feito pela utilização de acréscimo patrimonial mensal para contribuinte que declarou somente rendimentos da atividade a rural, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso, considerando os motivos expostos. Sala das Sessõ - DF, em 19 de março de 2003. ...( NAURY FRAGOSO TAN à io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000016/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art.11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-03428
Decisão: PMV, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PELO CONSELHEIRO FRANCISCO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS E PAULO, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que rejeitavam a preliminar, •n•• O‘R-n. el3) 1 • A ILCA CAS ' O LEMOS DINIZ ' RESIDENTE FRANCI 1 'EASS AZ GUIMARÃES RELATOR-DESIGN • I .0 FORMALIZADO EMI1 9 S E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. c là ' . . . . . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 2't • • ,. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N' : 107-03.428 RECURSO N°. : 109.858 RECORRENTE : RECAUTCHUTADORA PINHE1RENSE LTDA. RELATÓRIO Teve início o presente processo com a petição de fl. 01, pela qual o contribuinte acima identificado se insurge contra a notificação de lançamento suplementar de fl. 08, emitida, segundo o demonstrativo de fl. 03, por ter compensado prejuízo fiscal indevidamente, dando-se por infringidos os artigos 154, 382 e 388 do RIR/80, onde alega, em síntese que quanto ao prejuízo do período-base de 1987, não há contestação, da mesma forma com relação aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, e que o único erro que cometeu foi na correção monetária dos prejuízos dos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e que assim sendo, considerando-se o erro na correção monetária do prejuízo do exercício de 1988, o resultado da correção fica alterado e por conseguinte o lucro real de cada exercício diminuiu na mesma proporção. Diz ainda que, se a correção monetária do prejuízo do exercício de 1988 no exercício de 1989, foi de 35.147.117,00, e sendo lançado 39.456.172,00, o saldo devedor da correção passou a ser de 48.522.973,00 e o lucro não será 11.508.601,00, mas sim 7.199.546,00. E assim sucessivamente prossegue alterando os resultados de correção monetária, para o exercício de 1990 e para o exercício de 1991, concluindo que com a recomposição do lucro com a compensação do prejuízo, não resta diferença a recolher. Decidindo a lide, o julgador "a quo" julgou procedente a exigência do imposto suplementar, sob a alegação de que a impugnante esqueceu-se, em suas alegações, de que as compensações realizadas o foram não nos valores de CZ$ 7.199.546,00 no exercício de 1989, como o faz no rascunho de fl. 03, mas sim no valor de CZ$ 11.508.601,00 (Demonstrativo das compensações - fl.03 da declaração de rendimento de fl. 12), compensação indevida à época, permanecendo portanto os prejuízos a compensar nos valores constantes no Demonstrativo, restando no exercício de 1991, para compensação, apenas o valor corrigido de Cr$ 331.467,00, uma vez que os resultados seguintes ao exercício de 1988 foram todos positivos e as compensações registradas no Demonstrativo referente aos exercícios de 1989 e 1990 foram efetuadas na Declaração de Rendimentos dos referidos exercícios. Desta decisão recorreu a pessoa jurídica através de sua petição de fls. 51/53, na qual procura demonstrar que inexiste diferença de imposto a recolher, mediante diversos demonstrativos visando retificar o que chamou de erro material, referindo-se à possibilidade de recomposição do formulário da declaração do imposto de renda, na página 03, especificamente relacionado com o saldo devedor da correção monetária.. 4\É o Relatório. • b; 3' - MINISTÉRIO DA FAZENDA.• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N' : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N' : 107-03.428 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O objeto da notificação de lançamento nos presentes autos é a compensação indevida de prejuízos fiscais. Quanto à isto, o contribuinte não se insurge. Ao contrário, confessa que não tem contestação, afirmando que o único erro cometido por ele foi na correção monetária dos prejuízos de 1989, 1990 e 1991, que, se reparado, ensejaria o cancelamento da notificação ( uma espécie de compensação, por assim dizer). Entretanto, não há como proceder ao pretendido reparo, porquanto a recorrente não traz à colação os elementos comprobatórios de onde foram extraídos os dados coligidos em sua defesa, tais como o LALUR e o RAZÃO AUXILIAR em BTNF, fimdamentais para o deslinde da presente questão, o que impede atribuir eficácia e validade jurídica aos demonstrativos e dados numéricos que figuram em suas alegações. No processo administrativo fiscal a prova documental é de suma importância para fixar o convencimento do julgador acerca dos fatos articulados pela parte em sua defesa. Na sua ausência ou sendo instisfatória, presumem-se verdadeiras as acusações fiscais. Logo, como a recorrente admite a glosa dos prejuízos fiscais e os elementos trazidos ao processo em sua defesa são insatisfatórios para a correção pleiteada, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF 5 de outubro de 1996. JONAS ' • VERIA ..." .":- i: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,:.!:,--i.-)7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N° : 107-03.428 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei 4\ torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA..,. • : 2 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N° : 107-03.428 Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatorias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente averificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo (\\ no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;; PROCESSO N' : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N' : 107-03.428 Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2 3 edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho,José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2* edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. • rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ;,i_z-lfk>> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI° : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO : 107-03.428 Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Têrmo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. 4* k' wire - ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO : 107-03.428 Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II -o local, a data e a hora da lavratura; ifi - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; W - a disposição legal infligida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em • lk 4,. r".. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 .20 ?..,;> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N° : 107-03.428 que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, confiarme o caso. A cada um desses atos deve corrresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e II, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário çt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 O PROCESSO : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N' : 107-03.428 deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. C..) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Dai a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez Que a sua preterição determina a nulidade do ato. (.-) Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para sezuranca da formacão ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) q\.4 k ri• MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO : 107-03.428 De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (..-) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou ,4 h, !ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCES SO N' : 13618.000016/93-89 ACÓRDÃO N° : 107-03.428 função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é conditio Nine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-a atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. ala das Sessões em 5 de outubro de 1996. FRANCISCO DE ASS 5 VAZ GUIMARAES Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000570/96-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo, fixado na IN-SRF 46/95, adotado no lançamento, depende da apresentação de laudo de avaliação que atenda às exigências legais. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29513
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do Valor da Terra Nua minimo, fixado na IN SRF 46/95, adotado no lançamento, depende da apresentação de laudo de avaliação que atenda às exigências legais. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2000 - MCIAC LOE MEDEIROS Presidente ,ÁMAD VIM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.081 ACÓRDÃO N° : 301-29.513 RECORRENTE : ABÍLIO PINTO DE ALVARENGA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnou o notificado o lançamento do ITFt195, apresentando o "laudo" emitido pela Prefeitura Municipal. A decisão de Primeira Instância (fls. 18/20) manteve a exigência fiscal, afirmando que o lançamento se baseou no VTNm fixado na IN SRF 042/96, superior ao declarado pelo contribuinte. Acrescentou que a revisão do VTNm depende de questionamento amparado por lauto técnico emitido em conformidade com as prescrições legais, o que não é o caso do documento de fls. 02, no qual não há referência às características particulares desfavoráveis do imóvel, não descreve a metodologia utilizada e as fontes utilizadas para atribuição do valor fundiário, bem como não lhe foi juntado a cópia da necessária ART. Irresignado, apresentou, o notificado, o recurso de fls. 26/27, comprovou o depósito recursal, apresentou o laudo de fls. 29/30 e respectiva ART. Alega, inicialmente, a disparidade de valores do ITR/94, R$ 267,52, 95, R$ 535,34, e 96, R$ 279,30, sendo incompreensível esta elevação numa época de • deflação. Trata da dificil situação econômica do País, em especial do trabalhador rural, apontando o alheamento dos legisladores e dos tecnocratas Afirma haver apresentado novo laudo de avaliação completo e bem discriminado, pleiteando a revisão do lançamento. É o relatório. ..»S\ 2 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 121.081 ACÓRDÃO N° : 301-29.513 VOTO Discute-se neste Processo o VTNm adotado como base de cálculo do ITR. As alegações do contribuinte quanto à evolução deste tributo nos anos de 1994, 95 e 96, o questionamento de sua elevação em época de deflação, as reflexões sobre a situação econômica do Pais e a dos trabalhadores rurais devem ser 1) apresentadas aos formuladores das políticas econômicas do Governo e aos legisladores, diretamente ou por intermédio das entidades que representam a categoria econômica a que pertence o contribuinte, pois de nada lhe aproveitaria a concordância deste Conselho, nem lhe seria prejudicial nossa discordância, pois a nós compete apenas examinar o lançamento sob a ótica de sua conformidade ou não com as normas legais pertinentes. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo técnico elaborado em conformidade com as exigências estabelecidas na NBR 8799 da ABNT, o que não é o caso do documento de fls. 29/30, que instruiu o recurso, a que faltam as fontes de pesquisa do valor e seus comprovantes, sendo o valor nele atribuído ao imóvel, da forma com que foi apresentado, resultante de escolha arbitrária do avaliador, faltando-lhe, inclusive quanto ás parcelas, os elementos essenciais estabelecidos na citada Norma Técnica. Não tem, assim, o laudo força probante suficiente para levar à modificação da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 et."4,1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 . j.ey MINISTÉRIO DA FAZENDA .??, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14:- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13116.000570/96-23 Recurso n° :121.081 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos 40 Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.513. Brasília-DF,AL-4-• 03 .2001 Atenciosamente, o Moacyr E Iy4cM edeiros Pretfente da Primeira Câmara Ciente em o1 A) VG Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4705264 #
Numero do processo: 13362.000764/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. CARECE DE COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ADA E/OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, nem de qualquer outro documento que o substitua, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,'Sgirs TERCEIRA CÂMARA- •• „ • ..:Pioéesii : 13362.000764/2002-16 ;Recurso n° : 129.907. • ...AoSnnó n° 303-33.260,• . . Sessão de : 20 de junho de 2006 ' • . EUCLIDES DE CARLI Recorrida, : DRJ/RECIFE/PE ' • :' • • . 1TR/1:0.98... AUTO , DE INFRAÇÃO " .PARA LANÇAMENTO ',..:.'SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE :PRESERVAÇÃO ...PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. CARECE DE COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ADA . , „ E/OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. ' Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da . . Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, - - riem de qualquer outro documento que o substitua, como seja, laudo, técnico ou Mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação • em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas. Recurso voluntário negado. . , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho .de Contribuintes por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na . forina.Sdo-relatório é voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os• •. Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento . , . • • ANELI: E DAUD PRIETO : Preside, e SILVII M øis BARCELOS FI ZA Relator Formalizado em: 21 JUL 2006 . Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, .Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho 1 , (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador • 'da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • , . • , • , • ' Processo n° : 13362.000764/2002-16 - " • Acórdão n° : 303-33.260 , RELATÓRIO - • . . . , Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de,-fls. 01/07, no; qual e cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial rural - ITR, eXerciclo-. 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Macambira", "-: localizado . no municipio de Santa Filomena — PI, com área total de 2.608,0 ha, • 'cadastrado na "SitF 'sob 6-n° 4320617-4, no valor de R$ 2.760,91 (dois mil, setecentos • e sessenta reais e noventa e um centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e'de juros de Morá calculado até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de •. R$.6.863,89 (seis mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos). . . ; Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 08, pela qual o contribuinte• , • . ;foi intimado a apresentar documentos que comprovassem os valores por ele informados :ha DITR/1998 a título de área de preservação permanente e área de utilização limitada.' Ciência em 30/10/2002; conforme AR de fls. 09. , Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou a carta- '. • tesPosta de fls. -10. - No procedimento de 'análise e verificação das informações . declaradas na DITÉ1199.8 e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso . da ação * fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de 'alteração' das seguintes linhas da declaração: - '- área de preservação permanente para 0,0 ha; e • área de utilização limita para 0,0 ha. . • • . , • . Ciência do lançamento em 12/12/2002, *conforme AR de fls. 16. . , • - Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 10/01/2003, através de procurador — instrumento de . procuração à fls. 37 —, a impugnação de fls.'18/36, alegando, em síntese:, . I que . o art. 10 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que as áreas de preservação , permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, nem tampouco áreas .aprOVeitáveis;. , . . . , 41,-7 que a Secretaria da Receita Federal, ao editar as Instruções Nomrativas SRF n° 43 e 67 ambas de 1997,. apesar de ratificar o texto contido no art. 10 da Lei n° • -9:393/1996, passa a legislar sobre meio ambiente, assunto que não é de sua. . .. • • :. -competência, , . . • . • . , "Processo n : 13362.000764/2002-16 . Acórdão n° : 303-33.260 III - , que, para se realizar uma averbação de reserva legal, depois que o imóvel esteja. , devidamente matriculado, com memorial descritivo descrito na matricula e com planta •• • arquivada no Cartório, o proprietário contrata um engenheiro agrônomo ou florestal, , • , , para elaborar um laudo, que posteriormente é encaminhado ao . 1bama, o qual procede .a vistoria em- campo, assinala em mapas de satélite próprios a reserva devidamente descrita em Memorial e: amarrada em coordenadas cartesiasnas, emite guias para págarnento . de custas e, depois, emite o Termo de Responsabilidade de Averbação de • -*:Reserva, Legal o qual é encaminhado ao cartório para averbação na matricula; • •• • • 1IV --• que, depois de gravada a reserva no Cartório do Registro de Imóveis, não há . -razão para se retornar aálbama e requerer o Ato Declaratário Ambiental - ADA: • . • ., •,:: • • •V ;---qUe a intimação a ele encaminhada não faz menção ao ADA;• . • • • '' • arbitrárias as disposições contidas nos incisos II e 111 do art. 10 da .'Instrução iNormativa SRF n° 67/1997, pois é ilegal a "transformação" de áreas de 010 : preservaCão permanente e de reserva legal em áreas tributáveis; , VII -- que uma instrução normativa não pode se sobrepor à lei; VIII que será provado na Justiça que as áreas declaradas de preservação permanente . 'e 'de reserva legal ainda Se encontram materialmente na sua fase primitiva, nada tendo • sido tocado, maculado ou desmatado; • IX 7- que a averbação da reserva legal, antes de uma obrigação, é um direito do , proprietário rural; • • :X -7 que; no Estado do Piauí, a reserva legal sempre foi no percentual de 20% da área do imóvel. , - • • • .XI que antes de -1977 os cartórios averbavam intrinsicamente a reserva legal, 1 ... . Mediante pedido simples do proprietário, sem a necessidade de passar pelo Ibama,•• , • sendo -, que hoje existem uma série de exigências; • , • • ' ••••, XII- que muitas vezes a não-averbação da reserva legal independe da vontade do •••'• ,prOprietário; , XIII,-- que o momento oportuno para se averbar a reserva legal é quando do pedido de desmatamento ao Ibama (momento da exploração), pois, caso contrário, poderão . • • • ocorrer problemas quando do membramento ou desmembramento de áreas; :XIV que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser "transformadas" em áreas aproveitáveis pela Receita Federal; tendo em vista a .necessidade de se preservar o meio ambiente, em cumprimento à Lei n° 4.771/1965; XV -- que a Receita Federal está mancomunada com a destruição do meio ambiente, pois está liquidando e eliminando as áreas de eservação permanente e de reserva legal; • , 3 , . , . • • • Processo n° : 13362.000764/2002-16 ..Acôrdão n° , : 303-33.260 . que junta carta assinada pelo engenheiro agrônomo Janari da Silva Lacerda, • - • s : CREA • 3567 '7' 130/MA, - CREDENCIADO PELO Ibama tanto como consultor técnico • . ambiental, bem como para realizar projetos para procedimentos de averbação, onde consta o grande número de documentos necessários para se realizar uma averbação de, , f. reserva legal; : • XVIE-- que na mesma carta acima citada, é informada a dificuldade dos setores do Ibama em realizar as averbações face à mudança constante da legislação florestal; , XVIII : que :a Receita • Federal está fazendo suposições, pois tributar as áreas de • preservação . permanente e de reserva legal pelo fato de não-apresentação de documentos secundários, significa considerar que as áreas *declaradas nunca existiram; , • quedo enquadramento legal citado no Auto de Infração, apenas o art. 14 da Lei U°.9.393/1996 é parcialmente pertinente, pois estabelece que o lançamento de oficio somente poderia ser feito após os procedimentos de fiscalização, o que não foi feito; • • .• • XX que o ato de 'exigir um documento não é um procedimento de fiscalização pois ..; deveria ter havido a.'presença `in loco' para que se constatasse se as informações . . • • .,prestadas na DITR:seriarn inexatas, incorretas ou fraudulentas; . 'XXI que nenhum dos arts. Da Lei n° 9.393/1996 menciona a necessidade de exibir -documentos, de protocolar requerimento dentro de seis meses junto ao Ibama, e que as ••arcas seriam tributadas caso não fosse obtido o ADA; XXII que contesta todos os artigos das Instruções Normativas SRF ri% 43 e 67, •ambas de 1997, pois não podem se sobrepor à lei; XXIIIH que contesta às transferências das áreas de preservação permanente e de reserva legal para o . título de "área tributável", pois isto é incoerente, inconsistente, • • ambíguo e ilegal; .1 .• 'XXIV' que o DIAC/DIAT do exercício de 1998 foi elaborado com base no W `•• . conhecimento da • propriedade, cartas cartográficas do Exercito Brasileiro, fotos e . , imagens fornecidas pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espacial; • • • XXV que o imóvel constituição de uma posse, cujo. processo de usucapião está tramitando junto yao Juízo da Comarca de Santa Filomena, não sendo possível se • proceder à averbação; que na carta-resposta à intimação deixou bem clara a impossibilidade técnica . 'de se proceder à averbação; — que o setor administrativo da Receita Federal de Floriano — PI lavrou o Auto de Infração, desconhecendo a lei; . XXVIII — que não requereu o ADA em decorrência das informações obtidas dos.• •funcionários do Ibama de Balsas, que não acre • vam no seu funcionamento; 4 - • . . Processo n° : 13362.000764/2002-16 :Acórdão n° : 303-33.260 , • •••• -XXIX --.. que à Receita Federal "abandonou" o ADA, passando a exigir laudos e• :averbações; XXX.'..J. que a qualquer Momento a área de preservação permanente poderia e poderá :ser exibida mediante fiscalização, • : ,,, • • XXXI -- que, quanto à averbação da área de reserva legal, tecnicamente era e é impossível de realiza-la, pois o imóvel, além de ser uma posse, ainda não está . topograficamente demarcado e o Ibama não tem instrunientos para emitir um Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal; ;XXXII -- :que a Delegacia da Receita Federal em Imperatriz emitiu a Decisão n° • . , 106/2000, aceitando uma área como sendo de reserva legal em relação ao imóvel de„ .NIRF: 0051226-5,- mesmo tendo o contribuinte informado na .DITR/1994, que serviu .de base para lançamento; apenas o item "área total"; 410 , XXXIII 7 que requer seja concedido "prazo razoável" para a apresentação de laudos técnicos'atestando- a existência das arcas de preservação .permanente e de reserva legal; • a serem elaborados dentro das normas da ABNT, passando •o ônus da • , fiscalização Para o contribuinte, o qual aceitaria, para provar a veracidade das informações prestadas. . . ; • Posteriormente, em 29/01/2003, o contribuinte apresentou novo • requerimento (És:: 78/84), acrescentando ao anterior, em síntese, os seguintes ::.argumentos: • , . . que recebeu correspondência da Confederação Nacional da Agricultura, que recomenda .`.`pertinência de interpor-se recurso administrativo, se cabível quanto ao • , . • prazo, perante a Receita Federal, aduzindo os argumentos aqui delineados e mais aqueles citados em sua correspondência, com o fim de provocar o reexame da decisão que lhe . é prejudicial e, como visto e salvo melhor juízo, ilegal. Esgotada a via : administrativa sem reversão da decisão prejudicial, a ilegalidade dá ato é passível de , • apreciação pelo Judiciário"; - II -- que na mesma correspondência está transcrita decisão do Mandado de Segurança n° 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do • Sul contra a exigência do ADA, o qual foi julgado procedente; . III =, que a reserva legal somente deverá ser averbada por ocasião do desbravamento da área, citando trechos de trabalho do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, . apresentado no X Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, • em Belo Horizonte; ,IV que a Lei n° 7.803/1989, em seu art. 16, em nenhum momento determinou prazo ". .para a.aVerbação e nem previu as sanções para quem não o fizesse, . , . que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispensou proprietários rurais do Estado da averbação da reserva legal, por co iderá-la inconstitucional; , , Processo n° : 13362.000764/2002-16 ' Acórdão n° : 303-33.260 . VI '-•-•` que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos _agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA (documento n° , • ; • -. VII' L. que o Juiz da 4a Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a. • . s • • Mandado de Segurança contra o ADA (documento n° 1); • • •• • •• • • •VIII que anexa partes do processo de usucapião em curso na Comarca de Santa, • Filoniena, onde fica demonstrado que a ação não transitou em julgado. ' ' . • • Perante os argumentos acima elencados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Recife-PE entendeu por bem julgar improcedente a impugnação, acórdão n° 07.133 de 30 de janeiro de 2004. Transcrevo abaixo o voto . do relator, Sr. Luiz Fernando Teixeira Nunes: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de • 'admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento. . Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo •impugnante, com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada •por ele declaradas (total de 1.555,6 há), confirma-se o não 'cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por ' intermédio de Ato Declaratório Ambiental --- ADA, emitido pelo Ibama ou órgão conveniado, ou pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que • a área seja considerada não-tributável. , • • • No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, • .aplicada ao lançam' ento .do ITR/1998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. '10,:caput, da Lei ric). 9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: . "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte • , independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a - • homologação pbsterior. (grifé0 •. . - • A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal e .de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas álineas "a" e "h", do inciso II, § 1°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1996, a , seguir transcrito: "Art. 10. (.) - § 1°Para os efeitos de apuração do ITR, conceder-se-á: . ... • •• . • : • . , 6 , .. •• ProCesso n° : 13362.000764/2002-16 Acórdão n° : 303-33.260 . área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a)ssdepreseryação • permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771; de 15 de • setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; b.f.: de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados inéiliánte ato dó órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições .de uso previstas na alínea anterior; (.); e E importante destacar que o citado dispositivo legal trata de '. .Orioessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com O art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 (Código Tributário Nacional — , . .. , ‘. • Além . disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 017/05/1997, com a redação ah dada 130 ci art. .1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, abaixo w . reproduzido: "Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: de preservação permanente;. , , II--; de utilização litnitada. • § 1°A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAL:- e a distribuição das áreas, à situação existente ' em 1° de janeiro de cada . exercício, de acordo com os incisos I e II São áreas de utilização limitada: • I as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de . , ecOssistemas, de -domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do, . • prOprietário, conforme previsto no Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; ,II — as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto - no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996; .III — as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, • paragrafo unico, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803 de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou •• arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são . . . permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos .ecossistemas que as formam. , •e. • e .4 • •Processo no : 13362.000764/2002-16 ' • ' .Acórdão n° : 303-33.260 • '4°, As :áreas de „Preservação permanente e as de utilização limitada serão , . reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de •cónvênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: : . 1— as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro •de imóveis comPetente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; • : s. II contribuinte'. terá o prazo de seis meses, contado da . data da entrega da 1' : -declaração do ITR, pára protocolar requerimento do ato deciaratório junto ao IBAMA; • • se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo •:IBAMA; a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando • o ITR devido. • I. , n 'Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis . meses, contado da data . 4a entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato . • ..dçClaratório junto' ao Ibama. Para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja; seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. , • . É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é : - aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato 'de a referida Instrução Normativa SRF n° 67/1997 ter sido revogada pela ; Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000. Isso porque, além de restar evidente que esta ultima buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis Meses, contados da data final de entrega de DITR, para ,que so contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao • Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, • que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17 caput e . incisos, ó mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido, conforme abaixo . • transcrito:• , ,̀Art.' .17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato • do IBAMA ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I r- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da • , •matricula do [movei no registro de imóve • competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; 8 . , Processo n° : 13362.000764/2002-16 • • . • .Acordao n° : 303-33.260 ,,..f./:êonp.-ibuinte,terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega . , ‘da. .DITR; para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; , • o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo ;MAM; a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando. ., - • '" .o ITRdevido.". • Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder 'Público, a Administiação Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR., • , • - Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre s eles a declaração de fls. 18, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação pernianente.. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma 111 obrigação Prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. , . Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama das • • .áiéas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo , com a conveniência do contribuinte. , No presente caso, não foi juntado ao processo a protocolização, , junto ao lbama; do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental. A alegação de que o não-protocolo do mesmo teria tido origem em •, :informações obtidas junto a funcionários do Ibama não pode, por óbvio, ser oposta à legislação vigente, de cumprimento obrigatório por todos os contribuintes. Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- ,: 'tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização • ;. liMitada, 'constam, ' em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1997 que estabelece: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas .mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para . fins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da. da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando O ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou ,se o requerimento .ião for - reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento ; 2 suplementar, recalculando o ITR devido." .‘: É de se esclarecer, por oportuno, que o ADA não caracteriza : obrigação. acessória, Nisto que a sua exigência não está :vinculada ao interesse da .arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou •nao requerido a tempo, em penalidade pecuni ' , definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da • 9 • , 'Processo n° : 13362.000764/2002-16 .Acórdão n° : 303-33.260 Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional. — CTN). Ou seja: . a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que Ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória mas sim incidência do imposto. • Cumpre ainda destacar que é inteiramente equivocado o 'entendimento defendido pelo contribuinte, no sentido de que não existe mais a 1 , -exigência 'de prazo para .apresentação do requerimento para emissão do ADA, em Virtude:dó:disposto no § 7° do art. 10 -da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 30 da Medida Provisória no .1166-67 de 24/08/2001, pelas razões expostas a seguir: Referido dispositivo legal assim dispõe: • 70.4 declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "à" e "d" . do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia, „ comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento . do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique 1, ,comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções apPcáy'eis." • A literálidade do texto dispensa maiores comentários: o que não é -exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem ,que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de I . * 20021— e, portanto, ápóá a edição da Medida Provisória n° 2.166-67/2001 -, disponível • • :no site da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n° 66 e ".67,. o entendimento . de que não houve qualquer alteração na legislação, no que 'tange a existência de prazo para requerimento do ADA: • . "066 — Qual é o prazo legal para requerimento do Ato Declaratário Ambiental • .(ADA) ? O ADA deve ser protocolizado no lbama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Caso o ADA não, , • Seja requerido ieMpestivamente, ou seja denegado o requerimento, será efetuado . • ; lançamento de oficio com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°)", . •"067 Caso o Ato . Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as : consequencias. • .Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, , • • 'poderá 'ocorrer uma . das situações seguintes: io „ Processo n° : 13362.000764/2002-16 - Acórdão n° : 303-33.260 „ o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos . à mora (multa e jurós), desde que o faça antes do início de qualquer ,• • procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento • • ‘' • ; • espontâneo); ou • , •. a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR efetivamente devido e• , efetuara, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os .acréscimos legais cabíveis . • • . (Lei n°6.938, dé 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n°10.165, art. 1° de 2000)" •,• .2. • • • . • Logo,. o Prazo para apresentação do requerimento para emissão do.; • • , • ADA jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto ri° 4.382, de 19/02/2002, que .,,regulamenta a: tributação,' fiscalização, arrecadação e administração do ITR• (Regulamento do ITR),." e que consolidou toda a base , legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento — inclusive a - Medida Provisória n° 2.166-67/2001 -, assim dispõe, em seu art. 10: "Art-. Ia Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 — Código •florestal, arts. 2° e 3, 0, com a redação dada pela Lei n° 1803, de 18 de julho de 1989, '• art. 1°);' ,-: •de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida •Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°); • , , . — de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); . , • " . de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida • .'.; • Provisoria n° 2.166-67, de 2001); • . • • - V—• .,de • interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; assim declaradas. . • • - mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições , de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b"); VI— comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9393, de •1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea `c"); §:'2° A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Pr priedade Territorial rural — DITR. , , • . • Processo n° : . 13362.000764/2002-16 Acórdão . . n° .• 303-33.260. , ; 3,° Pára fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere • , o capiddeverão: , : I —" ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental — ADA, . protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos . • Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato •̀ iiórmativd . (Lei n. ? 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.- 17-0, § 5°, com a redação : - dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do - • • ano' dcorrênciadofató gerador do ITR." (gri.fè0, . . A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o • .'entendimento acima exposto, sendo oportuna a transcrição ‘do trecho final do citado ato "3 1 , • , diante do exposto, conclui-se que, para fins de exclusão das áreas não• : • • tribuiáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente: , . a) :atender a todas as condições exigidas para a caracterização de cada área . declarada como não tributável; e b) • informar, obrigatoriamente, as áreas mencionadas no item "a" em ADA, protocolado no lbama no Prazo de seis meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, obrigatoriedade esta que foi imposta desde á exercício de 1997, com base na Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF n° 73/00, de 2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei n? 6.038, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de • • . 2000, e Instruções' Normativas SRF n°60, de 2001; e n°256, de 2002. •3.2.-Portanto respondendo às questões formuladas na Consulta Interna: • - ., . , •a) a falta de ADA, protocolado no Ibama, implica o não reconhecimento pela . SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada; b) , a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de • : • • preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA , protocolado tempestivamente no lhama, sendo que este não substitui os • demais documentos exigíveis; . c) além de todos os demais documentos comprobatórios das áreas de preservação .`permanente ou de utilização limitada, deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue ao lhama, não sendo sufic nte a apresentação do protocolo de , . • . , • • , Processo n° : 13362.000764/2002-16 •Acórdão ' n° : 303-33.260 - .entrega, :sendo que, na hipótese de descumprimento de tais exigências, ou se, após .vistoria realizada pelo 'barna, seus técnicos verificarem que os dados constantes no . • , • Ato não coincidem Com os efetivamente levantados e, por conseqüência, lavrarem de • oficicr, novo APA,. contendo os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente - ,devido e . efetuado,: de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os . acréscimos legais C abíveis." De se salientar que o entendimento consubstanciado na referida Solução de Consulta Interna Cosit vincula esta instância julgadora, a teor do disposto . no art. 70 da Portaria MF n°258, de 24/08/2001. Quanto às alegações relativas à ilegalidade. ou à • . inConstitucionalidOde de, dispositivos das Instruções Normativas SRF ifs . 43 e 67, 'arribá de 1997, cumpre ressaltar que, nos termos do já citado art. 7° da Portaria MF n° :258/2001, é absolutamente inaceitável que está instância julgadora possa adentrar em •discussões dessa natureza, pois, sendo a DRJ unidade integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal, fica ela submetida aos atos emanados "do titular daSRF.. Assim sendo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada . a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR do exercício de 1998, deve ser mantidas as glosas das áreas de„ . , preservação permanente e de utilização limitada efetuadas pela fiscalização, e sua . ••• conseqüente reclassifiéação como área tributável. • •. , . • ' •.‘ Em relação à área de reserva legal, acresça-se que, para que se tenha • direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art., „ • 10 da Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996, in verbis: Na região Norte e na parte Noite da região Centro-Oeste, a exploração a : corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, 110 . cinquenta por cento de cada propriedade. § 1°. .A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da .inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de . desmembramento da área. § .2° Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias . . . ,.florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais . • 30Para efeito do disposto no `caput', entende-se por região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste os Estados do Acre. Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situad s ao norte do paralelo 13' S, nos • 13 ' Processo n° . .13362.000764/2002-16 Acórdão : 30333.260. . „ , Es:tados . de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, no Estado do gii;anh4o. • • (g""ifil) Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior .ao 'fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva 1 , . • legal...como área isenta. . • . . . ,Nesse intenm cabe trazer a lume o disposto no art. 12 do Decreto n° ' • ;.:4382 -de 19/09/2002 (Regulamento do ITR): , "Ãrt..• 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de • matrícula do • imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a • ." supressão da cobertura' vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de , nianejo florestal sustentável. (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela :Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) §.'1 5) Para efeito da legislação do ITR. as áreas a que se refere o icapue deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifei) Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido, . - editado apenas no ano de 2002, ele — como todo Regulamento (IR, IPI, etc.) — apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normalizando alguns de seus . . ,.pont6s. 'No que se refere ao § 1° supra, trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a. Lei n° 4.771/1965 quanto a Medida Provisória n? 2.166-.67/2001 que se constituem na base legal do art. 12, são inteiramente silentes • ‘. 'sobre a matéria. Logo, depreende-se, sem dificuldades, que trata-se de exigência que • ., 'decorre .da própria 'Lei n°.4.771/1965, de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do ITR do exercício 1998. • Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normalização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou Premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam . â'• existência dessas áreas, bem como - a sua intenção de mantê-las dessa forma e, • . evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito à. , isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador. • O Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria, assim decidiu,•, em recentes pronunciamentos: ."AREA DE RESERVA LEGAL. A área do imóvel definida como de reserva legal só , poderá ser considerada isenta se a averbação tiv ocorrido na data da ocorrência do • • , 14 • ' . Processo n° : 13362.000764/2002-16 • Acórdão n° : 303-33.260 r• fato gerador do ITR/97, e não em data posterior." (Ac. 301-30475, sessão de 03/12/2002) • 'ÁREA DE RESERVA LEGAL A exclusão da área de reserva legal da - tributação • . pêlo ITR. depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, - no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 301-30582, sessão de 20/03/2003) , • • In casu, inobstante as alegações do contribuinte no sentido de que o • ,. momento para se proceder à averbação somente ocorreria quando da exploração ' efetiva da área - citando 'inclusive posicionamentos doutrinários -, fato concreto é que -.,. -tal entendimento vai de encontro à legislação retrocitada;razão mais do que suficiente , . Para que ele não seja acatado • • No que tange ao fato de se tratar de imóvel mantido a título de posse, cabe esclarecer que a ausência do ADA, por si só, bastaria para que fosse • mantida a glosa da área de reserva legal. Com relação a averbação, que também é necessária, a pergunta n°80 do Manual de Perguntas e Respostas do ITR, disponível . . no site da SRF na Internet, abaixo transcrito, esclarece a questão: ,"08,0 - Com relação ao imóvel rural mantido a título de posse, como deve proceder o possuidor Para constituir a área de reserva legal? , • , . • ' Na posse, a reserva legal é assegurada pelo Termo de Ajustamento de Conduta, . 'firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo, e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as ' suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. •A • averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é • ;gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necssário. . 40 • • • • (Lei n° .4.771, de 1965, 'art. 16, §§ 90 e 10, com a redação dada pela Medida •• • Provisória n° 2.166-67, de 2001, art. 1°)" , . Não há, portanto, como acatar as alegações do contribuinte quanto a este ponto da exigência, pois: a) não foi juntado ao processo o ADA ou o requerimento comprovando seu protocolo tempestivo (nem mesmo qualquer outro documento emitido por ' órgão público, seja federal, estadual ou municipal); • , b) não foi comprovada a averbação da área de reserva legal, até a .data da ocorrência do fato gerador, nem foi apresentado o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o ór ão ambiental estadual ou federal , coMpetente. • 15 , . , • Processo n° : 13362.000764/2002-16 ,.."Acórdão n° 303-33.260 .; . DO Prazo Adicional para Apresentar Laudo Técnico , Relativamente ao pedido do contribuinte no sentido de que lhe seja concedido "prazo razoável" para apresentar laudo técnico, cumpre trazer a lume o ' disposto nos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, ipsis litteris: ,"Art. 16. (..) • . §-4° A,proya documental será apresentada na impugnação, précluindo o direito de .o , iMpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: -„ ' •••• fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação .oportuna, por motivo de •força maior, " . b) refira-se a fato ou á, direito superveniente, • e). destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos mitos. „ A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade • julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de : • • • ninadas condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Assim, como a apresentação de prova documental após a entrega da . peça impugnatória só seria possível desde que ocorridas uma das hipóteses previstas . no dispositivo legal supracitado, não há como acatar o pleito do contribuinte. • . Até porque — e este fato é suma importância -- a apresentação do - citado-laudo.seria irrelevante para fins de afastar a exigência consubstanciada no auto • de infração, tendo em vista que ele não se constitui no documento hábil previsto na legislação para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, Conforme exaustivamente já demonstrado. • Não é demais se esclarecer que, de toda sorte, caso o contribuinte ' proceda à juntada 'de laudo técnico ao processo, a partir desta data, a apreciação . .quanto ã'força probatória do mesmo será de competência exclusiva da autoridade de segunda instância, se for o caso (art. 16, § 6°, do Decreto n° 70.235/1972. acrescido •• , pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997). . • 'QS:arts. 3° e 4° da Instrução Normativa SRF n° 94; de 24/12/1997, que » dispõe sobre 'O lançamento suplementar de tributos e contribuições, assim • • disiieín: -.. • .`,`Art. 3 0 O AF7'N responsável pela revisão da declaração deverá intimar o Contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. - 16 , •• , • -• _, . Processo n° ; 13362.000764/2002-16 Acórdão n° : 303-33.260 . . . • ;Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, ajuízo s • -"do AFÉV: , . ,a .se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; . •- • b se verificada a inexistência da infração. • Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da • : .' legislação tributária'proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de , auto de infração." Assim, da mesma forma que ocorre com os demais tributos e - : contribuições administrados pela SRF, é perfeitamente legal o lançamento , suplementar do ITR efetuado pela fiscalização, caracterizado pela glosa de valores , informados pelo contribuinte em sua DITR, quando não comprovados .documentalmente durante o curso da ação fiscal — não necessariamente externa -, 1111 razão pela qual rejeito as alegações do contribuinte quanto a esta matéria. - . Das Decisões Judiciais • .2: ^ No que concerne às decisões judiciais que o contribuinte mencionou, em sua impugnação; cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria, • da , Receita Federal; possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do • . Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, ainda assim, 'desde que seja editado ato específico do • Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Assim, não há como aplicar as decisões judiciais citadas pelo • impugnante ao caso de aqui se trata. . , Das Decisões Administrativas No que pertine ao entendimento constante da Decisão proferida pela DRF/Imperatriz em . outro processo administrativo, relativo a outro imóvel de ; propriedade do contribuinte, no que tange ao ITR do exercício de 1994, cumpre esclarecei que 'referida decisão não vincula esta instância julgadora, por não estar, , : incluida entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Assim, a eficácia de referida decisão limita-se especificamente ao caso julgado e às partes . . inseridas no processo de que resultou a decisão. . . : Da Conclusão . . - . Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, • :VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a . • .; 'propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 2.760,91 (dóis mil setecentos e sessenta reais e nove e hum centavos), e a multa de oficio de „. 'Processo n° : 13362.000764/2002-16 Acórdão n° : 303-33.260 . . 7,°/(i.; no- valor de R$ 2.070,68 (dois mil, setenta reais e sessenta e oito centavos), os, . , • . ' quais 'deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais , • 'previstos na legislação que rege a matéria." • Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos a este terceiro Conselho, documentos às fls. • • . .1.60. a 176; onde reitera os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razoes afirmando, em resumo, que: , A legislação própria estabelece que as reservas devem ser ' • averbadas, mas não estabelece prazo nem sanções;• •. - As averbações serão feitas no momento propicio e adequado; - A receita abandonou os ADAs, tanto que solicita, nas suas intimações apenas as averbações cartoriais ou laudos técnicos. E que estes ADAs • também foram criados por atos administrativos, sem valor para tributar; - O assunto será apreciado pelo Judiciário, onde serão feitas perícias que comprovarão as áreas em questão. . Por fim, solicita reiterando o pedido de apresentação de laudo , técnico próprio por profissional habilitado, que ratificaria as declarações constantes nos DIACs e DIATs. , • É o relatório , . . • • . • 18 • - • .• ' . Processo n° : 13362.000764/2002-16 •Acórdão n° : 303-33.260 • , VOTO „ . Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator , . A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO 038/2004 de , 12/02/2004 (fls..156/158), :efetivada via AR ECT em 18/02/2004, documento às fls. - .159 e teve protocolado seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de • , • . 18/03/2004, doe: às fls. 160/176, portanto, tempestivamente.„ , • • . E. por tratar-se de Matéria de competência desse Terceiro Conselho de' ', Contribuintes, estando acompanhada da Relação .de Bens e Direitos para 40 - Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc às fls. 176 e revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao , :Auto: de Infração lavrado contra a recorrente por não comprovação das áreas de . preservação permanente e de utilização limitada por meios hábeis. Ocorre que o recorrente não diligenciou no sentindo de comprovar a • existência das áreas de Reserva Legal. Inexiste em todo o processo, qualquer • documento que comprove o alegado acerca do imóvel, não demonstra a localização, a medição; a real existência das áreas e sua distribuição, memorial, etc. Existe sim, um , laudo técnico acostado aos autos, fls. 60/70, momento em que o autuado faz a necessária demonstração das áreas de Reserva Legal, contudo, refere-se a uma outra propriedade; no caso da "Fazenda Santana", frisando que se trata de propriedade_ diversa dá discutida nos autos ora vergastado. , . 410 ,Nesse mtenm, restou demonstrado que . o autuado sempre esteve consciente da necessidade da apresentação de documentos hábeis a demonstrar o alégado . por . ele. Tanto é que o mesmo solicita por vezes, fls. 35 e 167, que fosse • . aceito á apresentação, em prazo razoável, de laudos técnicos. Porém, não se deu ao • trabalho de providenciar referido material, indispensável à solução da lide a seu favor, . afirmando por vezes, que para isso teria um custo razoável. Importante ressaltar que o momento adequado para a comprovação dó direito do impugnante seria o da propositura da impugnação, segundo o artigo 16 do C.T.N. Porém, é entendimento firmado pelas Câmaras do Conselho de , Contribuintes a aceitação de provas no curso do processo administrativo, buscando ao • máximo a verdade material, assim, conforme a intimação de fls. 09, o autuado dispôs de teinpo superior a 2 (dois) anos, para efetiv essas providencias, o que é por demais raioável. ' 19 - • • " Processo n° , : 13362.000764/2002-16 'Mórdão n° : 303-33.260 . - • • Ademais, seria no mínimo necessário, além da mera Declaração do , proprietário da imÓvel, algo que Pudesse comprovar, para fins de exclusão das áreas ' de :Reserva Legal e Preservação Permanente no cálculo do ITR, pelo menos, a . Declaração das exatas áreas e suas reais localizações no imóvel, ou mesmo um . simples memorial. Mesmo porque, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são ' Consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes:. , - - As definidas no parágrafo 40 do artigo 225 da Constituição .. • Federal; : . .De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a , redação dada pela.MP n.°2.080-63/01; , - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da . :. -Lei n.°.9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art, 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; • , - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de •julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - as comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393/96. Tratando-se de área de interesse ecológico, assim definida, no . parágrafo 40 do art .. '225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrirr— 'Os ni° nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o . "art..10 dá Lei n° 9.303/96, in verbis: . • • , • •-• ••• Art., 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo .‘ • Contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 20 • . • Processo n° 13362.000764/2002-16 Acórdão n° : 303-33.260 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4 771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° . , . - 7.803 de 18 de julho de 1989. 15) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim • declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e „ . que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração . • agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de 'interesse. ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. • ^ ••• • § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o ' . mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a . . sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções • - aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) • Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 70 da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição pretérita encontra • respaldo, no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. •, . Neste sentido, esse Conselho sempre leva em consideração para 'efetiva comprovação da área de preservação permanente, também, através de laudo . técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ' ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das .quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que" adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997. ,. . , Quanto à alegação, por parte do autuado, de que "Quando o assunto ,-decair para o Judiciário, perícias serão feitas e comprovarão a existência, intocada e . " • rio estado primitivo, das áreas em questão", às fls. 167, fica comprovado, mais uma 21 .Pr.ocesso n° : 13362.000764/2002-16 • :Acórdão n° : 303-33.260 • - . , que o • recorrente sempre esteve ciente da necessária comprovação das áreas em .questão por meio eficaz. . . No tocante às demais alegações argüidas pelo recorrente, quanto a , inexistência de documento que lhe garanta o efetivo título de proprietário, ou mesmo , que se encontra .sub judice a condição de proprietário legal, dentre outros, ratifico e• . _ . , . adoto ,ct entendimento dispensado pelo órgão julgador de primeira instância, por não ;ser motivo impeditivo 'para que o autuado se esquive do pagamento do ITR CorrçspOndente:, . :Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, e • de junho de 2006 • 410"T'T . SILVIO MARCOS .1„;állOr LUZAIZA - Relator irn • •• - • , . . • • , • • . . • • ,•., • , , • , 22 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13520.000003/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desses requisitos formais implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18401
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desses requisitos formais implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBERVAL LIMA DOS SANTOS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diSgt LEILA ARIA S HERRER LEITÃo PRESIDENTE • Is • bo NAS r IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘490- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000003/97-02 Acórdão n°. : 104-18.401 Recurso n°. : 126.301 Recorrente : RUBERVAL LIMA DOS SANTOS RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls. 02, por processo eletrônico, para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, acrescido dos encargos legais. O lançamento foi levado a efeito com base em rendimentos informados pela fonte pagadora através da apresentação da DIRF retificadora, que elevou os rendimentos pagos de R$ 55.961,00, para R$ 77.824,29. Em sua impugnação o contribuinte alega que declarou o valor que lhe fora informado pela fonte pagadora (fls. 03 e 08) e que a mesma retificou os dados anteriormente registrados. A decisão monocrática julga procedente o lançamento sob fundamento de que devem prevalecer as informações que estão disponíveis à Receita Federal. Cientificado da decisão em 15.03.2001, apresenta o interessado em 11.04.2001 o recurso de fls. 40, onde diz que o extrato da DIRF Retificadora que anexa (fis. 42) extraída via internet em 23.02.2001, observa-se como rendimentos tributáveis o valor de R$ 57.943,09, que difere dotextrato de fls. 11, cujo valor é de R$ 77.824,29. É o Relatóri . r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeke4t5v,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000003/97-02 Acórdão n°. : 104-18.401 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, tendo em vista a alteração no valor dos rendimentos declarados, com base em informação da fonte pagadora. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. 1 Destarte, a notificação de fls. 02, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requis tos. 3 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000062/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,..:•-..,:.: f • '"•:' ,..t SETIMA CÂMARA Cias Processo n° : 13161.000062/2002-91 Recurso n° : 147109 Matéria : IRPJ — Ex: 2001 e 2002. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 28TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.926 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição *e saldos negativos de Imposto de Renda, nos / termos do voto da relatora. d MA? • : INICIUS NEDER DE LIMA PrSIDENTE t. ALBERTINA SILVA SANTOS D LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 () MAL 2601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados)e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. , , . . y MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Rk• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 Recurso n° : 147109 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL, com vencimento em 31.01.2002, no valor de R$ 255.675,47. O pedido foi recebido em 31.01.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 25.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de ofício de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 em e,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zfr t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00006212002-91 Acórdão n° : 107-08.926 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a titulo de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 ao 3° trimestre de 2001, e. deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo ¥1)---Rtr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 • Acórdão n° : 107-08.926 sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de ofício, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL 4 e k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdeyr-.••• tra' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00006212002-91 Acórdão n° : 107-08.926 Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de oficio, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta.,:trit.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES00 . -.1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDAr4., 11.44 infÉ:._•ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:t SÉTIMA CÂMARA ,2; 71X;t:5 Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a título de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensaçáo, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 — 409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de Imposto a recuperar de 1997, e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAe„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yr; 4,45 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 10 trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juizo de valor se tais autos de infração afetaram a 8 e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NorizOr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7°. Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1 a. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. • 9 c• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00006212002-91 Acórdão n° : 107-08.926 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL, com vencimento em 31.01.2002, no valor de R$ 255.675,47. O pedido foi recebido em 31.01.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". lo MINISTÉRIO DA FAZENDA j:44- bn ':A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13" da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". _ t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tlfairnS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k. SÉTIMA CÂMARA ./rri*-kt>• Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a titulo de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de 12 L- MINISTÉRIO DA FAZENDA - tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's 13 ..„ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA• IL-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -extet; Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (.•.))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e trimestres seguintes. 14_ MINISTÉRIO DA FAZENDA kg-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 174 .,; fi SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoNt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00006212002-91 Acórdão n° : 107-08.926 cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir dai, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. 16 •4„. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74adi,f .414r:2@K SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-='"-•:?..",::,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttr,n.4 i,.;:SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00006212002-91 Acórdão n° : 107-08.926 do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos- calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° tri 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° tri 2000 942.158,70 4° tri 2000 910.066,64 1° tri 2001 347.760,99 2° td 2001 639.297,14 3° tri 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° tri 2002 746.214,02 3° tri 2002 762.455,98 4° trl 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;It* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que 19 • A 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.-4'"5:.•;.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA _ Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo resticomp. vencto. débito R$ débito RS 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.092001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.00027412002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.0002721000249 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14 11 2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11 01 2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.00006212002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.00038612002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.00054212002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.00067112002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.00072112002-99 31.072002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30 09 2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152,697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 re" , e :. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta•-• ..icz, - - ..:V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;...9,... .0 j. 44r SÉTIMA CÂMARA -,- -. Processo n° : 13161.000062/2002-91 Acórdão n° : 107-08.926 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. fi C., ALBERTINA SILV S NTOS D LIMA 21 Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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